31/10/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 12:29

Transitado em Julgado em 06/10/2023
31/10/2023 12:27

Juntada de Certidão
16/10/2023 19:14

Recebidos os autos
16/10/2023 19:14

Determinado o arquivamento
16/10/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/10/2023 08:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/10/2023 08:09

Juntada de Certidão
14/10/2023 08:08

Transitado em Julgado em 0/10/2023
06/10/2023 03:48

Decorrido prazo de GISLENO GOMES DE FARIA ALVES em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:01

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 02/10/2023 23:59.
21/09/2023 00:20

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:50

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0710446-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GISLENO GOMES DE FARIA ALVES EXECUTADO: SV VIAGENS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95).

Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos.

Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
15/09/2023 15:18

Recebidos os autos
15/09/2023 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2023 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
13/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2023 13:15

Juntada de Certidão
13/09/2023 13:15

Juntada de Alvará de levantamento
31/08/2023 15:07

Desentranhado o documento
31/08/2023 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 20:45

Recebidos os autos
22/08/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2023 04:28

Processo Desarquivado
17/08/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
13/08/2023 12:54

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 10:18

Decorrido prazo de GISLENO GOMES DE FARIA ALVES em 07/08/2023 23:59.
30/07/2023 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/07/2023 01:13

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 26/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 14:50

Expedição de Carta.
14/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0710446-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISLENO GOMES DE FARIA ALVES REQUERIDO: SV VIAGENS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da lei n.º 9099/95.

Fundamento e Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme artigo 355, I, do CPC, porque não há necessidade de outras provas.

A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque os fatos alegados na contestação não têm qualquer nexo com a presente demanda.

A ré alega que problemas em voo relacionados a alteração na malha aérea não podem ser imputados à agência de turismo.

Todavia, o caso não trata de transporte aéreo, tanto, que o autor viajou com seu veículo, mas de problemas relacionados a serviços de hospedagem.

Ao colocar e copiar, a ré se equivocou em relação ao tema e ao processo.

Rejeito a preliminar.

Não há qualquer outra matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício processual pendente.

Presentes os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito.

O autor alega que firmou contrato de prestação de serviços com a ré (diárias de hotel), pelo preço de R$ 5.024,72, com o objetivo de, juntamente com seus familiares, usufruir diárias de hotel na cidade de Porto Seguro, no período compreendido entre 03 e 10 de janeiro de 2.022.

Ao comparecer ao hotel, foi informado sobre NO SHOW, porque as reservas estavam previstas para 03 a 10 de dezembro de 2.021 e não janeiro de 2.022.

Afirma que houve defeito na prestação de serviços e requer a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

No caso, não há nos autos nenhuma prova por parte do autor no sentido de que o período de viagem seria no mês de janeiro de 2.022 e não dezembro de 2.021.

No caso, caberia ao autor, ao menos, apresentar o voucher da viagem original, com as datas pré-definidas pela contratada.

O autor simplesmente não juntou qualquer documento para tal finalidade.

Por isso, deve ser levado em conta o documento apresentado pela ré, em sua confusa contestação, no sentido de que o período contratado se refere a dezembro e não a janeiro.

O mínimo que se espera do consumidor é apresentar o comprovante de compra e voucher emitido para a viagem.

Trata-se de prova simples.

O autor não apresentou absolutamente nada.

O espelho apresentado pela ré indica como data de saída o dia 03/12/2021 e não janeiro, como mencionado na inicial.

No caso, o autor não agiu com a devida diligência e cautela.

Não se questiona que tenha suportado inúmeros transtornos emocionais quando tomou ciência de que a data da hospedagem era dezembro e não janeiro.

Todavia, tais transtornos e danos emocionais não podem ser imputados à ré, porque não há nos autos nenhum documento, absolutamente nada, capaz de indicar que o período da hospedagem era janeiro de 2.022 e não dezembro de 2.021.

Em situações desta natureza, o consumidor ostenta o voucher da viagem, que no caso não foi apresentado pelo autor.

Incompreensível o autor não ter apresentado o voucher com as datas da viagem e período de hospedagem.

Em razão da ausência de qualquer elementos capaz de corroborar a questão central, que fundamento o pedido de indenização, período da hospedagem, não há prova de qualquer defeito na prestação de serviços por parte da ré.

Os danos suportados pelo autor não podem ser imputados para a ré que disponibilizou o serviço na data convencionada, ou seja, dezembro de 2.021.

Portanto, não há dano moral a ser indenizado.

Se o autor não compareceu no hotel na data prevista, não há defeito no serviço.

O autor não compareceu ao hotel na data prevista e, por isso, poderá suportar as multas impostas pela ré em razão do NO SHOW.

Todavia, a própria ré concordou com a restituição de valores, o que é corroborado pelo termo de ciência e anuência juntado aos autos.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES, em PARTE, os pedidos formulados na inicial e o faço para condenar a ré a pagar ao autor, a título de restituição de valores, a quantia de R$ 3.517,31, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos encargos desde a data da assinatura do termo, ficando rejeito os demais pedidos, tudo nos termos da fundamentação.

JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente à lei dos juizados.

Sem custas e sem honorários de advogado, conforme artigo 55 da lei 9.099/95.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

BRASÍLIA/DF, 11 de julho de 2023.

DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
11/07/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 15:08

Recebidos os autos
11/07/2023 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2023 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/07/2023 01:46

Decorrido prazo de GISLENO GOMES DE FARIA ALVES em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 13:00

Recebidos os autos
07/07/2023 21:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
02/07/2023 19:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2023 16:50

Juntada de Petição de réplica
22/06/2023 09:32

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:36

Recebidos os autos
12/06/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/05/2023 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/05/2023 03:28

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 12/05/2023 23:59.
11/05/2023 09:40

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2023 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2023 02:48

Decorrido prazo de GISLENO GOMES DE FARIA ALVES em 07/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:25

Juntada de Certidão
27/02/2023 19:17

Juntada de Certidão
24/02/2023 16:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/02/2023 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2023 16:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/02/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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