TJDFT - 0701429-52.2023.8.07.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara

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Polo Ativo

Partes

ANA LUISA FERNANDES DOS REIS

CPF *36.***.*19-89

Advogados

FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO

OAB: 57706/DF

CPF *52.***.*57-02

Polo Passivo

Partes

HURB TECHNOLOGIES S.A.

CNPJ: 12.954.744/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 18:55

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 18:54

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 12:50

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 16/02/2024 02:20

    Decorrido prazo de ANA LUISA FERNANDES DOS REIS em 15/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 02:36

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 17/01/2024 09:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas Número do processo: 0701429-52.2023.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) EMBARGANTE: ANA LUISA FERNANDES DOS REIS EMBARGADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

    DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora do feito.

    E o breve relatório.

    A marcha processual deve ser imediatamente interrompida, sem incursão no mérito, haja vista a ausência de interesse processual.

    A sobrevivência da demanda, nesse contexto, requer a presença do binômio utilidade/necessidade, os quais somente se concretizam quando postulados por meio da via processual adequada aos seus fins.

    A falta de interesse processual é constatada quando não estão presentes seus requisitos.

    Como é de conhecimento, "a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade" (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil).

    Como registrado nas notas de Theotonio Negrão "o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida.

    Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada" (CPC Anotado, Saraiva, 36ª ed., p.98, nota 5 ao art. 3º).

    De igual modo é a lição de Celso Agrícola Barbi para quem o interesse processual traduzido na "necessidade do uso da via judicial ou a utilidade que disto advém" (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol.

    I, nº 24, p. 50), " deve existir no momento em que a sentença for proferida", "se ele existiu no início da causa, mas desapareceu naquela fase, a ação deve ser rejeitada por falta de interesse" (ob. cit. p. 5).

    Em consulta aos sistemas eletrônicos deste Tribunal, verifica-se que foi proferida sentença no processo originário julgando procedente em parte o pedido deduzido na inicial.

    A jurisprudência das Turmas Recursais se firmou no sentido de que o agravo de instrumento fica prejudicado com a superveniente prolação de sentença, pois tal situação afasta o interesse em relação à decisão sobre a antecipação de tutela, que é objeto do recurso.

    Assim, resta evidente a perda do objeto quanto a toda a extensão dos pedidos formulados neste agravo de instrumento.

    Diante do expendido, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso de Agravo pela perda superveniente do seu objeto, no inciso XV do artigo do RITRJE deste Tribunal, e NEGO-LHE SEGUIMENTO.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Brasília/DF, 12 de janeiro de 2024 17:54:31.

    Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Relator

  • 15/01/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 14:47

    Prejudicado o recurso

  • 12/01/2024 17:50

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 12/01/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 15:31

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 30/10/2023 13:45

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 30/10/2023 13:43

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 28/10/2023 02:18

    Decorrido prazo de ANA LUISA FERNANDES DOS REIS em 27/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 02:28

    Publicado Decisão em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0701429-52.2023.8.07.9000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ANA LUISA FERNANDES DOS REIS EMBARGADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão desta relatoria, ID. 49191697, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.

    A parte alega omissão em relação à análise da afirmativa da embargante de que não pretende o levantamento do valor eventualmente depositado pela agravada antes do trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos da ação principal.

    Todavia, o presente recurso não merece ultrapassar a barreira do conhecimento.

    Com efeito, o artigo 48 da Lei 9.099/95, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Cíveis, assim prevê: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Outrossim, o princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (lex specialis derogat legi generali).

    A norma se diz especial quando contiver os elementos da norma geral e acrescentar pormenores, e será preponderante em decorrência de sua especialidade, portanto, neste ponto, o regramento da Lei dos Juizados Especiais prepondera sobre o do Código de Processo Civil.

    No caso dos autos, o presente recurso foi oposto em face de decisão monocrática, não se incluindo nas hipóteses elencadas no artigo mencionado acima, razão pela qual resta patente a sua inadmissibilidade ante a escolha de via inadequada.

    Ante o exposto, rejeito os embargos opostos.

    Prossiga-se dando cumprimento ao determinado na decisão ID. 49191697.

    Intimem-se.

    EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito Convocado Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

  • 29/09/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 17:22

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 29/09/2023 15:06

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 29/09/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:24

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 18/09/2023 14:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 15/09/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 17:32

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

  • 30/08/2023 13:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

  • 30/08/2023 00:06

    Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 00:06

    Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/08/2023 23:59.

  • 19/08/2023 11:50

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 06/08/2023 07:55

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 31/07/2023 13:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/07/2023 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 17:25

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

  • 25/07/2023 17:16

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

  • 25/07/2023 17:15

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 25/07/2023 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/07/2023 00:05

    Publicado Decisão em 25/07/2023.

  • 24/07/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 21/07/2023 12:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/07/2023 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2023 18:39

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/07/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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