02/08/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 12:23

Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES BASTOS em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720020-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS ALVES BASTOS REU: CLARO S.A.

SENTENÇA I.

Relatório Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

II.

Fundamentação O autor, VINICIUS ALVES BASTOS, pede a condenação da ré, CLARO S.A., a restituir em dobro valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais.

Entendo que assiste razão ao autor, em parte.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como consumerista, sendo regida, portanto, pela Lei 8.078/90, eis que a parte requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatário final é o requerente.

Na espécie, conquanto a parte autora alegue que houve cobrança indevida por serviços cujo cancelamento já havia solicitado, deixou de comprovar nos autos o efetivo pagamento da fatura.

Outrossim, pede repetição de indébito no valor de R$ 536,80, mas não especifica qual a origem desse valor.

Este magistrado deduz que seja o resultado da soma das faturas de IDs 155456597 e 155456632, multiplicado por dois.

Contudo, a fatura de ID 155456632 tem por objeto serviços efetivamente prestados ao requerente, especificando expressamente que cuida-se de cobrança proporcional ao período de 04/02/2023 a 27/02/2023 por TV por assinatura e internet banda larga, sendo certo que o próprio autor alega que pediu à ré o cancelamento dos serviços em 27/02/2023.

Em relação à outra fatura, repise-se: sequer foi comprovado o pagamento, o que inviabiliza a repetição solicitada, na forma simples ou dobrada.

Deixando o autor de comprovar fatos constitutivos dos direitos alegados, não merece acolhida a pretensão veiculada na exordial.

Por outro lado, a caracterização de dano moral advém de violação grave a direitos da personalidade, a qual pode ter por consequência dor, sofrimento psíquico e outros sentimentos semelhantes, com capacidade de ofensa à própria dignidade, devendo ser desconsiderados os meros dissabores do cotidiano.

No caso, a parte autora não sofreu qualquer ofensa significativa aos seus direitos personalíssimos, apesar da falha na prestação de serviços pelo réu, consistente na demora na modificação do plano do autor, e dos consequentes e inevitáveis aborrecimentos.

III.

Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 06 de julho de 2023.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
10/07/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 11:46

Recebidos os autos
06/07/2023 11:46

Julgado improcedente o pedido
05/07/2023 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
03/07/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/07/2023 14:22

Recebidos os autos
14/06/2023 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/06/2023 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2023 16:05

Juntada de Certidão
26/05/2023 13:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 13:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 12:43

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 26/04/2023.
25/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:43

Recebidos os autos
20/04/2023 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
20/04/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 18:13

Recebidos os autos
13/04/2023 18:13

Determinada a emenda à inicial
13/04/2023 16:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 16:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/04/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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