30/11/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 15:56

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:55

Transitado em Julgado em 24/11/2023
30/11/2023 02:28

Publicado Sentença em 30/11/2023.
29/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 16:56

Expedição de Certidão.
25/11/2023 04:21

Decorrido prazo de SABRINA DA SILVA FELICIANO PINTO em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 18:12

Recebidos os autos
24/11/2023 18:12

Homologada a Transação
23/11/2023 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/11/2023 18:49

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:50

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:27

Juntada de Certidão
14/11/2023 18:31

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:08

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:14

Recebidos os autos
09/11/2023 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
26/10/2023 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 03:30

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO DOBRIUNEI DE LIMA em 25/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/10/2023 17:51

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 14:29

Recebidos os autos
27/09/2023 14:29

Deferido o pedido de SABRINA DA SILVA FELICIANO PINTO - CPF: *19.***.*18-46 (REQUERENTE).
22/09/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 14:07

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO DOBRIUNEI DE LIMA em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:55

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702474-98.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SABRINA DA SILVA FELICIANO PINTO REQUERIDO: BRUNO EDUARDO DOBRIUNEI DE LIMA SENTENÇA Narra a parte requerente, em síntese, que contratou os serviços do requerido, como fotógrafo, para que fizesse a cobertura fotográfica do seu casamento religioso, que se realizou no dia 12 de novembro de 2022, às 10h, na Capela Desatadora dos Nós em Santa Tereza do Oeste – PR, pelo valor de R$250,00 ( duzentos e cinquenta reais), pago via pix, pela chave e-mail: [email protected].

Relata que o acordo foi feito pelo WhatsApp, bem como que o contrato e recibo foram enviados pelo mesmo aplicativo.

Ressalta que o objeto do contrato foi a cobertura fotográfica de cerimônia de casamento, feita por um fotógrafo; 10 fotos impressas em papel fotográfico fosco; Estrutura de estúdio caso precise se for local escuro (tripés, tochas eletrônicas e sombrinhas difusoras), com o prazo para entrega em até 12 dias úteis, a contar da data do evento, ou seja, 12 de novembro de 2022.

Sustenta que até a presente data, as fotos do casamento não foram entregues e o requerido ao ser questionado sobre o fato, nem sequer responde.

Pretende a entrega das fotos, conforme previsão contratual; ou, alternativamente, a rescisão contratual, com a restituição do valor pago, além de indenização a título de danos morais.

A parte requerida, embora tenha comparecido à sessão de conciliação realizada perante o CEJUSC-SAM (ID 159430967 - Pág. 2), deixou de oferecer resposta no prazo estabelecido.

Realizada audiência, posteriormente, o requerido não compareceu ao ato.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO A ausência da parte ré à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz.

Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual deve assumir as consequências daí advindas.

No caso ora sub judice, a questão trazida aos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão autoral, o que não fez.

Vale dizer que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Nesse cenário, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, com base no Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, livremente pactuada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Verifica-se que o autor anexou o contrato aderido pelas partes em que se descreve o objeto, o valor, as obrigações e penalidades (ID 149820092 ).

A parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi") ao não comparecer em audiência, o que significa reconhecer que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Nesse contexto, e na forma da fundamentação acima, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe.

Assim, diante da ausência da falha na prestação de serviços de fotográficos, determino que a parte requerida proceda com a entrega das fotografias à autora no prazo de 10 dias, sob pena de conversão da obrigação em obrigação de fazer, no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).

DANO MORAL O dano moral restou configurado, porquanto a parte autora deixou de ter os registros de um momento tão especial de sua vida, seu casamento.

Conclui-se que a requerida não agiu amparada pelo exercício regular de um direito, o que dá ensejo ao dano moral na modalidade in re ipsa.

Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação.

Assim, observado estes parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial para: - DETERMINAR que a parte requerida entregue à autora as fotografias, no prazo de 10 dias sob pena de conversão da obrigação em obrigação de fazer no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com atualização desde o desembolso (15/02/2022); - CONDENAR a parte requerida para pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigida a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
31/08/2023 16:43

Recebidos os autos
31/08/2023 16:43

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 17:55

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/08/2023 17:31

Recebidos os autos
25/08/2023 17:31

Deferido o pedido de SABRINA DA SILVA FELICIANO PINTO - CPF: *19.***.*18-46 (REQUERENTE).
24/08/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/08/2023 16:02

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:09

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702474-98.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SABRINA DA SILVA FELICIANO PINTO REQUERIDO: TALITA CRISTINA DA ROSA *60.***.*42-27, BRUNO EDUARDO DOBRIUNEI DE LIMA DECISÃO O fornecimento do número telefônico da parte ré, por si só, não exime a parte autora de indicar o correto endereço da parte requerida para citação, pois pessoal.

Indefiro, desse modo, o pedido da parte autora de citação da parte devedora através do aplicativo WhatsApp.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para indicar o endereço da parte requerida ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.
21/08/2023 17:35

Recebidos os autos
21/08/2023 17:35

Indeferido o pedido de SABRINA DA SILVA FELICIANO PINTO - CPF: *19.***.*18-46 (REQUERENTE)
21/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/08/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 05:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/08/2023 18:01

Decorrido prazo de SABRINA DA SILVA FELICIANO PINTO em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
08/08/2023 16:54

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:02

Recebidos os autos
07/08/2023 12:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2023 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 16:10

Recebidos os autos
19/07/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/07/2023 15:11

Juntada de Certidão
17/07/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:35

Publicado Certidão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:32

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702474-98.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SABRINA DA SILVA FELICIANO PINTO REQUERIDO: TALITA CRISTINA DA ROSA *60.***.*42-27, BRUNO EDUARDO DOBRIUNEI DE LIMA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, nesta data, anexo os endereços vinculados ao CPF/CNPJ dos requeridos, no sistema Pje.

De ordem, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito..

Samambaia/DF, Terça-feira, 11 de Julho de 2023 14:02:37.
11/07/2023 14:04

Juntada de Certidão
10/07/2023 19:37

Recebidos os autos
10/07/2023 19:37

Deferido o pedido de SABRINA DA SILVA FELICIANO PINTO - CPF: *19.***.*18-46 (REQUERENTE).
10/07/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/07/2023 17:07

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:31

Juntada de Certidão
09/07/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/07/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/07/2023 11:50

Juntada de Certidão
07/07/2023 04:45

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/07/2023 04:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/07/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/07/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/07/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/07/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/07/2023 11:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/06/2023 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 16:20

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:13

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 18:54

Expedição de Certidão.
14/06/2023 00:32

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 15:07

Juntada de Certidão
12/06/2023 15:01

Juntada de Certidão
12/06/2023 15:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2023 17:34

Recebidos os autos
09/06/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/06/2023 14:13

Juntada de Certidão
05/06/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:14

Recebidos os autos
05/06/2023 15:14

Indeferido o pedido de SABRINA DA SILVA FELICIANO PINTO - CPF: *19.***.*18-46 (REQUERENTE)
02/06/2023 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/06/2023 16:00

Expedição de Certidão.
02/06/2023 01:18

Decorrido prazo de SABRINA DA SILVA FELICIANO PINTO em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:12

Decorrido prazo de TALITA CRISTINA DA ROSA *60.***.*42-27 em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:12

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO DOBRIUNEI DE LIMA em 30/05/2023 23:59.
25/05/2023 12:17

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:49

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
22/05/2023 12:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 00:21

Recebidos os autos
18/05/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2023 14:28

Juntada de Certidão
14/05/2023 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/05/2023 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2023 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 15:15

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:12

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:54

Recebidos os autos
12/04/2023 14:54

Deferido o pedido de SABRINA DA SILVA FELICIANO PINTO - CPF: *19.***.*18-46 (REQUERENTE).
11/04/2023 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/04/2023 08:53

Juntada de Certidão
09/04/2023 04:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/04/2023 04:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/03/2023 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:29

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 10:34

Juntada de Certidão
19/03/2023 03:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/03/2023 03:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 11:45

Recebidos os autos
17/02/2023 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 19:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2023 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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