03/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:03

Recebidos os autos
16/08/2024 16:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/08/2024 16:03

Determinada a quebra do sigilo fiscal
13/11/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/11/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
07/10/2023 03:52

Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 15/09/2023.
16/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006593-61.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, SHIGUEO MATSUNAGA, ROBERTO ISSAMU MATSUNAGA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-09, SHIGUEO MATSUNAGA - CPF/CNPJ: *00.***.*85-49 e ROBERTO ISSAMU MATSUNAGA - CPF/CNPJ: *52.***.*90-82, no valor de R$ 36.204,38 (trinta e seis mil, duzentos e quatro reais e trinta e oito centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:33

Juntada de Certidão
12/09/2023 09:46

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/09/2023 11:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/08/2023 16:35

Recebidos os autos
09/08/2023 16:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 22:51

Recebidos os autos
24/05/2022 22:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/11/2021 14:40

Juntada de Certidão
11/09/2021 22:00

Recebidos os autos
11/09/2021 22:00

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/06/2021 14:22

Juntada de Certidão
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 12:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/05/2021 02:40

Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:40

Decorrido prazo de SHIGUEO MATSUNAGA em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:39

Decorrido prazo de ROBERTO ISSAMU MATSUNAGA em 06/05/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
14/04/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 09:41

Recebidos os autos
09/04/2021 09:41

Decisão interlocutória - indeferimento
09/04/2021 00:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/04/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 02:26

Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:26

Decorrido prazo de SHIGUEO MATSUNAGA em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:26

Decorrido prazo de ROBERTO ISSAMU MATSUNAGA em 26/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 15:24

Expedição de Certidão.
19/03/2021 02:31

Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 18/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 22:45

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:32

Publicado Despacho em 25/02/2021.
25/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006593-61.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, SHIGUEO MATSUNAGA, ROBERTO ISSAMU MATSUNAGA DESPACHO Intime-se a executada, para que comprove o parcelamento dos débitos relativos à presente execução fiscal, conforme noticia na petição de ID 79335164.

Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/02/2021 14:56

Recebidos os autos
02/02/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2021 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/01/2021 10:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 02:40

Publicado Certidão em 17/12/2020.
17/12/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 10:23

Juntada de Certidão
09/12/2020 20:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 18:20

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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