25/03/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:32

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:59

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:14

Expedição de Ofício.
14/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:04

Expedição de Ofício.
13/03/2024 16:54

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:35

Expedição de Carta.
27/02/2024 17:06

Recebidos os autos
27/02/2024 17:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/02/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/02/2024 13:56

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado CAIO SCHOTTZ GUEDES DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006.Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão e 167 dias-multa, diante da ausência de causa de aumento de pena.A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime aberto.Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.Permito que o réu recorra em liberdade da sentença condenatória.Custas pelo sentenciado.Determino o perdimento dos bens descritos no AAA n. 84/2022 (pág. 15 do ID n. 117363699) em favor do CEGOC, tendo em vista que o SENAD, com fulcro na Portaria MJSP n. 124/2022, manifestou desinteresse em bens que não possuam valor superior aos custos para alienação junto ao órgão.

Sendo assim, na forma do art. 8º, §4º, da Portaria Conjunta n. 27/2012, incumbe ao Magistrado Coordenador do CEGOC decidir quanto à destinação, podendo os objetos ser doados, vendidos, encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos.

Caso o referido bem esteja sob custódia da Polícia Civil, fica a autoridade policial autorizada a adotar as medidas de destinação que entender necessárias em relação ao bem de pequeno valor.A droga apreendida deverá ser incinerada.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
19/01/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 18:05

Expedição de Mandado.
19/01/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:54

Recebidos os autos
19/01/2024 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2023 08:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
18/12/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 02:40

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
09/12/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:29

Juntada de Certidão
07/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:29

Expedição de Ofício.
06/12/2023 13:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 13:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/12/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:54

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 14:03

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:32

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:29

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:25

Expedição de Ofício.
24/11/2023 15:16

Expedição de Mandado.
18/10/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 18/10/2023.
17/10/2023 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 18:55

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 13:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/10/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:19

Recebidos os autos
11/10/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
11/10/2023 17:13

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 12:54

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:08

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:06

Expedição de Ofício.
29/09/2023 14:05

Expedição de Mandado.
29/09/2023 02:47

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Entorpecentes do DF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Processo n.º 0000049-03.2022.8.07.0001 Número do processo: 0000049-03.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CAIO SCHOTTZ GUEDES DE OLIVEIRA CERTIDÃO - CONVERSÃO EM AUDIÊNCIA PRESENCIAL De ordem da MMª.

Juíza de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes, cientifico as partes que a audiência destes autos designada para o dia Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 5ª VEDF Data: 16/10/2023 Hora: 13:30 será realizada DE FORMA PRESENCIAL conforme as disposições da Instrução nº 1 de 04 de janeiro de 2023-TJDFT na sala de audiências desta 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal (Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala C, 4º andar, sala 431, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900).

ATENÇÃO: EM CASO DE DÚVIDA, ENTRE EM CONTATO COM A VARA POR MEIO DO WHATSAPP: (61) 3103-6903.

SUSANA SOUZA OLIVEIRA Servidor Geral
27/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:31

Expedição de Certidão.
08/03/2023 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 09:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:36

Publicado Certidão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 20:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 13:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/05/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 21:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 21:58

Expedição de Ofício.
13/05/2022 12:47

Recebidos os autos
13/05/2022 12:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/05/2022 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
12/05/2022 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 07:43

Juntada de Certidão
10/05/2022 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:59

Expedição de Ofício.
06/04/2022 14:52

Expedição de Mandado.
05/04/2022 14:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
05/04/2022 11:04

Recebidos os autos
05/04/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
04/04/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2022 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 11:44

Juntada de Certidão
13/03/2022 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2022 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 14:00

Recebidos os autos
09/03/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 10:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
08/03/2022 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
08/03/2022 15:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/03/2022 15:37

Juntada de Certidão
06/03/2022 17:21

Juntada de Certidão
05/03/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 21:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
05/03/2022 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

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