30/11/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
24/11/2023 13:28

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:27

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS OSORIO FILHO em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 29/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

INTERESSE DE AGIR.

DEMONSTRADO.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONHECIDA.

CRITÉRIOS DEMONSTRADOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

O agravante alega, ao apresentar a exceção de pré-executividade, a prescrição dos débitos cobrados pelo fisco, tratando-se de matéria de ordem pública, bem como demonstrou ser o proprietário do imóvel objeto da execução fiscal, além de indicar que os débitos cobrados pelo fisco estão vinculados ao seu CPF, nos termos da Certidão Positiva de Débitos. 2.1.

Sendo assim, e, tratando-se de cobrança de débitos que acompanham o bem, demonstrado está o interesse de agir. 3.

Recurso conhecido e provido.
26/09/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:45

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS OSORIO FILHO - CPF: *45.***.*90-20 (AGRAVANTE) e provido
21/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2023 18:02

Recebidos os autos
02/08/2023 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
02/08/2023 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:43

Recebidos os autos
16/06/2023 12:43

Concedido efeito suspensivo a Recurso
12/06/2023 14:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
12/06/2023 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
12/06/2023 13:13

Recebidos os autos
12/06/2023 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
12/06/2023 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2023 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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