01/06/2024 19:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/02/2024 14:07

Cancelada a Distribuição
29/02/2024 14:07

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:14

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704748-29.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA GOMES GONCALVES DE CARVALHO REU: JUSCELINO PAULO DE CARVALHO, MARCUS VINICIUS SCALERCIO CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
22/02/2024 17:54

Recebidos os autos
22/02/2024 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
22/02/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2024 13:09

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:26

Decorrido prazo de REGINA GOMES GONCALVES DE CARVALHO em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:41

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:11

Recebidos os autos
18/12/2023 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/12/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/12/2023 18:49

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 08:01

Publicado Sentença em 06/12/2023.
05/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
02/12/2023 10:03

Recebidos os autos
02/12/2023 10:03

Indeferida a petição inicial
29/11/2023 15:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/11/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/11/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 21:00

Recebidos os autos
03/11/2023 21:00

Outras decisões
03/11/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/10/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:45

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 20:44

Recebidos os autos
05/10/2023 20:44

Outras decisões
05/10/2023 08:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/10/2023 08:45

Expedição de Certidão.
02/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704748-29.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA GOMES GONCALVES DE CARVALHO REU: JUSCELINO PAULO DE CARVALHO, MARCUS VINICIUS SCALERCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por REGINA GOMES GONÇALVES DE CARVALHO, domiciliada em Formosa/GO em desfavor de JUSCELINO PAULO DE CARVALHO e MARCUS VINICIUS SCALAERCIO, ambos domiciliados em Águas Claras/DF, sendo que o contrato objeto da ação tem cláusula de eleição de foro em Brasília/DF.

Desse modo, a propositura da demanda na Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, nesse contexto, estaria a representar a escolha aleatória do foro, pois nenhuma das partes tem domicílio nesta região, sendo uma manobra expressamente vedada segundo a jurisprudência atual do TJDFT, pelas suas duas Câmaras Cíveis.

Vejamos alguns exemplos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Consoante a Súmula 33 do STJ, é vedado ao juiz declinar da competência de ofício quando esta for relativa. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido que é "inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3.

No caso em apreço, a parte autora escolheu irrestritamente de forma aleatória o foro do ajuizamento da ação de cobrança, vez que não coincide nem com o domicílio da ré, nem da parte autora.

Portanto, possível o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo, mesmo em se tratando de competência territorial, tendo em vista a impossibilidade da escolha aleatória. 4.

Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante. (Acórdão 1708649, 07341190820228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, , Relator Designado:LEONOR AGUENA 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/5/2023, publicado no DJE: 19/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória da autora, em foro diverso do domicílio de ambas as partes ou em local diverso do qual deverá ser satisfeita a obrigação e que não corresponde a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. 2.

Declarou-se competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Águas Claras. (Acórdão n.1165468, 07217338220188070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/04/2019, Publicado no DJE: 29/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) É bem verdade que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, conforme dicção dos artigos 64, §1º, e 65, ambos do Código de Processo Civil.

Inclusive, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão por meio do enunciado 33: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

Ocorre que as hipóteses de incompetência relativa foram tratadas taxativamente pelo Código de Processo Civil, conforme se extrai dos artigos 46 e 53 do Código de Processo Civil, de modo que o entendimento consolidado do c.

STJ deve ser aplicado somente para os casos em que a ação for ajuizada nas estreitas balizas de definição de competência previamente estabelecidas pelo CPC.

Fora delas, afigura-se possível a declinação de ofício.

Dessa forma, verificada a escolha aleatória de foro pela parte autora, sem observância de nenhuma das regras de fixação de competência estabelecidas pela legislação processual e fora do domicílio de qualquer das partes contratantes, impõe-se ao Magistrado, de ofício, o declínio da competência, excepcionando-se, pois, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

Além disso, o art. 288 do CPC estabelece que “Art. 288.

O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.” Por tais razões, reconheço a escolha aleatória de foro e declaro a incompetência deste Juízo, por consequência, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, por ser o foro de domicílio dos réus.

Redistribuam-se os autos, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
28/09/2023 08:30

Recebidos os autos
28/09/2023 08:30

Declarada incompetência
22/09/2023 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/09/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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