04/09/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:02

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:02

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2024 12:02

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:02

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720153-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA CONSOLACAO DA COSTA NUNES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, bem como informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF é chave PIX, caso tenha sido cadastrada.

Em caso de concordância com os valores depositados, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
15/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
14/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:36

Recebidos os autos
12/08/2024 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/08/2024 11:08

Recebidos os autos
07/08/2024 11:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/07/2024 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 09:16

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
17/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:29

Expedição de Ofício.
19/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
22/02/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:56

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:54

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:17

Recebidos os autos
15/02/2024 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/02/2024 06:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2024 06:56

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 06:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:34

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLACAO DA COSTA NUNES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:44

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/12/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720153-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DA CONSOLACAO DA COSTA NUNES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MARIA DA CONSOLACAO DA COSTA NUNES ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da correção monetária decorrente do atraso no pagamento da licença prêmio não gozada convertida em pecúnia. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no Decreto n. 20910/32.

O cerne da controvérsia reside na correção monetária da licença-prêmio não usufruída quando em atividade devida à parte autora no momento da aposentadoria.

A parte autora se aposentou em julho/2016 (id. 175668884 - Pág. 103), ao passo que o DF pagou a licença-prêmio convertida em pecúnia apenas em maio/2019, na parcela única de R$ 74.772,18 (id. 155553045 - Pág. 11).

Logo, a parte autora também tem direito às diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor devido com correção monetária; afinal, trata-se de aplicação do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa do Distrito Federal, visto que a correção monetária visa recompor o poder de compra da moeda pelo decurso do tempo.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento da importância equivalente à CORREÇÃO MONETÁRIA incidente sobre a quantia de R$ 74.772,18 (setenta e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e dezoito centavos) , a partir de julho/2016 (id. 175668884 - Pág. 103) até maio/2019.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
19/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:06

Recebidos os autos
19/12/2023 16:06

Julgado procedente o pedido
01/12/2023 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/12/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
27/11/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:07

Recebidos os autos
30/10/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 19:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/10/2023 15:06

Juntada de Petição de réplica
05/10/2023 09:13

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 15:00

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:17

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:25

Recebidos os autos
10/08/2023 15:25

Outras decisões
08/08/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:38

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 18:56

Recebidos os autos
13/07/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/07/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 20/06/2023.
19/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 18:10

Recebidos os autos
15/06/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/06/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:18

Publicado Despacho em 29/05/2023.
27/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 19:06

Recebidos os autos
24/05/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/05/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 19:10

Recebidos os autos
27/04/2023 19:10

Determinada a emenda à inicial
14/04/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/04/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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