08/01/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
27/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
26/12/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 17:36

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:35

Transitado em Julgado em 07/12/2023
07/12/2023 03:36

Decorrido prazo de PABLO RODRIGUES DA CUNHA em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:00

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 20:35

Recebidos os autos
19/11/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 20:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/11/2023 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/11/2023 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2023 17:07

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:07

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 19:19

Expedição de Certidão.
18/10/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:39

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:32

Recebidos os autos
16/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:31

Determinado o arquivamento
04/10/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/09/2023 20:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2023 04:01

Decorrido prazo de PABLO RODRIGUES DA CUNHA em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:39

Publicado Despacho em 18/09/2023.
16/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0761812-16.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PABLO RODRIGUES DA CUNHA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 do CPC.

Promova a Secretaria a respectiva ANOTAÇÃO, quanto à classe processual, assunto e classificação das partes.

A parte devedora efetuou o pagamento da condenação e procedeu ao depósito pertinente em tempo hábil, conforme comprovante juntado aos autos.

Intime-se a parte exequente a fornecer seus dados bancários em 05 (cinco) dias úteis e se manifestar, no mesmo prazo, quanto ao cumprimento da obrigação, ou se resta saldo remanescente (cabendo-lhe colacionar aos autos a planilha respectiva), sob pena de extinção pela satisfação do débito.

Após, expeça-se alvará/ofício quanto aos valores depositados em nome da parte credora.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
14/09/2023 16:05

Recebidos os autos
14/09/2023 16:05

Expedido alvará de levantamento
14/09/2023 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
08/09/2023 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:12

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2023 23:34

Recebidos os autos
02/08/2023 23:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/07/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2023 11:48

Transitado em Julgado em 28/07/2023
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:06

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0761812-16.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PABLO RODRIGUES DA CUNHA REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

SENTENÇA I.

Relatório Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

II.

Fundamentação O autor, PABLO RODRIGUES DA CUNHA, pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 478,33 por danos materiais, e de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.

O cancelamento do voo de volta do autor é incontroverso.

Também incontroverso que o requerente foi realocado em outro voo da ré, no final da tarde do dia seguinte àquele originalmente previsto.

Considerando que o horário não foi cumprido, houve inadimplemento contratual.

Nos termos do art. 389 do CC, “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

No caso dos autos, denota-se que, apesar de o atraso ter sido ocasionado por incidente que gerou a impossibilidade do pouso no aeroporto, fato alheio à atitude da companhia aérea, a ré deixou de cumprir as obrigações previstas nos arts. 26 e 27 da Resolução n. 400 da ANAC.

No ponto, considerando que o requerente foi realocado em voo da ré cuja partida estava prevista para mais de 24 horas após o horário do voo original, que foi cancelado, deveria a requerida ter fornecido acomodação e alimentação ao passageiro.

Na espécie, a ré não impugnou especificadamente a alegação autoral de que não teria sido oferecida assistência material conforme o ato normativo, motivo pelo qual tenho por provada.

O montante despendido pelo demandante com hospedagem e alimentação se encontra comprovado por documentos, não tendo, também nesse ponto, a ré impugnado as alegações autorais.

Assim, merece acolhida o pleito de indenização pelos danos materiais ocasionados.

Por outro lado, para a caracterização do dano moral, faz-se necessário comprovar a ofensa a direito da personalidade, pois seu conteúdo não está associado à dor, ao sofrimento psíquico, ao abalo psicológico, que são meras extensões da lesão sofrida.

Tendo por base o exposto, resta evidente a configuração dos danos morais.

De fato, a parte autora teve seu retorno atrasado por mais de 24 horas, sem a devida assistência da ré.

A aflição gerada foge à normalidade do mundo dos negócios, em que o inadimplemento contratual não gera maiores desconfortos.

O STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que “na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado” (REsp 1374284/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014).

Assim, considerando a repercussão da conduta para o autor e a ausência de prestação de assistência material pela ré, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

III.

Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor: a) o valor de R$ 478,33 (quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação..

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 06 de julho de 2023.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
10/07/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 11:45

Recebidos os autos
06/07/2023 11:45

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2023 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
03/07/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/07/2023 14:23

Recebidos os autos
13/06/2023 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/06/2023 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2023 15:56

Juntada de Certidão
12/06/2023 12:22

Recebidos os autos
12/06/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2023 18:43

Juntada de Petição de réplica
17/04/2023 00:16

Publicado Despacho em 17/04/2023.
14/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 18:00

Recebidos os autos
12/04/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 02:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/03/2023 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2023 16:10

Expedição de Certidão.
14/03/2023 01:27

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/03/2023 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/03/2023 13:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 09:58

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2022 16:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/11/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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