31/10/2023 09:47

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 09:45

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 03:57

Decorrido prazo de UNYEAD EDUCACIONAL S.A. em 30/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:47

Decorrido prazo de VALESCA SILVA DE CARVALHO em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:04

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709990-96.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNYEAD EDUCACIONAL S.A.

EXECUTADO: VALESCA SILVA DE CARVALHO SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por UNYEAD EDUCACIONAL S.A. em face de VALESCA SILVA DE CARVALHO.

Por meio das petições de id ns. 168233799 e 168991618, noticiam os litigantes terem logrado êxito em firmar acordo judicial para a solução consensual da presente lide, consistindo no compromisso assumido pela executada de quitação do valor total de R$ 1.548,10 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e dez centavos), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 193,51 (cento e noventa e três reais e cinquenta e um centavos).

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015.

Os honorários advocatícios serão pagos nos termos do acordo.

As processuais remanescentes, se houver, ficarão a cargo da executada, com espeque no princípio da causalidade, ressalvando-lhe o disposto no art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, com efeitos ex nunc, porquanto o o documento de ID 164575949 comprova que a executada está desempregada.

Fica a exequente intimada a disponibilizar os boletos bancários para quitação das parcelas, sendo a primeira com vencimento em 30/09/2023 e as demais todo dia 30 dos meses subsequentes. À Secretaria, para que promova em favor da executada o imediato desbloqueio do valor constrito por intermédio do SISBAJUD (ID 163896340).

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
25/09/2023 15:48

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:35

Recebidos os autos
21/09/2023 14:35

Homologada a Transação
17/08/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/08/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:02

Recebidos os autos
18/07/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/07/2023 02:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 19:37

Recebidos os autos
30/06/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 19:37

Outras decisões
30/06/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/06/2023 02:06

Decorrido prazo de UNYEAD EDUCACIONAL S.A. em 09/06/2023 23:59.
22/05/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:03

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2023 09:03

Juntada de Certidão
11/05/2023 00:58

Decorrido prazo de VALESCA SILVA DE CARVALHO em 10/05/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de UNYEAD EDUCACIONAL S.A. em 20/04/2023 23:59.
16/04/2023 09:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/04/2023 09:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/04/2023 01:09

Decorrido prazo de UNYEAD EDUCACIONAL S.A. em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2023 04:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/03/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:32

Recebidos os autos
10/03/2023 18:32

Deferido o pedido de UNYEAD EDUCACIONAL S.A. - CNPJ: 24.***.***/0001-82 (AUTOR).
08/03/2023 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/03/2023 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2023 18:52

Recebidos os autos
07/03/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 18:52

Declarada incompetência
07/03/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
07/03/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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