17/07/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 15:19

Transitado em Julgado em 15/05/2024
01/04/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DO SOCORRO LIMA DE MENDONCA em desfavor de FRANCISCO LINO DE MENDONCA, partes qualificadas nos autos, para DECLARAR em favor da autora, MARIA DO SOCORRO LIMA DE MENDONCA, a propriedade do imóvel situado à QNM 05 conjunto E Casa 30, Ceilândia Sul/DF, matrícula 27882 perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, servindo esta sentença como título de ingresso no Serviço de Registro de Imóveis em favor da autora.

Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por FRANCISCO LINO DE MENDONCA em desfavor de MARIA DO SOCORRO LIMA DE MENDONCA.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência na ação principal, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º c/c artigo 86, ambos do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Em razão da sucumbência na ação reconvencional, condeno o reconvinte ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
25/03/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
22/03/2024 18:16

Recebidos os autos
22/03/2024 18:16

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
13/03/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/03/2024 13:55

Recebidos os autos
08/01/2024 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/01/2024 13:51

Recebidos os autos
08/01/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/11/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 18:32

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2023 15:20, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
11/10/2023 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2023 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 02:23

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719852-27.2019.8.07.0003 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA DO SOCORRO LIMA DE MENDONCA RECONVINTE: FRANCISCO LINO DE MENDONCA REU: FRANCISCO LINO DE MENDONCA RECONVINDO: MARIA DO SOCORRO LIMA DE MENDONCA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, fica designado o dia 11/10/2023 15:20, para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada virtualmente através do Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTBiMGMyZjYtNDQ1YS00NGM0LTgxNmMtNTg2ZDFiYzM2YjBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ce7d6de2-95b8-4445-bbf9-7977bccd6fee%22%7d Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte AUTORA cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação.

Não havendo disponibilidade de meios para as parte ou testemunhas para acessarem à sala virtual, tal situação deverá ser comunicada ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, com a indicação dos dados das partes ou testemunhas correspondentes para que seja disponibilizado meios no juízo para sua oitiva na sala passiva do Fórum.

Consigno que é importante a comunicação no processo dessa situação para que seja possível o agendamento da sala passiva para a data e horário da audiência.

Em caso de ausência de vagas de agendamento para uso da sala passiva, a oitiva poderá ocorrer nas dependências do Juízo, sendo necessário que as testemunhas se dirijam as dependências da vara.

Encaminho os autos para expedição.

ELANE PIRES SILVESTRE DOS SANTOS Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
28/09/2023 14:01

Expedição de Mandado.
28/09/2023 13:59

Expedição de Mandado.
28/09/2023 13:55

Expedição de Mandado.
28/09/2023 13:44

Expedição de Mandado.
27/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:00

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 15:20, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
12/07/2023 02:50

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
24/05/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 00:35

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 12:43

Recebidos os autos
17/05/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:16

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 09:15

Recebidos os autos
28/03/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/02/2023 22:39

Expedição de Certidão.
25/01/2023 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 07:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2022 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/12/2022 18:44

Expedição de Mandado.
23/12/2022 18:40

Expedição de Mandado.
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 15:06

Recebidos os autos
18/08/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/08/2022 03:02

Publicado Decisão em 10/08/2022.
09/08/2022 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2022 11:00

Recebidos os autos
05/08/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 11:00

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/07/2022 00:28

Publicado Certidão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 12:27

Expedição de Certidão.
25/07/2022 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 20:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 13:55

Expedição de Mandado.
03/05/2022 00:51

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 10:22

Recebidos os autos
29/04/2022 10:22

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2022 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/04/2022 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2022 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2022 09:49

Recebidos os autos
18/02/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/02/2022 18:03

Juntada de Certidão
15/02/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 18:01

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:52

Expedição de Certidão.
08/02/2022 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2022 13:16

Recebidos os autos
07/02/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/10/2021 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 15:00

Expedição de Mandado.
20/09/2021 14:59

Recebidos os autos
20/09/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/08/2021 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 20:41

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 20:41

Expedição de Certidão.
20/07/2021 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2021 02:41

Publicado Despacho em 30/06/2021.
29/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
26/06/2021 12:37

Recebidos os autos
26/06/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/06/2021 16:43

Expedição de Certidão.
24/06/2021 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2021 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2021 23:59:59.
30/05/2021 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 14:12

Juntada de Certidão
17/05/2021 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2021 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2021 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2021 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2021 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2021 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2021 02:36

Publicado Edital em 08/04/2021.
07/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
05/04/2021 18:30

Expedição de Edital.
05/04/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 18:29

Expedição de Mandado.
05/04/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 18:26

Expedição de Mandado.
05/04/2021 18:17

Expedição de Mandado.
05/04/2021 18:14

Expedição de Mandado.
05/04/2021 18:14

Expedição de Mandado.
05/04/2021 18:13

Expedição de Mandado.
05/04/2021 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2021 18:11

Expedição de Mandado.
24/03/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 13:57

Recebidos os autos
23/03/2021 13:57

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2021 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/03/2021 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:47

Publicado Certidão em 16/03/2021.
15/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
09/03/2021 12:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/03/2021 12:57

Juntada de Certidão
05/03/2021 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 03/03/2021.
03/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
01/03/2021 12:45

Recebidos os autos
01/03/2021 12:45

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2021 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/02/2021 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2020 17:31

Juntada de Certidão
24/05/2020 09:51

Juntada de Certidão
12/03/2020 14:47

Recebidos os autos
12/03/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/03/2020 15:47

Expedição de Ofício.
04/03/2020 15:47

Expedição de Ofício.
19/02/2020 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2020 21:05

Recebidos os autos
17/02/2020 15:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/02/2020 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/02/2020 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2020 07:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2020 23:59:59.
17/12/2019 22:05

Recebidos os autos
17/12/2019 22:05

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2019 00:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/12/2019 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2019 04:57

Publicado Decisão em 02/12/2019.
29/11/2019 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 22:51

Recebidos os autos
27/11/2019 22:51

Decisão interlocutória - deferimento
26/11/2019 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/11/2019 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2019 11:54

Publicado Decisão em 04/11/2019.
04/11/2019 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 16:50

Recebidos os autos
30/10/2019 16:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/10/2019 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/10/2019 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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