21/03/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:16

Expedição de Ofício.
21/03/2024 13:15

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CAROLINE BARBOSA FERREIRA em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTADORIA JUDICIAL.

CÁLCULOS EQUIVOCADOS.

NECESSIDADE DE CORREÇÃO. 1.

Para a correta fixação do valor devido, a contadoria judicial deve considerar a quantia fixada no título judicial, quanto aos danos materiais e a correção monetária sobre os danos morais deve incidir desde o seu arbitramento, a teor da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Verificado o equívoco nos cálculos da contadoria judicial homologados pelo juízo de origem, estes devem ser refeitos. 3.

Recurso conhecido e provido.
15/02/2024 16:46

Conhecido o recurso de MIGUEL RASSI NETO - CPF: *39.***.*87-53 (AGRAVANTE) e provido
09/02/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 22:26

Recebidos os autos
25/10/2023 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CAROLINE BARBOSA FERREIRA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MIGUEL RASSI NETO em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Retire-se o sigilo, pois ausente hipótese de segredo de justiça.

Cumpra-se.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por M.

R.

N. da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença (processo n.º 0002483-78.2017.8.07.0020) requerido por C.

B.

F., homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Opostos embargos de declaração pelo agravante/executado (ID 169099148 dos autos de origem), esses restaram rejeitados pela decisão de ID 169908148 dos autos de origem.

Em suas razões recursais (ID 51580259), o agravante/executado alega, em síntese, excesso de execução, aos argumentos de que a Contadoria Judicial teria considerado, como base de cálculo dos danos materiais, valor diverso do fixado no título judicial exequendo, e que o termo inicial da correção monetária dos danos morais é a data do acórdão que, reformando a sentença, fixou em definitivo o valor da indenização.

Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, para que seja reformada a decisão agravada.

Preparo aos ID`s 51580261 e 51580262. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, demonstrado o preenchimento dos requisitos relativos ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.

No exame perfunctório que ora se impõe, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar perquirida.

De plano, reputo ausente a prova do necessário requisito do periculum in mora à concessão da vindicada liminar, visto que, para além de suas genéricas e abstratas alegações, não demonstrado qualquer perigo de dano concreto e imediato ao patrimônio do agravante/executado ou de risco ao resultado útil do processo, pois a decisão que tão somente homologa os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial é incapaz de, por si só, causar qualquer prejuízo às partes.

Destarte, ausente à primeira vista a demonstração dos necessários requisitos da probabilidade do direito vindicado e do perigo da demora para o deferimento da medida liminar pleiteada, a manutenção da situação fática consolidada pela decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso, com o estabelecimento do necessário contraditório, é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
26/09/2023 12:10

Recebidos os autos
26/09/2023 12:10

Efeito Suspensivo
21/09/2023 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/09/2023 15:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/09/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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