24/10/2023 18:33

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 18:32

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:30

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:56

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:55

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/10/2023 23:59.
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DAMIAO COSMO RAMOS DE OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:17

Decorrido prazo de DAMIAO COSMO RAMOS DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 29/09/2023.
28/09/2023 02:19

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.

REQUISITOS COMPROVADOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO NÃO PROTELATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A relação jurídica firmada entre as partes se subordina ao regramento do Código de Defesa do consumidor, o qual, como forma de facilitar a defesa da parte mais vulnerável nessa relação - o consumidor -, possibilita a inversão do ônus probatório, se presentes os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência (art. 6º, VIII, do CDC). 2.

A verossimilhança para se justificar a inversão do ônus da prova se extrai dos documentos colacionados aos autos originários que demonstram a celebração de contrato de participação em grupo de consórcio, no qual, supostamente se fez a falsa promessa de contemplação de carta de crédito poucos dias depois da assinatura do instrumento contratual.

Inclusive, a agravante e seus sócios estão sendo investigados criminalmente pela suposta conduta fraudulenta. 2.1.

Evidenciado que o consumidor, diante dos fatos narrados, está em posição de vulnerabilidade informacional e técnica. 3.

Não há que se falar em produção de prova diabólica.

O fornecedor possui melhores condições de comprovar, por exemplo, a legalidade na celebração do contrato e nas suas cláusulas, a veracidade nas informações oferecidas e que o consumidor não foi levado a erro na formalização do negócio jurídico, além de que os valores pagos pelo recorrido se destinam à formação do fundo comum, no qual seus consorciados serão (vem sendo) contemplados com as cartas de crédito contratadas. 4.

Ainda que não houvesse a inversão do encargo probatório, a fixação dos pontos controvertidos pelo magistrado apenas demonstra que, de acordo com a distribuição do ônus da prova (art. 373 do Código de Processo Civil), caberia à agravante convencer o julgador de que não houve falha na prestação dos serviços e não pode lhe ser imputada a responsabilidade civil pelos prejuízos alegados. 5.

Afasta-se o pedido de multa por litigância de má-fé (art. 80, VII, do Código de Processo Civil). 5.1.

Não demonstrado que a ré/agravante tenha interposto o presente recurso com o intuito protelatório, mas apenas exercitou seu direito recursal de modo legítimo, objetivando reformar a decisão da forma que entende por justa e que melhor assegura o seu direito. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
21/09/2023 17:49

Conhecido o recurso de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-61 (AGRAVANTE) e não-provido
21/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 19:21

Recebidos os autos
10/08/2023 08:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/08/2023 08:57

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-61 (AGRAVANTE) em 09/08/2023.
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 20:38

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:28

Recebidos os autos
14/07/2023 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2023 18:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
12/07/2023 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
12/07/2023 16:54

Recebidos os autos
12/07/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/07/2023 23:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2023 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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