01/09/2025 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
29/08/2025 18:31

Recebidos os autos
12/08/2025 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
11/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 07/08/2025 23:59.
16/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:21

Juntada de Petição de laudo
12/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:01

Recebidos os autos
29/04/2025 14:01

Deferido o pedido de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO - CPF: *42.***.*20-10 (PERITO).
29/04/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:21

Recebidos os autos
13/03/2025 18:21

Outras decisões
27/02/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 12:20

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:28

Juntada de Petição de impugnação
18/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:45

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
17/01/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
23/12/2024 14:27

Juntada de Petição de laudo
20/11/2024 12:30

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 07/10/2024.
08/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0701124-48.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: E.

V.

G.

D.

C. e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito nomeado nos autos juntou petição identificada pelo ID nº 213024353 .

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem EXPRESSAMENTE nos autos ciência acerca da data, do horário, do local e das demais solicitações feitas pelo expert para viabilizar o início dos trabalhos periciais, sob pena de preclusão.

Aguarde-se a realização da perícia BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 12:35:27.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
02/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 03:12

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2024 17:01

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
07/03/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/02/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701124-48.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direito de Imagem (10437) Requerente: E.

V.

G.

D.

C. e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu interpôs o Agravo de Instrumento n° 0705303-45.2024.8.07.0000 em face da decisão de ID 184904920.

Não trouxe, contudo, argumentos novos, capazes de modificar o entendimento antes manifestado.

Dessa forma, mantenho a decisão agravada, pelos fundamentos ali expostos.

Tendo em vista que o objeto do recurso obsta o prosseguimento do feito, diante da possibilidade de alteração do valor dos honorários periciais e, consequentemente, da não aceitação do encargo pelo perito, aguarda-se o julgamento do Agravo de Instrumento n° 0705303-45.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/02/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:39

Recebidos os autos
19/02/2024 16:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/02/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/02/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701124-48.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direito de Imagem (10437) Requerente: E.

V.

G.

D.

C. e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O perito nomeado nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3 500,00 (três mil e quinhentos reais) (ID 182979074).

Intimadas as partes a se manifestarem, as autoras não se opuseram ao valor proposto (ID 184768265) e o réu, por sua vez, alega que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, contrariando o disposto na Portaria Conjunta TJDFT n. 101/2016 e requer a fixação dos honorários no limite de R$ 1.850,00, independentemente de quem venha a ser o sucumbente na demanda (ID 184609393).

Conforme exposto na decisão de ID 175681303, a autora faz jus à gratuidade de justiça e prova pericial foi requerida pelo réu, portanto, os honorários periciais serão suportados por ele, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil.

A Portaria Conjunta nº 101 de 2016 deste Tribunal portaria regulamenta o pagamento de honorários periciais em ações que tem partes beneficiadas pela gratuidade de justiça e quando essas forem sucumbentes, portanto, ao contrário do alegado pelo réu, a portaria não limita os valores a serem propostos pelos os peritos e sim o valor a ser pago, caso a parte sucumbente seja beneficiada pela gratuidade de justiça, conforme pode ser observado no parágrafo 2° do inciso IV do artigo 2°, o qual preceitua que: o montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto neste artigo poderá vir a ser cobrado pelo perito, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, e no parágrafo, 2° do artigo 4°, o qual preceitua que: caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU.

Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

PORTARIA CONJUNTA Nº 101/2016, DO TJDFT.

CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida na ação indenizatória que determinou a realização de prova pericial indireta, com base nos documentos acostados aos autos, a fim de averiguar se houve omissão no atendimento da genitora do autor na data do óbito. 1.1.

O réu impugna o valor dos honorários periciais, sob o argumento de que deve observar o limite imposto na Portaria Conjunta 101 de 10.11.2016 deste Tribunal, que estabelece em R$ 370,00 (trezentos e setenta) os honorários do profissional da área médica, para a prestação de serviços periciais, nas hipóteses em que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária. 2.

A Portaria Conjunta nº 101/2016, do TJDFT prevê limites aos honorários periciais, de forma a restringir apenas a execução dos valores com relação às pessoas beneficiárias da gratuidade judiciária.

Assim, tal limitação não contempla o Distrito Federal e nem impede a fixação dos honorários periciais em quantia superior. 3.

Segundo o §2º, art. 2º da mesma Portaria, o beneficiário da gratuidade judiciária não está isento de pagar a integralidade dos honorários.

Os valores que excederem o previsto na norma ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3, art. 98 do CPC, podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 4.

Precedente: "(...) Consoante disposto no artigo 98, § 1º, VI, do CPC, os honorários periciais incluem-se na gratuidade de justiça.

Não se trata, pois, de buscar um profissional que aceite o encargo de forma graciosa, mas de consultá-lo quanto à possibilidade de receber seus honorários ao final do processo, porquanto, caso sucumbente a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos conforme estabelecido na Portaria Conjunta 53, de 21 de outubro de 2011, e Portaria Conjunta 101, de 10 de novembro de 2016. (...)" (07173084620178070000, Relator: Simone Lucindo 1ª Turma Cível, DJE: 15/05/2018). 5.

Recurso improvido. (Acórdão 1186196, 07060688920198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no PJe: 22/7/2019).

Cumpre ressaltar que o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente.

Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor e o restante deverá ser cobrado da parte e no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade esse efetuará o pagamento em sua integralidade.

Diante do exposto e tendo em vista que a perícia foi requerida pelo réu, INDEFIRO o pedido de ID 184609393.

No presente caso, a perícia tem por objeto averiguar a responsabilidade civil do réu em razão da alegação de falhas na prestação do serviço médico, tendo como questões de fato relevantes as seguintes: se houve demora na realização do parto, se houve falha no atendimento prestado em 15/6/2022 às 3h38; se a segunda autora já estava em trabalho de parto ao procurar a unidade hospitalar pela primeira vez; se havia indícios de que a fase expulsiva estava próxima; se as condições de saúde das autoras indicavam a necessidade internação no primeiro atendimento; se a segunda autora foi orientada a procurar outra unidade de saúde ou quais foram as orientações recebidas após o atendimento, se o tratamento realizado foi adequado ao quadro clínico; se houve erro médico; se houve dano à integridade física das autoras.

O direito pátrio não estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, por isso devem ser levados em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer, e não se mostra razoável impor ao profissional a realização do trabalho por valor inferior àquele que considera justo para a prestação de seus serviços.

Assim, considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para sua realização para estudo do processo, literatura do caso específico, para elaboração do laudo, para anamnese e exame físico detalhados, tempo esse óbvio maior que uma consulta médica padrão, fixo os honorários periciais em R$ 3 500,00 (três mil e quinhentos reais).

Concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o depósito dos honorários periciais.

Comprovado, intime-se o perito para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, no mínimo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 466, § 2° do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/01/2024 05:35

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:58

Recebidos os autos
29/01/2024 15:58

Outras decisões
26/01/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/01/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:54

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0701124-48.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: E.

V.

G.

D.

C. e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) Sr(a) Perito(a) Nomeado(a), Dr(ª) NENIOMAR NÊNIO DE CARVALHO, anexou manifestação de Proposta de Honorários Periciais – ID 182979074.

Desta feita, nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais supracitada.

Em havendo discordância, intime-se o Sr.

Perito Nomeado para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes pelo mesmo prazo.

Em havendo concordância, fazer os autos conclusos para homologação dos honorários periciais.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 12:52:46.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
08/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:54

Expedição de Certidão.
04/01/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:58

Expedição de Certidão.
10/12/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 00:17

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701124-48.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direito de Imagem (10437) Requerente: E.

V.

G.

D.

C. e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO EDUARDA VITÓRIA GOMES DE CARVALHO, representada por sua genitora também autora LUCIANE GOMES FERREIRA ajuizaram ação de indenização em desfavor do DISTRITO FEDERAL, pleiteando a condenação do réu a reparar o dano moral em razão da falha na prestação do serviço médico.

A decisão de ID 164522980 inverteu o ônus da prova, obrigando o réu a provar que o atendimento prestado foi adequado e tempestivo.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes.

Conforme inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil devem ser delimitadas as questões de direito relevantes para o exame do mérito e, neste caso, ela se restringe à responsabilidade civil do réu em razão da alegação de falhas na prestação do serviço médico, tendo como questões de fato relevantes as seguintes: se houve demora na realização do parto, se houve falha no atendimento prestado em 15/6/2022 às 3h38; se a segunda autora já estava em trabalho de parto ao procurar a unidade hospitalar pela primeira vez; se havia indícios de que a fase expulsiva estava próxima; se as condições de saúde das autoras indicavam a necessidade internação no primeiro atendimento; se a segunda autora foi orientada a procurar outra unidade de saúde ou quais foram as orientações recebidas após o atendimento, se o tratamento realizado foi adequado ao quadro clínico; se houve erro médico; se houve dano à integridade física das autoras.

Oportunizada a especificação de provas a autora não se manifestou (ID 159834890), o Ministério Público requereu a juntada de nota técnica (ID 162429621) e o réu requereu a produção de prova oral e pericial (ID 171200725 e 173584225).

As questões controversas acima indicadas são em quase sua totalidade eminentemente técnicas, razão pela qual defiro a prova pericial requerida pelo réu.

Nomeio como perito do juízo o médico ginecologista e obstetra Neniomar Nenio de Carvalho (CPF: *42.***.*20-10), que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, após a apresentação de quesitos.

A prova pericial foi requerida pelo réu, portanto, os honorários periciais serão suportados por ele, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil.

Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida, venham os autos conclusos para a fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da referida decisão.

O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil.

O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar do exame realizado e acompanhada pelas partes.

O réu requereu, ainda, a produção de prova oral, no entanto, a prova pericial já deferida é suficiente para demonstrar se houve falha no atendimento médico ou como alegado pelo réu que a primeira autora não estava em trabalho de parto quando procurou atendimento médico, razão pela qual indefiro o pedido.

Concedo, ainda, o prazo de 15 (quinze) para o réu anexar aos autos o prontuário médico das autoras, contendo inclusive a descrição do atendimento realizado no Hospital Regional de Taguatinga – HRT no dia 15/6/2022 às 3h38, uma vez que o documento de ID 149383372 se refere à classificação de risco, constando apenas as queixas da paciente, mas não foi localizada a conduta médica adotada ou as eventuais informações prestadas, único ponto controvertido que não demanda conhecimentos técnicos e que pode ser comprovado por meio de documentos.

A secretaria deverá cumprir os atos independentemente de conclusão.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/10/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:55

Recebidos os autos
19/10/2023 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/09/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:27

Recebidos os autos
18/09/2023 17:27

Outras decisões
06/09/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/09/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 15:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 19:16

Recebidos os autos
25/08/2023 19:16

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
25/08/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
08/07/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:03

Recebidos os autos
06/07/2023 17:03

Outras decisões
22/06/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/06/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:47

Recebidos os autos
05/06/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 18:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/05/2023 18:02

Expedição de Certidão.
20/05/2023 01:21

Decorrido prazo de EDUARDA VITORIA GOMES DE CARVALHO em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:21

Decorrido prazo de LUCIANE GOMES FERREIRA em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:11

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:34

Expedição de Certidão.
08/05/2023 19:27

Juntada de Petição de réplica
13/04/2023 02:19

Publicado Certidão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 14:59

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 09:52

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 02:39

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 18:38

Expedição de Certidão.
13/02/2023 18:30

Recebidos os autos
13/02/2023 18:30

Deferido o pedido de E. V. G. D. C. - CPF: *16.***.*08-86 (REQUERENTE).
13/02/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/02/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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