TJDFT - 0704232-39.2023.8.07.0001
1ª instância - 18ª Vara Civel de Brasilia
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/03/2024 13:08
Arquivado Definitivamente
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22/03/2024 13:07
Expedição de Certidão.
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22/03/2024 04:40
Decorrido prazo de MARIA MARCIA DUARTE SAMPAIO em 21/03/2024 23:59.
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14/03/2024 02:56
Publicado Certidão em 14/03/2024.
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14/03/2024 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
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13/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704232-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211 EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA MARCIA DUARTE SAMPAIO, TEREZINHA MAGALY DUARTE SAMPAIO REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica a parte RÉ intimada a recolher custas no prazo de 05 dias.
OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas.
OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União.
OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição.
BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 14:53:12.
MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Servidor Geral -
12/03/2024 14:53
Juntada de Certidão
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12/03/2024 14:30
Recebidos os autos
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12/03/2024 14:30
Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.
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11/03/2024 02:41
Publicado Sentença em 11/03/2024.
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09/03/2024 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
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07/03/2024 09:42
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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07/03/2024 09:37
Transitado em Julgado em 07/03/2024
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07/03/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 09:18
Recebidos os autos
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07/03/2024 09:18
Homologada a Transação
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06/03/2024 13:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
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05/03/2024 18:30
Juntada de Certidão
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05/03/2024 18:01
Juntada de Petição de petição
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06/02/2024 04:06
Decorrido prazo de JUSSIARA SANTOS ERMANO SUKIENNIK em 05/02/2024 23:59.
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23/01/2024 04:14
Publicado Edital em 22/01/2024.
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23/01/2024 04:08
Publicado Certidão em 22/01/2024.
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10/01/2024 14:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
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09/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.
Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Oitava Vara Cível de Brasília 5º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA A SALA 502, ASA SUL, Telefone: 3103-7372 , CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE INTIMAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO DE BEM IMÓVEL Processo nº: 0704232-39.2023.8.07.0001 Exequente: CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211 - CNPJ: 03.***.***/0001-77 Advogados: MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - OAB DF18250-A REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO - OAB DF34284-A Executado: MARIA MARCIA DUARTE SAMPAIO - CPF: *02.***.*36-72 (ESPÓLIO DE) Advogados: RENATA DE SOUZA MAEDA SOARES - OAB DF21517-A Representante legal: LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO - CPF: *67.***.*69-87 Executado: TEREZINHA MAGALY DUARTE SAMPAIO - CPF: *05.***.*43-34 (ESPOLIO DE) Advogados: RENATA DE SOUZA MAEDA SOARES - OAB DF21517-A Representante legal: LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO - CPF: *67.***.*69-87 A Meritíssima Sra.
Dra.
TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA, Juíza de Direito da 18ª Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados, será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital.
O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Jussiara Santos Ermano Sukiennik, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 56/2012, através do portal eletrônico (site) www.jussiaraleiloes.com.
DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: 11/03/2024, às 13h00, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação, ou seja, R$ 2.267.382,74 (dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos).
O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Leilão: 14/03/2024, às 13h00, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação, ou seja, R$ 1.587.167,92 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e reais e noventa e dois centavos).
O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão.
Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado.
Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas.
Não serão admitidos lances remetidos via e-mail.
DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento n.º 101, do Bloco "H", tipo A-2, da SQS-211, Distrito Federal, registrado junto ao Cartório do 1º Oficio do Registro de Imóveis do Distrito Federal sob a matricula n.º 2541, composto de quatro quartos, um banheiro privativo, banheiro social, sala de estar, sala de jantar conjugada, hall, cozinha, área de serviço, quarto e banheiro de serviço e sacada, com área total de 243,22m², sendo 178,63m² de área privativa e 64,59m² de área comum pro-indiviso, e vaga na garagem.
AVALIAÇÃO DO BEM: O imóvel foi avaliado em R$ 2.267.382,74 (dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme laudo de avaliação datado de 10 de novembro de 2023 (ID 177955606).
FIEL DEPOSITÁRIO: Executados Espólio de: Maria Marcia Duarte Sampaio e Terezinha Magaly Duarte Sampaio, representados por Luiz Ferrucio Duarte Sampaio.
DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Inscrição imobiliária sob o n.º 30067014.
Constam débitos de IPTU/TLP vencidos no valor total de R$ 38.521,10 (trinta e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e dez centavos), conforme consulta no site da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal em 04/01/2024.
Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ).
Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais), e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo130 § único do Código Tributário Nacional – CNT).
Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Consta na matrícula do imóvel o seguinte gravame: R.9/2541 – PENHORA - De acordo com certidão de penhora extraída dos autos da Ação de Execução - Processo n° 07042323920238070001 da 18ª Vara Cível de Brasília/DF, o imóvel objeto desta matrícula foi penhorado para garantia da dívida no valor de R$ 70.129,77 (setenta mil, cento e vinte e nove reais e setenta e sete centavos).
DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 70.831,06 (setenta mil, oitocentos e trinta e um reais e seis centavos), atualizado até 31/10/2023 (ID 176915399).
CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Jussiara Santos Ermano Sukiennik, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14).
A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não.
São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível).
RESSALVA: Quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às expensas do arrematante (art. 14 da Lei nº 6.015/73 e artigo 8º do Provimento 34 do CNJ).
Não haverá quaisquer ônus ao exequente em caso de acordo, remissão ou adjudicação.
PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira.
O valor da comissão da leiloeira poderá ser pago na forma indicada pela leiloeira.
A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected].
Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil).
Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).
COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ).
Caso a arrematação supere o valor de avaliação, a comissão será majorada para 10% (dez por cento), a título de incentivo à ampla divulgação.
Esta, será paga diretamente ao "Gestor Judicial".
Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública.
Não haverá quaisquer ônus ao exequente em caso de acordo, remissão ou adjudicação.
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com a leiloeira pelos telefones (61) 3710-7000 e (61) 99819-0030, e-mail: [email protected].
Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados para o e-mail [email protected].
Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado da leiloeira e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume.
Assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei.
Sexta-feira, 05 de Janeiro de 2024 13:36:14.
Eu, ROSANGELA RODRIGUES DE MIRANDA, Diretora de Secretaria Substituta, o subscrevo e assino.
ROSANGELA RODRIGUES DE MIRANDA Diretora de Secretaria Substituta, -
08/01/2024 13:38
Expedição de Edital.
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07/01/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
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05/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704232-39.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211 EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA MARCIA DUARTE SAMPAIO, TEREZINHA MAGALY DUARTE SAMPAIO REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Núcleo de Leilões Judiciais - NULEJ designou a data da hasta pública.
Nos termos da Portaria 01/2021, ficam as partes intimadas acerca da designação da hasta pública, a saber: 1° PREGÃO: 11 de março de 2024, às 13h00 2° PREGÃO: 14 de março de 2024, às 13h00 LOCAL: www.jussiaraleiloes.com BRASÍLIA, DF, 4 de janeiro de 2024 14:36:45.
MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Servidor Geral -
04/01/2024 14:40
Expedição de Certidão.
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20/12/2023 17:47
Recebidos os autos
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15/12/2023 02:48
Publicado Decisão em 15/12/2023.
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15/12/2023 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
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14/12/2023 14:40
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
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14/12/2023 14:40
Expedição de Certidão.
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13/12/2023 10:59
Recebidos os autos
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13/12/2023 10:59
Outras decisões
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12/12/2023 12:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
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12/12/2023 12:42
Juntada de Certidão
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12/12/2023 04:02
Decorrido prazo de MARIA MARCIA DUARTE SAMPAIO em 11/12/2023 23:59.
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17/11/2023 15:02
Juntada de Petição de petição
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17/11/2023 02:39
Publicado Certidão em 17/11/2023.
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16/11/2023 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
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13/11/2023 17:47
Juntada de Certidão
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12/11/2023 09:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/11/2023 03:13
Publicado Despacho em 07/11/2023.
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07/11/2023 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
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03/11/2023 16:08
Expedição de Mandado.
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03/11/2023 10:37
Recebidos os autos
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03/11/2023 10:37
Proferido despacho de mero expediente
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03/11/2023 02:45
Publicado Certidão em 03/11/2023.
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01/11/2023 08:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
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31/10/2023 17:01
Juntada de Petição de petição
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31/10/2023 16:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
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31/10/2023 16:27
Expedição de Certidão.
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31/10/2023 04:13
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211 em 30/10/2023 23:59.
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31/10/2023 04:05
Decorrido prazo de MARIA MARCIA DUARTE SAMPAIO em 30/10/2023 23:59.
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26/10/2023 16:26
Expedição de Certidão.
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26/10/2023 15:48
Expedição de Termo.
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25/10/2023 19:30
Juntada de Certidão
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05/10/2023 09:05
Publicado Decisão em 05/10/2023.
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05/10/2023 09:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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03/10/2023 09:09
Recebidos os autos
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03/10/2023 09:09
Deferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211 - CNPJ: 03.***.***/0001-77 (EXEQUENTE).
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26/09/2023 17:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
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26/09/2023 17:29
Juntada de Certidão
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26/09/2023 17:29
Juntada de Alvará de levantamento
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26/09/2023 13:49
Expedição de Certidão.
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23/09/2023 03:44
Decorrido prazo de MARIA MARCIA DUARTE SAMPAIO em 22/09/2023 23:59.
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19/09/2023 15:58
Juntada de Petição de petição
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31/08/2023 00:29
Publicado Decisão em 31/08/2023.
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31/08/2023 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
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29/08/2023 10:37
Recebidos os autos
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29/08/2023 10:37
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
23/08/2023 10:39
Juntada de Certidão
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22/08/2023 14:37
Decorrido prazo de MARIA MARCIA DUARTE SAMPAIO em 21/08/2023 23:59.
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22/08/2023 12:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
-
22/08/2023 12:58
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 10:10
Juntada de Petição de petição
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28/07/2023 00:30
Publicado Decisão em 28/07/2023.
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28/07/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
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26/07/2023 11:33
Recebidos os autos
-
26/07/2023 11:33
Outras decisões
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25/07/2023 15:03
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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24/07/2023 12:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
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24/07/2023 11:30
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2023 21:36
Recebidos os autos
-
22/07/2023 21:36
Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.
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18/07/2023 19:21
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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18/07/2023 19:21
Transitado em Julgado em 17/07/2023
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18/07/2023 01:30
Decorrido prazo de MARIA MARCIA DUARTE SAMPAIO em 17/07/2023 23:59.
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18/07/2023 01:28
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211 em 17/07/2023 23:59.
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26/06/2023 00:19
Publicado Sentença em 26/06/2023.
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23/06/2023 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
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21/06/2023 18:37
Recebidos os autos
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21/06/2023 18:37
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
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21/06/2023 13:35
Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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21/06/2023 13:35
Expedição de Certidão.
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21/06/2023 08:44
Juntada de Petição de petição
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19/06/2023 00:16
Publicado Decisão em 19/06/2023.
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16/06/2023 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
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14/06/2023 18:33
Recebidos os autos
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14/06/2023 18:33
Gratuidade da justiça não concedida a MARIA MARCIA DUARTE SAMPAIO - CPF: *02.***.*36-72 (REQUERIDO ESPÓLIO DE) e TEREZINHA MAGALY DUARTE SAMPAIO - CPF: *05.***.*43-34 (REQUERIDO ESPÓLIO DE).
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13/06/2023 12:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
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13/06/2023 12:53
Expedição de Certidão.
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13/06/2023 10:36
Juntada de Petição de petição
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26/05/2023 00:34
Publicado Certidão em 26/05/2023.
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26/05/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
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24/05/2023 15:20
Expedição de Certidão.
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24/05/2023 15:12
Juntada de Petição de petição
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03/05/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 07:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2023 07:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2023 19:01
Expedição de Certidão.
-
21/04/2023 07:50
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
21/04/2023 07:50
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
30/03/2023 14:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/03/2023 14:47
Expedição de Mandado.
-
30/03/2023 14:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/03/2023 14:46
Expedição de Mandado.
-
30/03/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 11:17
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2023 00:23
Publicado Despacho em 30/03/2023.
-
30/03/2023 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
-
28/03/2023 10:24
Recebidos os autos
-
28/03/2023 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2023 14:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
-
27/03/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 11:39
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2023 00:26
Publicado Certidão em 27/03/2023.
-
26/03/2023 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
-
23/03/2023 16:44
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 15:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/03/2023 15:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/03/2023 17:28
Expedição de Certidão.
-
25/02/2023 01:20
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQS 211 em 24/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 12:38
Expedição de Certidão.
-
18/02/2023 02:56
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
18/02/2023 02:53
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
02/02/2023 02:42
Publicado Despacho em 02/02/2023.
-
02/02/2023 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
-
01/02/2023 12:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/02/2023 12:12
Expedição de Mandado.
-
31/01/2023 19:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/01/2023 19:57
Expedição de Mandado.
-
31/01/2023 11:21
Recebidos os autos
-
31/01/2023 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 02:42
Publicado Decisão em 31/01/2023.
-
31/01/2023 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
-
30/01/2023 14:55
Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
-
30/01/2023 10:21
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
27/01/2023 10:13
Recebidos os autos
-
27/01/2023 10:13
Determinada a emenda à inicial
-
26/01/2023 19:22
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2023 15:55
Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
-
26/01/2023 15:53
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 12:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2023
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Planilha de Cálculo • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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Petição • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Guia • Arquivo
Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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