23/02/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:43

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MIGUEL DE ARAUJO SILVA em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 18:17

Recebidos os autos
11/12/2023 18:17

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MIGUEL DE ARAUJO SILVA - CPF: *08.***.*24-53 (AGRAVANTE)
09/10/2023 09:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
06/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MIGUEL DE ARAUJO SILVA em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL Número do processo: 0736877-23.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MIGUEL DE ARAUJO SILVA AGRAVADO: ANDERSON MICAEL LEITE MARTINS, J.

G.

L.

M., RÉU ESPÓLIO DE ADEILTON MARTINS GALVAO DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por MIGUEL DE ARAUJO SILVA contra a decisão ID 167685148 proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia nos autos da Consignação em Pagamento n. 0723973-59.2023.8.07.0003, ajuizado em face do ANDERSON MICAEL LEITE MARTINS, J.

G.

L.

M., RÉU ESPÓLIO DE ADEILTON MARTINS GALVAO.

Na decisão recorrida, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu a gratuidade de justiça e determinou ao autor o recolhimento das custas, nos seguintes termos: Noto, ainda, que o autor é locatório de imóvel comercial com valor mensal de R$ 3.000,00 e que os documentos constantes no processo indicam que possui outras empresas e atividades profissionais.

Tais fatos demonstram que é inviável a concessão da gratuidade de justiça por não poder ser considerado economicamente hipossuficiente.

Ademais, a fundamentação do pedido de gratuidade de justiça não condiz com esta demanda, uma vez que, além de não apresentar qualquer fato concreto, refere-se a "recurso" contra medida liminar.

Logo, indefiro a gratuidade de justiça. [...] Deve o autor: a) recolher as custas iniciais; [...] Nas razões recursais, o agravante sustenta que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, e que basta a declaração de pobreza por simples afirmação a justificar o pedido.

Alega desnecessidade de comprovação da miserabilidade jurídica eis que a CF garante amplo e irrestrito acesso à justiça.

Entende estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano a autorizar a concessão da tutela recursal.

Apesar da argumentação, aduz que, antes do indeferimento do pedido, o mínimo seria pedir a comprovação de renda do autor.

Ao final, o agravante requer a antecipação da tutela para conceder a gratuidade de justiça e determinar o prosseguimento do feito independentemente do recolhimento das custas e despesas processuais; e, no mérito, a confirmação da tutela pretendida.

Preparo não recolhido, haja vista o pedido de gratuidade da justiça (art. 101, §1º, CPC).

Determinado que o Agravante apresentasse documentação comprobatória da miserabilidade jurídica pelo Despacho de ID 51179795, limitou-se a apresentar o recibo da Declaração de Imposto de Renda de ID 51442544. É o relatório.

DECIDO.

De início, analiso o pedido de concessão de gratuidade da justiça, eis que o preparo é requisito de admissibilidade recursal.

Para a obtenção da gratuidade da justiça, o CPC exige da pessoa física somente a afirmação de que não dispõe de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

No entanto, por não gerar presunção absoluta de veracidade, a declaração de hipossuficiência não vincula o magistrado, que poderá indeferir o pleito caso esteja dissociado dos elementos constantes dos autos do processo, conforme consta nos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do citado Código.

Verifica-se que o agravante é proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular, exerce função de dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços, possui dois veículos, além de 50% de quotas de capital de uma panificadora, conforme Declaração de Imposto de Renda juntado a ID 170760600.

Ainda, conforme bem esclarecido pelo Juízo de Primeiro Grau, o contrato de aluguel do imóvel acorda pagamento no valor de R$3.000,00 reais mensais pelo Agravante, colocando em dúvida se existe unicamente os rendimentos mensais no montante de R$ 4.350,00 conforme permite-se aferir pelo recibo da Declaração de Imposto de Renda.

Ao menos, em cognição sumária, há indícios de que o agravante não se enquadra no perfil de pessoa juridicamente hipossuficiente, conforme parâmetros comumente adotados por este Eg.

Tribunal.

Logo, os elementos contidos nos autos evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, bem como, apesar de oportunizado comprovar a situação da renda familiar, não apresentados documentos capazes de comprovar a miserabilidade jurídica.

Dessa forma, entendo que o agravante não faz jus ao benefício, especialmente em virtude da ausência de comprovação de que a renda familiar não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos, previsto na Resolução n. 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF e adotado por este eg.

Tribunal em diversos julgados como o principal parâmetro para avaliar a hipossuficiência econômica do pleiteante.

Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se, pois, o agravante para comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 99, § 7º, do CPC.

Após o transcurso do prazo, retornem-se os autos para análise da admissibilidade recursal.

Oficie-se ao d.

Juízo de origem, sem necessidade de informações.

Publique-se.

Brasília, 25 de setembro de 2023.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
26/09/2023 13:24

Recebidos os autos
26/09/2023 13:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MIGUEL DE ARAUJO SILVA - CPF: *08.***.*24-53 (AGRAVANTE).
18/09/2023 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
18/09/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:08

Publicado Despacho em 13/09/2023.
13/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:24

Recebidos os autos
04/09/2023 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
01/09/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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