19/10/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 13:12

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:32

Decorrido prazo de JUAREZ FRANCISCO ITACARAMBI em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:32

Decorrido prazo de PLANTAR MAIS COMERCIO DE PLANTAS LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:45

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702232-06.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUAREZ FRANCISCO ITACARAMBI REU: PLANTAR MAIS COMERCIO DE PLANTAS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois a autora e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses - não presentes, na espécie.

A despeito das alegações autorais, o autor não prova o defeito no serviço contratado de compra das plantas ornamentais e serviço de frete com munck para içamento delas.

Apesar de o autor demonstrar que as plantas adquiridas foram deixadas na frente da casa de seu cliente (ID 162379511), e não no local onde seria plantadas –, havendo, em tese, descumprimento contratual por parte da requerida –, o requerente não rechaça os fatos apontados na defesa, no qual o motorista chegou ao local no horário combinado e o autor não estava, bem como que não havia sido retirado o vidro no muro da casa, obstando a passagem das plantas, haja vista que na parte de cima do muro passa rede elétrica, conforme se extrai das fotos ao ID 170631020 - Pág. 4.

Desse modo, se o serviço não foi prestado em sua totalidade, isto é, as plantas levadas até o local de plantio, tal ato decorreu de conduta unilateral do autor, que não cumpriu o necessário a fim de viabilizar a satisfação integral do combinado.

Com relação ao vício no produto adquirido (planta com o caule podre), as fotos apresentadas não são suficientes para tal constatação, já que desacompanhadas de laudo ou documento técnico a corroborar essa afirmação.

Além disso, há de se mencionar que o autor não infirmou o fato de que não promoveu a checagem dupla das plantas, ou que o dono da obra não queria trocar as plantas e que realizaria seu plantio, presumindo-se que estas serviram para o desígnio para qual foram adquiridas, não tendo o autor sofrido qualquer prejuízo.

Deve ser realçado que o requerente não demonstrou a contento a imprestabilidade dos produtos adquiridos, tampouco a inadimplência contratual da ré, obstando a aplicação do artigo 18 do CDC.

Ademais, à míngua de demonstração de falha na prestação do serviço, inviável as pretensões indenizatórias.

Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
28/09/2023 09:10

Recebidos os autos
28/09/2023 09:10

Julgado improcedente o pedido
11/09/2023 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/09/2023 10:15

Recebidos os autos
08/09/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
05/09/2023 12:18

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:49

Decorrido prazo de JUAREZ FRANCISCO ITACARAMBI em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:58

Decorrido prazo de PLANTAR MAIS COMERCIO DE PLANTAS LTDA - ME em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 20:48

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
24/08/2023 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:46

Recebidos os autos
23/08/2023 02:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/08/2023 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
18/08/2023 18:31

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:08

Recebidos os autos
18/08/2023 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/08/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 15:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/06/2023 11:48

Recebidos os autos
30/06/2023 11:48

Outras decisões
27/06/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
27/06/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:49

Publicado Despacho em 27/06/2023.
27/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 08:43

Recebidos os autos
23/06/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/06/2023 22:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2023 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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