12/01/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 12:28

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:30

Expedição de Ofício.
10/01/2024 16:29

Transitado em Julgado em 07/12/2023
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LIDIA OLIVEIRA SAULNIER DE PIERRELEVEE em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 19:20

Recebidos os autos
10/11/2023 19:20

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
06/11/2023 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de LIDIA OLIVEIRA SAULNIER DE PIERRELEVEE em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIDIA OLIVCEIRA SULNIER DE PIERRELEVEE, em face à decisão da Terceira Vara Cível de Taguatinga, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça.

Deixou de recolher o preparo e requereu idêntico benefício para esta instância recursal.

Instada a comprovar os pressupostos para a gratuidade, juntou cópia de contracheque, extratos bancários, de cartão de crédito e declaração de imposto de renda (ID 51698471). É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 7º, admite a formulação do pedido de gratuidade de justiça na peça recursal.

Quanto ao recolhimento do preparo neste recurso, sua exigência somente será cabível após exame dos respectivos pressupostos.

Em regra, a simples declaração de hipossuficiência por parte do postulante seria suficiente para o deferimento do benefício, ante a presunção de veracidade.

Contudo, o Código de Processo Civil excepcionou as situações em que haja nos autos elementos que indiquem a falta de pressupostos.

Neste sentido, o art. 99, §2º, do código de ritos: art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresse de terceiro no processo ou em recurso. §1º... §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A requerente aufere renda bruta de R$10.967,41 e, após os descontos compulsórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), restam líquidos R$8.025,69 (ID 51698475).

Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a situação dos autos permite concluir que a agravante não atende aos pressupostos para usufruir da benesse processual, uma vez que aufere renda muito superior à média brasileira e não comprovou gastos extraordinários e essenciais que comprometam sua subsistência.

Embora constem débitos relativos a cinco empréstimos consignados em seu contracheque, não há evidências da essencialidade das despesas que o levaram a contrair essas dívidas, razão pela qual não se justificam para a concessão da gratuidade de justiça.

Eventual malversação dos rendimentos não se confunde com hipossuficiência.

A gratuidade de justiça se destina àqueles que efetivamente não dispõem de recursos para custear as despesas processuais e sem prejuízo de seu próprio sustento ou da respectiva família, situação que à evidência, não se revelou no caso sob análise.

Os emolumentos judiciários são espécie de tributo e a arrecadação constitui matéria de ordem pública a ser fiscalizada pelo juízo.

Assim, uma vez que os elementos coligidos aos autos contradizem a alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento da benesse.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE para esta instância recursal.

Faculto à agravante o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 101, §2º, do CPC).

Decorrido o prazo para recolhimento e preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 26 de setembro de 2023 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
26/09/2023 15:13

Recebidos os autos
26/09/2023 15:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LIDIA OLIVEIRA SAULNIER DE PIERRELEVEE - CPF: *00.***.*72-34 (AGRAVANTE).
25/09/2023 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/09/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 02:15

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:36

Recebidos os autos
01/09/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/09/2023 14:01

Recebidos os autos
01/09/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
01/09/2023 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2023 01:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740284-37.2023.8.07.0000

Miguel Rassi Neto

Caroline Barbosa Ferreira

Advogado: Missias Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0718267-14.2017.8.07.0001

Integra Solucoes LTDA

Wagner Pontes Ferreira

Advogado: Elvis Del Barco Camargo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2017 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0721961-54.2018.8.07.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Daniel Araujo Soares

Advogado: Jose Geraldo Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2019 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0713766-47.2023.8.07.0020

Banco Rci Brasil S.A

Vera Lucia Albuquerque Silveira

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0748190-12.2022.8.07.0001

Dll Cobrancas Extrajudiciais LTDA

Diogo Augusto de Andrade Arrelaro

Advogado: Murilo de Menezes Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 18:58

Exibir Processo