TJDFT - 0740207-28.2023.8.07.0000

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ASTREINTES.

FIXAÇÃO.

INTIMAÇÃO REGULAR.

SÚMULA 410/STJ.

OCORRÊNCIA.

REVOLVIMENTO DE TEMAS.

PRECLUSÃO.

REDUÇÃO DA MULTA.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO DEMONSTRADO.

REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL.

RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

A multa cominatória foi fixada em tutela de urgência para determinar à agravante “que cumpra sua obrigação em oferecer serviço eficiente, qualidade e contínuo, solucionando o problema da instabilidade da tensão elétrica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor correspondente a dez vezes o valor médio das faturas dos últimos seis meses.” 1.1.

Indubitável que a agravante foi prévia e pessoalmente intimada antes de ser cobrada a multa em razão do descumprimento da obrigação de fazer, como estipula, em termos vinculantes, o entendimento sumulado no verbete 410 do Superior Tribunal de Justiça e os arts. 238 e 815 do Código de Processo Civil. 2.

Não há que se falar em exorbitância da multa aplicada, porque a questão também já está acobertada pelo manto da coisa julgada. 2.1.

Não houve o pagamento voluntário da dívida, mas apenas a garantia do Juízo para possibilitar a impugnação, motivo pelo qual não há que se afastar a multa de 10% sobre o saldo devedor e os honorários advocatícios no mesmo percentual. 2.2.

Segundo preceitua o art. 523, § 1º, do CPC, caso o devedor, intimado para promover o pagamento do valor exigido na fase de cumprimento de sentença, não o faça no prazo de 15 dias, arcará com o pagamento de multa e honorários de advogado, ambos estabelecidos em 10%. 2.3.

Ademais, o C.

Superior Tribunal de Justiça entende que "o depósito ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo, com vistas à apresentação de impugnação, não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC." (AgInt no AREsp n. 1.941.504/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). 3.

A tutela de urgência é medida excepcional por meio da qual se antecipam os efeitos jurisdicionais pretendidos, fundamentando-se em um juízo de probabilidade, ou seja, na mera aparência de que o direito requerido exista. 3.1.

Para sua concessão é necessário que estejam presentes todos os requisitos dispostos no artigo 300 ou 995, do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.2.

A concessão ou não de medida liminar/tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, em atenção à evidenciada demonstração dos requisitos autorizativos. 4. À luz dos fatos e documentos apreciados, não restando evidenciada a probabilidade do direito postulado liminarmente e que a decisão recorrida é passível de causar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ônus processual de quem alega, indefere-se a liminar postulada. 5.

Quanto à litigância de má-fé mencionada, não se demonstrou a má-fé da parte agravante, a qual não se presume e deve ser cabalmente comprovada, motivo pelo qual não há que se falar em litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil). 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Agravo interno prejudicado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0740207-28.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A AGRAVADO: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS BEM MAIS LTDA RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela executada, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A., contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina, que após iniciado o cumprimento de sentença, tendo sido negado provimento ao apelo da ora recorrente, mantida a sentença e majorados os honorários na fase recursal, e mencionando a interposição de dois agravos anteriormente, AI 0725769-94.2023.8.07.0000 e AI 0729.088-70.2023.8.07.0000, foi homologado o valor em sede de cumprimento de sentença, após impugnação, conforme o cálculo de ID n. 164460191, e fixado o excesso de execução no valor de R$ 8.770,16, bem como o valor da dívida em R$ 88.659,63.

Em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da decisão com a redução da multa sob pena de enriquecimento sem causa, inaplicabilidade de astreintes em razão de ausência de intimação pessoal (do devedor), consoante a Súmula 410/STJ, mencionando decisão publicada no DJe de julho de 2021, reiterando irresignação de ser inaplicável a multa, nos termos da Súmula 410/STJ.

Aponta ser caso de inércia do credor que não teria diligenciado no sentido de promover o cumprimento da obrigação em tempo hábil.

Alega que o juízo, ignorando o fato de não ter havido intimação do devedor, e a incidência da mencionada súmula, manteve a execução de astreintes e homologou novo valor.

Aduzindo presentes os requisitos autorizativos hábeis à concessão de efeito suspensivo em sede recursal, sob a alegação de solidez do direito pleiteado mediante alegações contendentes, ressalta que a não concessão do efeito suspensivo implica a impossibilidade de prosseguimento da execução, sujeitando a empresa a sofrer atos expropriatórios de débito ainda discutido.

No mérito, requer seja anulada a decisão recorrida.

Preparo recolhido (ID 51566483). É o relatório.

Decido.

A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento previsto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil[1], condiciona-se à presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano grave, de difícil/impossível reparação ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil[2]).

Assim, a ausência de um desses pressupostos inviabiliza o deferimento do pedido.

Também é indispensável a demonstração do perigo da demora como pressuposto à atribuição do efeito suspensivo, ativo ou liminar recursal, ao agravo de instrumento.

Cotejando os elementos que instruem os autos, a incluir os autos originários, não se verifica a presença dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido.

No que diz respeito a alegada inaplicabilidade da multa cominatória, a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” A multa cominatória, no caso em apreço, foi fixada em tutela de urgência para determinar à agravante “que cumpra sua obrigação em oferecer serviço eficiente, qualidade e contínuo, solucionando o problema da instabilidade da tensão elétrica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor correspondente a dez vezes o valor médio das faturas dos últimos seis meses.” (ID 96410505 dos autos originários, fixada na decisão de 05 de julho de 2021).

Na sobredita decisão interlocutória, determinou-se: “Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado”.

Insta salientar que, de acordo com a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, consideram-se pessoais as intimações realizadas por meio eletrônico aos credenciados no Poder Judiciário, confira-se: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Em resposta a determinação judicial, a agravante apresentou contestação (ID 99565709 dos autos originários), deflagrando-se normalmente a instrução processual.

Por oportuno, destacam-se os seguintes trechos da sentença prolatada na fase de conhecimento, verbis (ID 106410281 dos autos originários): [...] A decisão de ID nº 96410505 deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que cumprisse sua obrigação em oferecer serviço eficiente, de qualidade e contínuo, solucionando o problema da instabilidade da tensão elétrica, sob pena de multa.

Dessa decisão, foi interposto agravo de instrumento pela demandada, ao qual foi negado efeito suspensivo.

A parte ré ofereceu contestação sob o ID nº 99565709.

Na oportunidade, tece considerações acerca da ausência de interrupção do serviço de energia elétrica, e alega que o serviço somente foi interrompido pois verificada a inadimplência no pagamento das faturas.

Menciona pontos sobre danos morais, o que não foi objeto de pedido pela demandante.

Aduz que, para aumento de tensão na rede elétrica, tem que haver prévio requerimento pelo consumidor, realização de orçamento e aprovação, o que não aconteceu na espécie.

Em réplica, a qual consta sob o ID nº 102176590, a parte autora afirma que a tutela antecipada não foi cumprida pela demandada, e que em 01/09/2021 o fornecimento de energia foi suspenso, resultando em nova interrupção de suas atividades.

Informa ter realizado nova avaliação técnica, e repisa os termos da inicial.

Intimada a ré acerca do novo laudo juntado aos autos, manifestou-se no ID nº 104556538, apenas reiterando os termos de sua defesa. [...] Verifica-se ainda a negligência da demandada, ao descumprir sem justificativa a tutela de urgência.

A decisão de ID nº 96410505 estabeleceu que a ré deveria promover a solução do problema de instabilidade da rede elétrica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor correspondente a dez vezes o valor médio das faturas dos últimos seis meses.

Alegado pela parte autora o descumprimento da tutela antecipada, não tendo a ré se manifestado nesse ponto, é caso de incidência da penalidade, competindo à demandante juntar aos autos as últimas seis faturas, encontrando-se a partir de simples média aritmética o valor médio das faturas, e multiplicando-se tal valor por dez, para quantificar a multa devida pela parte ré. [...]. (g.n.).

Em seguida, a agravante “manifestou-se, noticiando o cumprimento da obrigação de fazer e pedindo dilação do prazo para conclusão das obras necessária.

Ao mesmo tempo interpôs recurso de apelação da sentença” (ID 111715335 dos autos originários).

Diante de tal cenário, é indubitável que a agravante foi prévia e pessoalmente intimada antes de ser cobrada a multa em razão do descumprimento da obrigação de fazer, como estipula, em termos vinculantes, o entendimento sumulado no verbete 410 do Superior Tribunal de Justiça e os arts. 238 e 815 do Código de Processo Civil[3].

Por consectário, nessa análise sumária, admitida para o momento, em princípio, não havendo qualquer demonstração de enriquecimento sem causa e tendo havido regular intimação, não se mostra aplicável ao caso a Súmula 410/STJ, não se vislumbra demonstrada a probabilidade do direito substancial invocado pela agravante.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não mencionado pelo ora agravante em suas alegações, fica prejudicado quando ausente a probabilidade do direito.

Ressalte-se que, por prudência, considerando que estão pendentes de julgamento definitivo dois AGI's e a próxima providência é justamente a destinação dos valores, entendendo por postergar a liberação das quantias até o julgamento definitivo dos recursos; o juízo de origem, na decisão recorrida, determinou o aguardo, “ad cautellam”, do julgamento definitivo dos AGIs n. 0725769-94.2023.8.07.0000 e 0729088-70.2023.8.07.0000.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo em sede recursal.

Comunique-se ao d.

Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada, facultando-lhe a apresentação de resposta ao recurso no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 22 de setembro de 2023.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator [1] Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [2] Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 995.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [3] Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Art. 815 - Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.