29/07/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/07/2025 03:30

Decorrido prazo de SMART SOLUTIONS SERVICOS TECNICOS LTDA em 28/07/2025 23:59.
05/07/2025 08:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2025 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:50

Recebidos os autos
18/06/2025 15:50

Recebida a emenda à inicial
17/06/2025 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 07:44

Juntada de Petição de certidão
29/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 14:29

Recebidos os autos
27/05/2025 14:29

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/05/2025 12:18

Processo Desarquivado
23/05/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:42

Arquivado Provisoramente
17/05/2025 04:38

Processo Desarquivado
16/05/2025 17:16

Juntada de Petição de certidão
27/03/2025 08:25

Arquivado Provisoramente
27/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 17:29

Recebidos os autos
24/03/2025 17:29

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE - CNPJ: 11.***.***/0001-74 (EXEQUENTE)
21/03/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/03/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:53

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:48

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:44

Juntada de Certidão
23/01/2025 03:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ISABELLA PANTOJA CASEMIRO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SMART FACILITIES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SMART SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SMART CLEAN SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DIEGO CASTRO ALMEIDA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de RODRIGO MIRANDA NAVES em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 10:43

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 02:37

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:14

Recebidos os autos
22/11/2024 13:14

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
11/11/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de RODRIGO MIRANDA NAVES em 06/11/2024 23:59.
19/10/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:07

Juntada de Certidão
09/10/2024 21:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2024 07:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 17:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/09/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 14:15

Juntada de Certidão
23/09/2024 07:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/09/2024 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/09/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/09/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/09/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/09/2024 01:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/09/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2024 07:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:01

Recebidos os autos
28/08/2024 13:01

Outras decisões
26/08/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/08/2024 12:44

Processo Desarquivado
22/08/2024 12:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2024 09:59

Arquivado Provisoramente
23/05/2024 04:44

Processo Desarquivado
22/05/2024 17:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2024 14:45

Arquivado Provisoramente
08/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
07/05/2024 03:16

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:30

Recebidos os autos
02/05/2024 18:30

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE - CNPJ: 11.***.***/0001-74 (EXEQUENTE)
02/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714159-63.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE, ISABELLA PANTOJA CASEMIRO EXECUTADO: SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença no qual o exequente não atendeu à intimação para dar prosseguimento ao feito, tendo o feito permanecido paralisado por mais de 30 dias (ID 194456331).

Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC.

Após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

Importante salientar que, nos termos do art. 206-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da ação.

No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC, considerando que a pretensão na fase de conhecimento foi ação de regresso.

Determinada a suspensão do processo, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Assim, de acordo com essa nova sistemática, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12; STJ - AgInt no REsp: 1807798 DF 2019/0096921-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019).

Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados.

Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
30/04/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/04/2024 17:32

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:31

Recebidos os autos
29/04/2024 15:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/04/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/04/2024 03:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE em 23/04/2024 23:59.
15/03/2024 04:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:29

Juntada de Certidão
23/02/2024 03:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:47

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714159-63.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE, ISABELLA PANTOJA CASEMIRO EXECUTADO: SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID 185459421, tendo em vista que não foram esgotados os meios para a localização do endereço do interessado RODRIGO MIRANDA NAVES.

Desse modo, a fim de evitar futura alegação de nulidade, a citação por edital deve ser realizada apenas após cumpridas as diligências cabíveis.

Assim, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem novo endereço ou requeiram o que entenderem de direito.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
05/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:02

Recebidos os autos
05/02/2024 16:02

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE - CNPJ: 11.***.***/0001-74 (EXEQUENTE) e ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - CPF: *12.***.*29-53 (EXEQUENTE)
01/02/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/02/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:20

Decorrido prazo de DIEGO CASTRO ALMEIDA em 22/01/2024 23:59.
15/01/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:21

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 15:20

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:07

Decorrido prazo de SMART FACILITIES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:07

Decorrido prazo de SMART CLEAN SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:01

Decorrido prazo de SMART SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 07/12/2023 23:59.
04/12/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:47

Juntada de Certidão
16/11/2023 08:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2023 12:33

Juntada de Certidão
12/11/2023 02:14

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
11/11/2023 02:40

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
27/10/2023 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:49

Recebidos os autos
26/10/2023 15:49

Recebida a emenda à inicial
18/10/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/10/2023 18:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714159-63.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE, ISABELLA PANTOJA CASEMIRO EXECUTADO: SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, objetivando atingir o patrimônio das pessoas físicas RODRIGO MIRANDA NAVES (CPF: *93.***.*94-00); PAULO HENRIQUE CANDIDO DA COSTA (CPF *47.***.*76-53); PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO (CPF *11.***.*90-91); DIEGO CASTRO ALMEIDA (CPF *07.***.*53-20).

Por se tratar de uma petição inicial do incidente de desconsideração, a parte autora deve observar os requisitos do art. 319 do CPC, exceto quanto à opção pela realização da audiência de conciliação (inciso VII).

Dessa forma, os requisitos formais da inicial do incidente são: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; O § 4º do art. 134 do CPC estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Entendo que tal comando equivale àquele do art. 319, III, do CPC, ou seja, equivale aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

Quanto às provas para demonstrar a veracidade dos fatos (inciso VI), dentre outras, o autor deve comprovar a composição do quadro societário da pessoa jurídica, mediante apresentação da certidão simplificada obtida perante a Junta Comercial.

Por fim, necessário o recolhimento das custas do incidente, por se tratar de espécie de intervenção de terceiro, com fulcro no art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal.

Verifico que o pedido está irregular, pois ausentes as certidões simplificadas e atualizadas da executada e das pessoas jurídicas mencionadas no incidente, a saber SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA; SMART CLEAN SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA; SMART SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; SMART FACILITIES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; e SMART 360 GO EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP.

Outrossim, deverá o exequente esclarecer se o referido incidente também é direcionado às pessoas jurídicas retromencionadas, ou apenas às pessoas físicas indicadas no petitório.

Por fim, deverá recolher as custas relativas à instauração do incidente.

Assim, emende-se a inicial do pedido de desconsideração, nos termos declinados acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento de seu processamento (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
27/09/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:50

Recebidos os autos
27/09/2023 16:50

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/09/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:40

Recebidos os autos
28/08/2023 15:40

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE - CNPJ: 11.***.***/0001-74 (EXEQUENTE).
22/08/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/08/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:51

Recebidos os autos
28/07/2023 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/07/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 21:48

Recebidos os autos
06/07/2023 21:48

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/07/2023 10:40

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:21

Juntada de Certidão
14/04/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:30

Recebidos os autos
13/04/2023 18:30

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE - CNPJ: 11.***.***/0001-74 (EXEQUENTE).
13/04/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/04/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:40

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:21

Decorrido prazo de SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2023 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 00:01

Recebidos os autos
11/02/2023 00:01

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/02/2023 17:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2023 03:54

Decorrido prazo de SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:21

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
06/01/2023 17:10

Expedição de Certidão.
20/12/2022 15:13

Recebidos os autos
20/12/2022 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
07/11/2022 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/11/2022 17:20

Transitado em Julgado em 07/11/2022
06/11/2022 21:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE em 04/11/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 24/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:13

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 14:34

Recebidos os autos
28/09/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:34

Julgado procedente o pedido
06/09/2022 00:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL INNOVATORE em 05/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
30/08/2022 14:04

Recebidos os autos
30/08/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
30/08/2022 02:48

Expedição de Certidão.
30/08/2022 01:02

Decorrido prazo de SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 29/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:23

Publicado Decisão em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 13:17

Recebidos os autos
18/08/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:17

Decretada a revelia
17/08/2022 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
17/08/2022 11:30

Expedição de Certidão.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 12/08/2022 23:59:59.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SMART BUILDING SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 12/08/2022 23:59:59.
14/07/2022 08:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2022 08:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 09:12

Recebidos os autos
29/06/2022 09:12

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/06/2022 21:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 03:32

Recebidos os autos
21/06/2022 03:32

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/06/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 27/05/2022.
26/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 21:30

Recebidos os autos
24/05/2022 21:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/05/2022 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/05/2022 21:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 16:30

Recebidos os autos
29/04/2022 16:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/04/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
26/04/2022 16:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/04/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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