21/06/2025 02:42

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/06/2025 02:39

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/06/2025 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 18:22

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 13:59

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
27/10/2024 06:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/10/2024 06:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 12:33

Expedição de Mandado.
17/10/2024 12:30

Expedição de Mandado.
15/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
27/07/2024 05:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/07/2024 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/07/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/07/2024 23:59.
15/07/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 15:37

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:28

Expedição de Mandado.
11/07/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
30/06/2024 02:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/06/2024 02:39

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/06/2024 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 18:30

Expedição de Mandado.
19/06/2024 18:27

Expedição de Mandado.
12/06/2024 10:44

Recebidos os autos
12/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:44

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
01/05/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/04/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:21

Recebidos os autos
21/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:21

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/01/2024 04:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:33

Decorrido prazo de DANIELI RODRIGUES DE GODOES MENDES em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:33

Decorrido prazo de COMANDO SEGURANCA ELETRONICA EIRELI em 24/01/2024 23:59.
12/01/2024 12:31

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:20

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2024 21:50

Recebidos os autos
10/01/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 21:50

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/11/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:37

Publicado Edital em 14/11/2023.
13/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 16:28

Expedição de Edital.
03/11/2023 16:33

Recebidos os autos
03/11/2023 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
27/10/2023 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/10/2023 16:15

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 03:26

Decorrido prazo de DANIELI RODRIGUES DE GODOES MENDES em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:26

Decorrido prazo de COMANDO SEGURANCA ELETRONICA EIRELI em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:44

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709336-07.2022.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: COMANDO SEGURANCA ELETRONICA EIRELI, DANIELI RODRIGUES DE GODOES MENDES SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 164577074).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 167027546, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC/2015).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE CHEQUE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA.

PRECLUSÃO TEMPORAL E REVELIA.

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS.

ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 15 da Lei n.º 7.357/85, somente do emitente pode ser exigido o valor constante do título de crédito.

Arguição de ilegitimidade do sacador para figurar no polo passivo da ação monitória rejeitada. 2.

O cheque representa obrigação líquida e certa em favor do portador, sendo a sua posse suficiente para a propositura da ação monitória, presumindo-se em favor do credor a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não-pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo do emitente (sacador), por meio dos embargos monitórios. 3.

Não tendo o réu apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, embargos à ação monitória, operam-se os efeitos decorrentes da preclusão temporal e da revelia, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme estabelecem os artigos 701, § 2.º, e 702, ambos do CPC. 4.

Tendo sido os embargos monitórios opostos depois de escoado o prazo legal, não há que se aplicar princípio da fungibilidade de meios. 5.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJDFT.

Acórdão 1205398, 00080187420158070014, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 25.09.2019, publicado no DJe: 08.10.2019.

Sem p. cadastrada).

Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 130.198,70, acrescido dos encargos contratuais de inadimplência (ID: 141361697, p. 5).

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 27 de setembro de 2023 20:03:24.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
27/09/2023 21:27

Recebidos os autos
27/09/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 21:26

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/07/2023 13:53

Expedição de Certidão.
29/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DANIELI RODRIGUES DE GODOES MENDES em 28/07/2023 23:59.
09/07/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/07/2023 05:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2023 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 13:31

Expedição de Mandado.
23/06/2023 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 13:30

Expedição de Mandado.
15/06/2023 14:27

Juntada de Certidão
02/05/2023 21:49

Recebidos os autos
02/05/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/03/2023 12:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:06

Expedição de Mandado.
17/02/2023 15:04

Expedição de Certidão.
15/02/2023 08:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:33

Decorrido prazo de COMANDO SEGURANCA ELETRONICA EIRELI em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:39

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2023 23:59.
11/01/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:57

Expedição de Certidão.
04/01/2023 04:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/12/2022 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2022 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 14:42

Expedição de Mandado.
16/12/2022 14:24

Expedição de Mandado.
05/12/2022 00:20

Recebidos os autos
05/12/2022 00:20

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2022 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/11/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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