TJDFT - 0754719-65.2023.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2024 14:08
Arquivado Definitivamente
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21/03/2024 14:07
Transitado em Julgado em 21/03/2024
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21/03/2024 03:45
Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 20/03/2024 23:59.
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21/03/2024 03:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
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07/03/2024 17:01
Juntada de Petição de petição
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29/02/2024 02:35
Publicado Sentença em 29/02/2024.
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28/02/2024 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
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28/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0754719-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL LOSCHI FONSECA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM S E N T E N Ç A RAFAEL LOSCHI FONSECA ajuizou ação contra o DISTRITO FEDERAL e o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL (IBRAM/DF) com o objetivo de cobrar a implementação da “quota complementar ao benefício de auxílio-alimentação”, instituída pela Instrução n. 51, de 30 de junho de 2010.
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).
Decido.
O cerne da controvérsia reside em definir se é possível conceder a parcela remuneratória com base no ato infralegal invocado pelo requerente.
A remuneração do servidor só pode ser fixada e alterada mediante lei específica (art. 37, inciso X da Constituição Federal).
A remuneração dos servidores públicos é compreendida pelos vencimentos e por outras vantagens, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, vantagens dentre as quais se situa o auxílio alimentação (arts. 101, inciso III e 111 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011).
O auxílio alimentação foi instituído pela Lei Distrital n. 786/1994 e fixado pela Lei Distrital n. 3.855/2006, e só por ato normativo de igual hierarquia pode ser modificado.
A Instrução n. 51, de 30 de junho de 2010, é mero ato infralegal e, portanto, insuficiente para estabelecer o aumento da parcela remuneratória.
Não obstante, o ato normativo, ao que se colhe, também desconsiderou o impacto orçamentário e a responsabilidade fiscal relacionada a necessária previsão de receitas para fazer frente ao pagamento da parcela remuneratória instituída, de modo que é realmente inviável a sua implementação.
Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Sentença registrada nesta data.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01 -
26/02/2024 19:11
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2024 18:30
Recebidos os autos
-
26/02/2024 18:30
Julgado improcedente o pedido
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25/01/2024 15:21
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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25/01/2024 13:53
Juntada de Petição de réplica
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01/12/2023 02:30
Publicado Certidão em 01/12/2023.
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30/11/2023 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
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28/11/2023 10:56
Juntada de Certidão
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28/11/2023 03:44
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
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28/11/2023 03:44
Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 27/11/2023 23:59.
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21/11/2023 13:20
Juntada de Petição de contestação
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27/10/2023 03:26
Decorrido prazo de RAFAEL LOSCHI FONSECA em 26/10/2023 23:59.
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03/10/2023 02:58
Publicado Decisão em 03/10/2023.
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03/10/2023 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
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02/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0754719-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL LOSCHI FONSECA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM DECISÃO Recebo a inicial. À Secretaria para levantar o sigilo dos documentos marcados pelo autor de ids. 173156441, 173156442, 173156443, 173156444, 173157796 e 173157799 (à exceção do id. 173157812, por tratar-se de declaração de IR), uma vez que as informações relativas a remuneração de servidor público estão disponíveis nos sites dos respectivos entes e órgãos públicos, de forma transparente.
Decido.
Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.
Por seu turno, a Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Pugna a parte requerente a concessão de tutela antecipada para determinar que os réus promovam a imediata implementação da cota complementar estabelecida na Instrução n. 51/2010 e ratificada pelo Decreto n. 33.878/2012, no valor mensal de R$ 399,69 (trezentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos).
No caso, a concessão da tutela antecipada pleiteada pela parte autora esbarra na impossibilidade de se conceder liminar satisfativa, que esgote o objeto da ação, contra a Fazenda Pública (art. 1.059 do CPC c/c Art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992), e, ainda, na vedação à inclusão em folha de pagamento antes do trânsito em julgado (art. 2º-B da Lei 9.494/1997).
Nesse mesmo sentido entende o E.
TJDFT: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
DISTRITO FEDERAL.
AÇÃO DE CONHECIMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
NATUREZA SATISFATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
LEI 8.437/92.
LEI 9.494/97 1.
Quando a tutela de urgência pleiteada na origem se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, na medida em que é dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, deve ser indeferida, pois o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, dispõe que não cabe medida limitar, contra atos do Poder Público, "que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". 2.
O polo passivo da demanda, qual seja, a Fazenda Pública do Distrito Federal, atrai também a incidência da Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, cujo art. 2º-B estabelece que a sentença que tenha por objeto a liberação de recursos, inclusive em folha de pagamento, a servidores do Distrito Federal somente poderá ser executada após seu transito em julgado.
O referido dispositivo afasta, a contrário sensu, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na hipótese descrita nos autos. 3.
Recurso conhecido e não provido. (Agravo CONHECIDO.
NEGOU-SE PROVIMENTO.
UNÂNIME.
Publicado no DJE : 14/03/2017 .
Pág.: Sem Página Cadastrada.
Rel.
ANA CANTARINO. 8ª Turma Cível.
Acórdão n. 1000654). [negritei] Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado.
Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.
Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.
RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.
Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.
Então, venham os autos conclusos.
I.
Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14 -
29/09/2023 11:33
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 18:58
Recebidos os autos
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28/09/2023 18:58
Não Concedida a Antecipação de tutela
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26/09/2023 18:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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25/09/2023 20:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
28/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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