29/02/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 15:02

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:02

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 15:00

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:24

Decorrido prazo de PAULA GONCALVES FERREIRA SANTOS em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:24

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746430-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULA GONCALVES FERREIRA SANTOS EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024 21:48:32.
09/02/2024 21:49

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:06

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:30

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Assim, a extinção da execução, em tais circunstâncias, deve ocorrer sem a baixa na distribuição, mediante a expedição da correspondente certidão de crédito, a ser fornecida ao exequente, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE e na esteira do previsto na Portaria Conjunta n.º 73/2010 do TJDFT.
05/02/2024 14:42

Recebidos os autos
05/02/2024 14:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/02/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
02/02/2024 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/02/2024 04:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/02/2024 23:59.
18/01/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2023 02:50

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 16:20

Recebidos os autos
06/12/2023 16:20

Deferido o pedido de PAULA GONCALVES FERREIRA SANTOS - CPF: *65.***.*70-87 (REQUERENTE).
05/12/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/12/2023 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2023 17:10

Transitado em Julgado em 30/11/2023
30/11/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 03:31

Decorrido prazo de PAULA GONCALVES FERREIRA SANTOS em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:59

Publicado Sentença em 14/11/2023.
14/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
08/11/2023 17:55

Recebidos os autos
08/11/2023 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2023 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
27/10/2023 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/10/2023 03:09

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 18:32

Recebidos os autos
17/10/2023 18:32

Outras decisões
17/10/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/10/2023 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/10/2023 03:38

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:03

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2023 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 13:59

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0746430-46.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULA GONCALVES FERREIRA SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição de id. 170331351 foi acostada aos autos em 30/08/2023.

Em data posterior, 20/09/2023, a 21ª Câmara Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu provisoriamente a recuperação judicial da ré até finalização do procedimento de constatação prévia, o que, a princípio, geraria a perda de objeto da petição da requerida.

Ocorre que na mesma decisão acima, o Juízo manteve o período de blindagem de 180 dias, em que ficam suspensas as ações judiciais em tramitação contra a empresa.

Nesse ponto, cabe ressaltar que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, via de regra, a suspensão apenas das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Tanto que o Juízo que deferiu a recuperação judicial da requerida (autos do processo 5194147-26.2023.8.13.0024 - 1 Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte) registrou, na fundamentação da respectiva decisão, não haver proibição de ações de conhecimento individuais e a continuidade da tramitação delas, ressaltando que o que fica suspensa é a efetividade das constrições.

Assim, a suspensão de que trata o art. 6º da Lei 11.101/2005 não se aplica aos processos de conhecimento e não impede que se faça a tentativa de conciliação típica do rito dos Juizados Especiais.

Da mesma forma, o período de blindagem determinado pelo juízo que deferiu a recuperação judicial e que foi mantido pela Câmara, não impede a continuidade da tramitação do presente processo, ainda em fase conciliatória.

Aliás, este Juízo tem realizado de forma rotineira audiências de conciliação envolvendo empresas que se encontram em recuperação judicial. É importante pontuar que a conciliação nem sempre envolve pagamentos em espécie, cabendo à sociedade empresária definir estratégias de negociação com os consumidores em geral e contribuir para a política pública de tratamento adequado dos conflitos.

Quanto à solicitação de reconsideração/indeferimento de tutela de urgência, nada a prover, visto não haver sequer pedido formulado em tal sentido nos autos.

Intime-se.

Após, aguarde-se a audiência de conciliação.

BRASÍLIA - DF, 28 de setembro de 2023, às 14:27:51.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
28/09/2023 18:14

Recebidos os autos
28/09/2023 18:14

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
27/09/2023 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/09/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2023 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2023 17:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2023 17:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/08/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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