11/11/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
11/11/2023 15:22

Expedição de Certidão.
11/11/2023 15:22

Transitado em Julgado em 25/10/2023
02/10/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0033464-55.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FERRAMAD FERRAMENTAS E MAQUINAS PARA MADEIRA EIRELI - EPP EXECUTADO: CRISTAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Sentença FERRAMAD FERRAMENTAS E MAQUINAS PARA MADEIRA EIRELI - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CRISTAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por 01 cártula de cheque (ID 25105108).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 104976811, até o dia 17/10/2022).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 160577339).

Na oportunidade, o credor manifestou ciência, porém nada requereu. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 17/10/2022, ID 104976811. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque (ID 25105108), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
25/08/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 22:59

Recebidos os autos
24/08/2023 22:59

Declarada decadência ou prescrição
04/08/2023 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/06/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:11

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 15:14

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:14

Processo Desarquivado
28/11/2022 11:13

Arquivado Provisoramente
28/11/2022 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2022 11:12

Juntada de Certidão
23/11/2021 14:01

Expedição de Certidão.
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de FERRAMAD FERRAMENTAS E MAQUINAS PARA MADEIRA EIRELI - EPP em 09/11/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
08/10/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 13:05

Recebidos os autos
08/10/2021 13:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/09/2021 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/09/2021 23:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 02:46

Publicado Certidão em 21/09/2021.
20/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
16/09/2021 13:51

Juntada de Certidão
10/09/2021 12:46

Juntada de Certidão
06/09/2021 23:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/09/2021 02:35

Publicado Decisão em 01/09/2021.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 16:46

Recebidos os autos
27/08/2021 16:46

Decisão interlocutória - deferimento
27/08/2021 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/08/2021 23:38

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 02:32

Publicado Certidão em 04/08/2021.
03/08/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 12:49

Juntada de Certidão
11/06/2021 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2021 19:06

Expedição de Mandado.
19/03/2021 02:25

Publicado Despacho em 19/03/2021.
18/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
16/03/2021 15:49

Recebidos os autos
16/03/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 13:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/03/2021 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/03/2021 19:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/03/2021 02:33

Publicado Certidão em 08/03/2021.
05/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 21:04

Juntada de Certidão
03/12/2020 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2020 11:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2020 04:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2020 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2020 22:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 18:35

Expedição de Mandado.
24/06/2020 23:04

Juntada de Certidão
24/03/2020 17:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 16:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/02/2020 02:06

Publicado Certidão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 09:52

Juntada de Certidão
09/12/2019 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2019 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2019 22:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 09:44

Decorrido prazo de FERRAMAD FERRAMENTAS E MAQUINAS PARA MADEIRA EIRELI - EPP em 07/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 05:01

Publicado Decisão em 17/10/2019.
17/10/2019 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 18:59

Recebidos os autos
14/10/2019 18:59

Decisão interlocutória - recebido
02/10/2019 01:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/08/2019 20:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/08/2019 02:47

Publicado Decisão em 12/08/2019.
09/08/2019 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 14:46

Recebidos os autos
07/08/2019 14:46

Decisão interlocutória - deferimento
06/08/2019 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/08/2019 18:13

Juntada de Certidão
22/07/2019 20:25

Recebidos os autos
22/07/2019 20:25

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/07/2019 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/07/2019 10:36

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
18/07/2019 02:25

Publicado Despacho em 18/07/2019.
18/07/2019 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 22:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/07/2019 18:24

Recebidos os autos
08/07/2019 18:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/07/2019 14:31

Juntada de Certidão
04/06/2019 19:34

Decorrido prazo de FERRAMAD FERRAMENTAS E MAQUINAS PARA MADEIRA EIRELI - EPP em 03/06/2019 23:59:59.
21/05/2019 05:10

Publicado Certidão em 21/05/2019.
20/05/2019 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 14:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 18:33

Expedição de Certidão.
16/05/2019 18:33

Juntada de Certidão
20/03/2019 16:00

Juntada de Certidão
12/02/2019 22:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2019 04:07

Decorrido prazo de FERRAMAD FERRAMENTAS E MAQUINAS PARA MADEIRA EIRELI - EPP em 08/02/2019 23:59:59.
08/02/2019 02:21

Publicado Despacho em 08/02/2019.
07/02/2019 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 13:59

Recebidos os autos
31/01/2019 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
03/12/2018 22:21

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 22:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2018 03:12

Publicado Despacho em 19/11/2018.
16/11/2018 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2018 19:25

Recebidos os autos
13/11/2018 19:25

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
09/11/2018 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2018

Ultima Atualização
11/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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