18/12/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 15:08

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:34

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:50

Juntada de ato ordinatório
30/11/2023 14:49

Recebidos os autos
29/11/2023 18:29

Recebidos os autos
29/11/2023 18:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/11/2023 11:53

Transitado em Julgado em 14/11/2023
02/10/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 02/10/2023.
29/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

COMPOSIÇÃO PASSIVA.

ENTIDADE FINANCEIRA.

OBJETO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DÉBITO ORIGINÁRIO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL.

DIFERENÇAS.

RECONHECIMENTO.

PAGAMENTO.

PEDIDO.

ACOLHIMENTO.

PRETENSÃO INDIVIDUAL.

RELAÇÃO JURÍDICA.

GÊNESE.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

FOMENTO DE CRÉDITO VOLVIDO AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES RURÍCOLAS DO TOMADOR.

NATUREZA JURÍDICA NEGOCIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE.

FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO PREPARATÓRIA EM FORO DIVERSO.

AVIAMENTO NO FORO DESTA CAPITAL FEDERAL.

PARTE AUTORA RESIDENTE EM ESTADO DIVERSO.

LOCAL DA SEDE DO RÉU.

OPÇÃO LEGÍTIMA E CONSOANTE AS REGRAS DE COMPETÊNCIA (CPC, ART. 53, III, “A”).

OPÇÃO DE FORO.

PREVALÊNCIA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.

ADVENTO.

DERROGAÇÃO OU MITIGAÇÃO TÁCITA DAS REGRAS PROCESSUAIS POSTAS.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

AGRAVO PROVIDO. 1.

A par de não encerrar a destinação final do importe mutuado por estar volvido ao incremento das atividades agrícolas desenvolvidas pelo mutuário, se a pessoa física contratante não ostenta nenhuma das situações de vulnerabilidade consagradas na doutrina, não se afigura legítima sua conceituação como consumidor de forma a ensejar a qualificação como de consumo o contrato de empréstimo traduzido em cédula rural pignoratícia que tivera como objeto o fomento de insumo ao desenvolvimento de suas atividades rurais, devendo o vínculo jurídico-obrigacional, ante seu objeto, ser qualificado como relação de direito civil. 2.

A liquidação/execução individual que é promovida por mutuário, volvida ao ressarcimento dos valores que desembolsara a maior em favor da instituição financeira fomentadora do mútuo e aparelhada por título executivo emanado de ação coletiva, descerra relação jurídica de natureza pessoal, enquadrando-se no preceituado no artigo 53, inciso III, “a”, do estatuto processual, ensejando a certeza de que a competência para processá-la e julgá-la é do foro do local em que está sediada a instituição financeira demandada, que, sob a gradação estabelecida, precede o foro em que se acha sediada a agência ou sucursal na qual fora celebrado o contrato (alínea “b”), devendo ser prestigiada a opção de foro do acionante. 3.

As regras de competência positivadas pelo legislador não podem ser tangenciadas mediante construção interpretativa que, no ambiente de competência territorial, portanto de natureza relativa, conduzem à apreensão de que não foram observadas em razão da opção da parte autora por manejar a ação que aviara em compasso com o regramento que autoriza e legitima essa opção, porquanto aviada a pretensão no foro da sede da pessoa jurídica com a qual contratara o negócio do qual germinara o litígio, infirmando a apreensão de que houvera aleatória opção de foro, precipuamente quando a opção sequer é questionada pela parte acionada, levando à perpetuação da jurisdição do juízo ao qual distribuída a ação (STJ, súmula 33). 4.

O advento do processo eletrônico não tivera o condão de derrogar ou mitigar tacitamente, até porque inexiste essa figura no direito brasileiro, as regras legais que disciplinam a competência territorial e nem ao menos tangencia a construção pretoriana que estratificara que, em se tratando de competência territorial, portanto de natureza relativa, inviável que haja controle de ofício da opção manifestada pelo autor no momento do aviamento da ação, porquanto demanda essa perscrutação provocação do réu, a ser formulada no momento apropriado. 5.

Agravo conhecido e provido.

Unânime.
27/09/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:59

Conhecido o recurso de EDEVAIR MAZARAO JUNIOR - CPF: *81.***.*08-52 (AGRAVANTE) e provido
21/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 17:41

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2023 16:25

Deliberado em Sessão - Adiado
08/09/2023 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2023 13:34

Juntada de Certidão
08/09/2023 08:30

Deliberado em Sessão - Adiado
10/08/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2023 17:40

Recebidos os autos
19/07/2023 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
19/07/2023 14:21

Expedição de Certidão.
10/07/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:40

Recebidos os autos
07/07/2023 17:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/07/2023 15:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
27/06/2023 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
27/06/2023 15:32

Recebidos os autos
27/06/2023 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
27/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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