TJDFT - 0727634-07.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727634-07.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a sua transferência de ofício para a reserva remunerada.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos.

Conforme disposto no art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor.

Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia consiste em determinar se o ato administrativo que determinou a passagem da parte autora para a reserva remunerada de ofício é nulo.

Acerca da transferência dos policiais militares de ofício para a reserva remunerada, assim dispõe a Lei nº 7.289/84: Art. 62 - Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Art. 92.

A transferência para a reserva remunerada, ex officio, verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir nos seguintes casos: I - atingir as seguintes idades-limite: [...] e) para as Praças Policiais Militares: 1. 58 (cinquenta e oito) anos, para graduação de Primeiro-Sargento; [...] § 1º - A transferência para a reserva remunerada processar-se-á à medida em que o policial-militar for enquadrado em um dos itens deste artigo. § 2º - A transferência de policial-militar para a reserva remunerada, nas condições estabelecidas no item VIII, será efetivada no posto ou graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade com a remuneração do cargo ou emprego para o qual foi nomeado ou admitido. [...] [negritei] A parte autora conta com 58 anos de idade, conforme documento de id. 159586790 - Pág. 2.

Ademais, o limite de idade fixado pelo artigo acima referido não fere o princípio da isonomia.

A diferença de limite de idade entre praças e oficiais para permanência no posto ou graduação se justifica pelas atribuições do cargo, bem como se trata de opção legislativa, de modo que não se verifica violação a tal princípio.

Já a Lei nº 13.954/2019 promoveu alterações na Lei nº 6.880/1980, no ponto em que trata da transferência para a reserva remunerada a pedido e não de ofício.

Veja-se: Art. 97.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao militar de carreira que contar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) [...] Não bastasse, ainda que se admita o aumento da idade máxima para a passagem de ofício à reserva remunerada, a leitura conjunta dos dois dispositivos permite verificar que a parte autora implementou o requisito idade necessário à transferência de ofício à reserva remunerada e não há previsão legal que assegure sua manutenção na ativa até a idade limite.

Assim, mostra-se regular ao administrativo ora impugnado.

Por fim, a parte autora visa obter progressão funcional antes de sua passagem para a inatividade, como admitido na inicial.

Consoante disposto nos artigos 62 e 92, § 2º da Lei 7.289/84, há vedação expressa nesse sentido.

A esse respeito, cito o seguinte julgado da 3ª Turma Recursal, que, muito embora trate da transferência de Bombeiro Militar para a reserva remunerada, é plenamente aplicável aos autos por se referir às mesmas alterações legislativas do Estatuto comum a ambas as Corporações: ADMINISTRATIVO.

BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA "EX OFFICIO".

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DE TEMPO DE SERVIÇO E DE PERMANÊNCIA EM POSTO OU GRADUAÇÃO.

LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Ação ajuizada pelo ora recorrente com vistas à permanência no serviço ativo do CMBDF, até completar 30 (trinta) anos de efetivo serviço na corporação.

Insurge-se contra sentença de improcedência.

II.

O recorrente sustenta, em síntese, que: (a) "a reforma da Previdência dos Militares aumentou a idade limite de 30 anos de contribuição para o quantitativo de 35 anos de contribuição, com status de Emenda Constitucional, ao passo que esse artigo de lei (art. 108 da lei 12.086/09), reduz o tempo de permanência na instituição em quase 10 anos, ou seja, ele vai na contramão da direção no que se refere a Constituição Federal de 1988, através da Reforma da Previdência"; (b) "o ato administrativo que transfere o Militar para a reserva remunerada de ofício com menos tempo de atividade do que o estipulado pelo art. 8º, II, do Decreto Distrital nº 26.465/2005, combinado com o art. 108, da Lei nº 12.086/09, está eivado de ilegalidade, devendo ser declarado nulo"; (c) não teria atingido a idade limite de permanência no cargo, nem completado trinta anos de efetiva prestação de serviço militar.

III. É certo que a transferência do militar à reserva remunerada ex officio ocorrerá quando preenchidos determinados requisitos legais, entre eles: (a) atingir idade-limite (Lei 7.479/86, art. 93, inciso I); (b) possuir 6 (seis) anos de permanência no mesmo posto ou graduação (última graduação de cada Quadro ou Qualificação) e contar, cumulativamente, com 30 (trinta) anos ou mais de serviço (Lei 12.086/2009, artigo 108).

IV.

Além disso, a Lei Federal 13.954/2019 trouxe mudanças substanciais a alguns artigos do Decreto Lei 667/1969, dentre os quais, merece destaque: art. 24-G - Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não houverem completado, até 31 de dezembro de 2019, o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo para fins de inatividade com remuneração integral do correspondente posto ou graduação devem: I - se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 30 (trinta) anos ou menos, cumprir o tempo de serviço faltante para atingir o exigido na legislação do ente federativo, acrescido de 17% (dezessete por cento); e II - se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 35 (trinta e cinco) anos, cumprir o tempo de serviço exigido na legislação do ente federativo.

Parágrafo único.

Além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, o militar deve contar no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescidos de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo.

V.

Pois bem.

Preliminarmente, não há de se falar em desconformidade do art. 108 da Lei 12.086/09 aos preceitos estipulados na Lei Federal 13.954/2019 e às normas constitucionais, pois está em perfeita harmonia à reforma da previdência dos militares, notadamente em relação ao artigo 24-G da Lei Federal 13.954/2019, o qual estabelece regras de transferência e transição do militar à reserva remunerada.

Precedente do TJDFT: 1ª Turma Recursal, acórdão 1368516, DJE: 17/9/2021.

VI.

No caso concreto, é de se pontuar que: (a) o requerente teria ingressado nas fileiras da corporação em 08.12.1993; (b) em 30.7.2014, teria sido promovido à atual graduação (subtenente); (c) em 31.12.2019, contava com "29 anos, 1 mês e 10 dias" de tempo de serviço; (d) entre 01.1º.2020 a 04.5.2021, teria cumprido "1 ano, 4 meses e 4 dias" de tempo de serviço; (e) até 04.5.2021, o requerente contava com "30 anos, 5 meses e 15 dias" de prestação de efetivo serviço militar (incluído o tempo de serviço de 3 anos e 10 dias prestados ao Comando Naval de Brasília, no período de 21.8.1990 a 31.8.1993, devidamente averbado); (f) instaurado o PA SEI 00053-00071349/2021-06 de transferência do requerente para a reserva remunerada "ex officio", sob os seguintes fundamentos por ter incidido, em 15 de janeiro de 2021, nas disposições do art. 108 da Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, eis que ocupa a última graduação de seu Quadro (subtenente da QBMG - 02), possui 6 (seis) anos de permanência nessa graduação e conta, cumulativamente, com mais 30 (trinta) anos de efetivo serviço, já contabilizado com o acréscimo do tempo de pedágio de 17% (dezessete por cento) inaugurado pelo art. 24-G, inciso I, do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, devendo, em decorrência do cumprimento de todos os requisitos legais, agir de oficio a Administração, em consonância com a Decisão nº 2325/2020 do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

VII.

Nesse quadro fático-jurídico, a mera alegação de nulidade do ato administrativo não subsidia a pretensão do requerente à permanência no serviço ativo do CMBDF, até completar 30 (trinta) anos de efetivo serviço nessa corporação, pois o tempo de serviço averbado (marinha) deve ser contabilizado como prestação de efetivo serviço militar (Lei 7.479/86, art. 120, 121, Inciso I e 122), circunstância que, aliada ao tempo de permanência na mesma graduação, fundamenta a instauração de ofício do processo administrativo de transferência para reserva remunerada (Lei 12.086/2009, artigo 108).

VIII.

Desse modo, ante a ausência de ilegalidade do ato administrativo, tem-se por escorreita a sentença de improcedência.

IX.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).

Condenado o recorrente ao pagamento ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. (Acórdão 1397329, 07261640920218070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 25 de setembro de 2023.

LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta