09/01/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:17

Recebidos os autos
12/12/2023 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
11/12/2023 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/12/2023 16:45

Transitado em Julgado em 07/12/2023
07/12/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:41

Publicado Sentença em 21/11/2023.
20/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 23:19

Recebidos os autos
16/11/2023 23:18

Extinto o processo por desistência
14/11/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0714949-86.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE BORGES DE SOUSA *57.***.*42-44 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Há pedido de concessão de tutela provisória de urgência ainda não apreciado.

Anote-se.

Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) resumo do balancete do último trimestre; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa jurídica; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2)Regularizar a representação processual mediante a apresentação de procuração.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

Datada e assinada eletronicamente. 1
17/10/2023 23:35

Recebidos os autos
17/10/2023 23:35

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/09/2023 16:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/09/2023 17:58

Juntada de Petição de substabelecimento
18/09/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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