14/03/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 17:25

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/03/2024 17:53

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
23/01/2024 02:23

Publicado Ementa em 22/01/2024.
10/01/2024 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09.

ELABORAÇÃO DO CÁLCULO COM A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO IPCA-E A PARTIR DE 30/06/09.

SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E.

RE 870.947.

TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

INCABÍVEL.

PREQUESTIONAMENTO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

AUSENTES.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos do cumprimento de sentença. 1.1.

Em suas razões recursais, o embargante alega existir omissão e contradição no acórdão e requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, ao tempo em que manifesta o interesse de prequestionar a matéria impugnada. 1.2.

Sustenta ser devida a utilização da Taxa Referencial – TR (Remuneração oficial da caderneta de poupança) como índice de correção monetária no cumprimento de sentença em hipótese, em respeito à coisa julgada material, pois o título objeto da execução em questão foi constituído antes da declaração de inconstitucionalidade do referido índice de correção nas condenações contra a Fazenda Pública. 1.3.

Requer o prequestionamento do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e Artigos 535, §§ 5º e 7º, Art.492, Art.502, Art.503, Art.507, Art.508, do Código de Processo Civil. 2.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.

O acórdão foi claro ao dizer que é aplicável ao caso o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), pela sistemática da repercussão geral, no sentido de que é incabível a incidência da Taxa Referencial-TR (Remuneração oficial da caderneta de poupança) para a correção monetária do débito porque o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por não refletir a variação do poder aquisitivo da moeda.

Assim, o ICPA-E deve ser o índice utilizado para fins de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, por ser o mais adequado a refletir a desvalorização da moeda nos dias atuais.3.1.

O aresto foi transparente ao dizer que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema/Repetitivo 905), fixou o entendimento de que para a correção das condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, há os seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCAE; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; a partir de dezembro de 2021: deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21 .3.2.

As questões referentes aos consectários da mora, como incidência de juros e correção monetária, consistem em matéria de ordem pública e podem ser apreciadas, inclusive, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não sendo cabível a alegação de coisa julgada, sobretudo porque o precatório ainda não foi expedido. 4.

Cumpre ressaltar que a solução dada à lide é fruto do livre convencimento dos julgadores, os quais não estão obrigados a examinar a matéria em consonância com as teses, normas e entendimentos jurisprudenciais que a parte entende aplicável, quando presentes os fundamentos que sejam suficientes a motivar o decisum. 5.

No que se refere ao prequestionamento, ocorre que a simples alusão não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1.

Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6.

Não merece acolhimento o pedido formulado em contrarrazões para aplicação de multa em face do embargante, com base no art. 1.026, §2º, CPC.

A interposição de recurso não constitui ato temerário ou protelatório, mas uma faculdade concedida à parte que se sentir inconformada com a decisão judicial.

Trata-se, pois, do exercício regular de um direito assegurado à parte interessada. 7.

Embargos declaratórios rejeitados.
08/01/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 18:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
26/12/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:53

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 07:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 12:33

Recebidos os autos
27/10/2023 11:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
26/10/2023 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 10:02

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:31

Recebidos os autos
17/10/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
17/10/2023 09:08

Expedição de Certidão.
03/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 16:56

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/10/2023 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09.

ELABORAÇÃO DO CÁLCULO COM A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO IPCA-E A PARTIR DE 30/06/09.

SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E.

RE 870.947.

TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação do Distrito Federal e determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria para atualização do cálculo a fim de que, após, fossem expedidos os requisitórios de pagamento. 1.1.

Nesta sede recursal a parte ré postula pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o prosseguimento da execução apenas pelos valores indicados pela planilha de cálculo apresentada, com o consequente reconhecimento do excesso de execução. 2.

Foi declarado inconstitucional o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação da Lei Federal nº 11.960/09, na parte em que estabelecia a Taxa Referencial – TR (remuneração oficial da caderneta de poupança) como índice de correção das condenações à fazenda pública. 3.

Na espécie, a condenação objeto da lide é relativa ao pagamento de verba remuneratória (auxílio alimentação). 3.1.

Dessa forma, o ICPA-E deve ser o índice utilizado para fins de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, por ser o mais adequado a refletir a desvalorização da moeda nos dias atuais. 4.

Assim, não se vislumbra excesso de execução. 4.1.

Na apuração do crédito, deverão ser observados os seguintes parâmetros: até julho/2001: (a) juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Tema 905 do STJ); a partir de dezembro de 2021: deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21. 5.

Agravo de instrumento improvido.
29/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
15/09/2023 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2023 22:04

Recebidos os autos
31/07/2023 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
29/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
10/07/2023 19:41

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 22:14

Recebidos os autos
14/06/2023 22:14

Não Concedida a Medida Liminar
07/06/2023 19:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
07/06/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
07/06/2023 12:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/06/2023 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725346-37.2023.8.07.0000

Claudionor de Almeida Braga

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0739753-48.2023.8.07.0000

Antonio de Melo Monteiro

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0701335-41.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Angelita Feliciana Santana

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0714865-15.2023.8.07.0000

Liah Rodrigues Silva Graciano

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0713185-11.2022.8.07.0006

Dejanira da Silva Moura

Michele de Souza Domingues

Advogado: Jesumar Sousa do Lago

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2022 11:52

Exibir Processo