28/07/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 14:18

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de EDEMILSON ALVES DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:37

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713140-67.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ALINE SOUSA OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo em que são as partes as pessoas acima qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida é de região diversa desta circunscrição judiciária.

Vale registrar que não se trata de relação de consumo, portanto a lide não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o que obsta o ajuizamento da presente no domicílio da parte autora.

Dispõe o art. 4º, da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte ré não estar domiciliada nesta cidade, foro deste juizado, fica demonstrada a incompetência territorial deste juízo para o processo e julgamento do presente feito.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei 9.099/95.

Determino o cancelamento da audiência.

Sem custas e sem honorários.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
11/07/2023 15:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 12:03

Recebidos os autos
11/07/2023 12:03

Extinto o processo por incompetência territorial
04/07/2023 07:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
03/07/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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