27/06/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 14:06

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:21

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:21

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 16:20

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:20

Juntada de Alvará de levantamento
19/06/2024 04:59

Processo Desarquivado
18/06/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 18:02

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:01

Transitado em Julgado em 06/06/2024
13/06/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:24

Recebidos os autos
06/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2024 07:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
06/06/2024 07:40

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:46

Recebidos os autos
04/06/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
27/05/2024 00:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:03

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 23:50

Expedição de Certidão.
18/04/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:04

Recebidos os autos
17/04/2024 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
17/04/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/04/2024 13:16

Recebidos os autos
17/04/2024 13:16

Deferido o pedido de LUIS CARLOS DA CONCEICAO - CPF: *16.***.*56-32 (EXEQUENTE).
16/04/2024 15:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:31

Recebidos os autos
10/04/2024 13:31

Outras decisões
03/04/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
03/04/2024 13:45

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 04:11

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

3- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e: a) Declaro nulo o contrato 040/05293828-9, em nome do requerente LUIS CARLOS DA CONCEICAO, sendo, portanto, inexistentes quaisquer débitos em nome do autor decorrentes de tal contrato; b) Condeno a requerida CLARO S/A a pagar ao autor LUIS CARLOS DA CONCEICAO o valor de R$ 6.464,40 (seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), a título de repetição dobrada do indébito, corrigido monetariamente a partir de 03/08/2023 (data do pagamento) e com juros de mora a partir da citação (09/10/2023, via sistema); c) Condeno a requerida CLARO S/A a pagar ao autor LUIS CARLOS DA CONCEICAO autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente e com juros legais a partir da presente data na forma da Súmula n. 362 do STJ, ambos seguindo os índices legais. d) Condeno a requerida a se abster de realizar qualquer cobrança ao requerente, referente ao contrato n. 040/05293828-9, bem como retirar o nome do autor de quaisquer cadastros negativos, por tais débitos e se abster de promover novas negativações, sob pena de aplicação de multa, em caso de descumprimento.

Para o autor alegar o descumprimento a tais obrigações de fazer deverá comprovar que está sendo cobrado pelo contrato mencionado.

Por consequência, resolvo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I do NCPC.

Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença (execução).

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se, a requerida, pessoalmente (via sistema), em razão da obrigação de fazer que ora lhe é imposta (Súmula 410 STJ).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas necessárias.
08/03/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:27

Recebidos os autos
08/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
05/12/2023 16:14

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:33

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 23:34

Juntada de Petição de réplica
22/11/2023 17:58

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 00:40

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/11/2023 16:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2023 17:57

Recebidos os autos
17/11/2023 17:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/11/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:52

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720139-36.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS CARLOS DA CONCEICAO REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para para compelir a parte requerida a se abster de realizar qualquer cobrança em face do requerente, referente ao contrato 040052938289, sob pena de multa diária.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição do recurso de agravo de instrumento ou a impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considera mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Nada obstante, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a parte requerida ciente, desde já, que inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Feito, aguarde-se a audiência de conciliação.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
27/09/2023 14:30

Recebidos os autos
27/09/2023 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 20:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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