21/08/2025 12:26

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714626-81.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SARA RAMOS DOS SANTOS EXECUTADO: GILSON CARDOSO URCINO DECISÃO Defiro em parte o pedido da exequente.

O SisbaJud é uma ferramenta posta à disposição judicial e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos e dar efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no SisbaJud a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha", funcionalidade que já se encontra em funcionamento nesta Corte de Justiça.

O exequente busca incessantemente a satisfação de seu crédito e acredita que com a implementação da "teimosinha" seu crédito será satisfeito.

Diante disso, em atenção ao princípio da cooperação, não vislumbro óbice em atender o pedido do autor para implementação da "teimosinha" a ser realizada uma vez por semana pelas quatro próximas semanas.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE REITERAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD.

TRANSCURSO DE TEMPO EXPRESSIVO.

ADMISSIBILIDADE. "TEIMOSINHA".

FUNCIONALIDADE QUE RACIONALIZA OS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E AGREGA EFETIVIDADE À EXECUÇÃO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

DEFERIMENTO.

I.

A reiteração de medidas voltadas à localização de bens do executado por meio dos sistemas eletrônicos postos à disposição do juízo pressupõe motivação plausível e razoável, pois do contrário os serviços judiciários seriam irracionalmente sobrecarregados.

II.

O próprio decurso do tempo, desde que expressivo, pode ser legitimamente invocado para a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, dada a possibilidade de mudança da situação patrimonial do executado que dificilmente poderia ser detectada diretamente pelo exequente.

III.

O SISBAJUD otimiza a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de ativos financeiros do executado.

IV.

A funcionalidade do SISBAJUD que permite a repetição programada da ordem de bloqueio de ativos financeiros prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil, conhecida como "teimosinha", além de racionalizar a administração dos serviços judiciários, agrega efetividade à execução.

V.

Não há fundamento para a recusa da utilização de mecanismo que favorece o bloqueio de ativos financeiros do executado e, por conseguinte, empresta maior efetividade à jurisdição executiva, presente o princípio da cooperação consagrado nos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil.

VI.

Em face das particularidades das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, o juiz pode estipular critérios objetivos para que seja viável a reiteração do uso dos sistemas informatizados no contexto da gestão do significativo acervo de execuções em tramitação.

VII.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1781416, 07031239020238070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no PJe: 6/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com o escopo de dar efetividade à execução, defiro, portanto, a implementação da chamada "teimosinha", viabilizada por meio do Sisbajud, pelas próximas quatro semanas.

Mantenha-se o sigilo das diligências. Às providências de praxe.
05/08/2025 17:07

Recebidos os autos
05/08/2025 17:07

Deferido em parte o pedido de SARA RAMOS DOS SANTOS - CPF: *73.***.*90-20 (EXEQUENTE)
05/08/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/08/2025 12:57

Juntada de Certidão
04/08/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:34

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:34

Processo Desarquivado
05/06/2024 12:27

Arquivado Provisoramente
05/06/2024 12:27

Expedição de Certidão.
05/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 16:41

Recebidos os autos
29/05/2024 16:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/05/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/05/2024 18:41

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 16:22

Recebidos os autos
08/05/2024 16:22

Deferido o pedido de SARA RAMOS DOS SANTOS - CPF: *73.***.*90-20 (EXEQUENTE).
07/05/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/05/2024 18:34

Expedição de Certidão.
06/05/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:44

Publicado Intimação em 26/04/2024.
25/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:14

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:44

Juntada de Certidão
18/03/2024 19:13

Recebidos os autos
18/03/2024 19:13

Deferido em parte o pedido de SARA RAMOS DOS SANTOS - CPF: *73.***.*90-20 (EXEQUENTE)
18/03/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/03/2024 16:46

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:50

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:45

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:40

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:49

Recebidos os autos
05/03/2024 09:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
04/03/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 13:09

Juntada de Certidão
02/03/2024 04:08

Decorrido prazo de GILSON CARDOSO URCINO em 01/03/2024 23:59.
16/02/2024 14:48

Juntada de Certidão
15/02/2024 23:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/01/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 17:21

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2024 19:06

Recebidos os autos
24/01/2024 19:06

Deferido o pedido de SARA RAMOS DOS SANTOS - CPF: *73.***.*90-20 (REQUERENTE).
24/01/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/01/2024 17:46

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:45

Processo Desarquivado
24/01/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 13:26

Transitado em Julgado em 06/12/2023
07/12/2023 03:44

Decorrido prazo de SARA RAMOS DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:01

Decorrido prazo de GILSON CARDOSO URCINO em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:49

Publicado Sentença em 22/11/2023.
22/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 18:15

Expedição de Certidão.
17/11/2023 19:44

Recebidos os autos
17/11/2023 19:44

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2023 10:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/11/2023 10:37

Juntada de Certidão
14/11/2023 03:52

Decorrido prazo de GILSON CARDOSO URCINO em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
30/10/2023 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 12:47

Recebidos os autos
27/10/2023 12:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/10/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714626-81.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARA RAMOS DOS SANTOS REQUERIDO: GILSON CARDOSO URCINO DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
28/09/2023 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 14:35

Recebidos os autos
27/09/2023 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/09/2023 15:10

Juntada de Certidão
25/09/2023 08:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/09/2023 08:00

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 19:08

Recebidos os autos
15/09/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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