06/02/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 13:53

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:25

Decorrido prazo de VENERANDA MARTINS DE SANTANA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:19

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 04:07

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717921-38.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VENERANDA MARTINS DE SANTANA REU: MAICON RIBEIRO LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório com fulcro no art. 38, caput da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A Lei 9.099/95 estipula regras próprias de competência em seu artigo 4º, determinando que é competente para julgar causas relacionados aos Juizados, o foro: "I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." Também determina, em seu art. 51, III, a extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Da análise dos autos, tem-se que trata-se, na verdade, de ação de obrigação de fazer e que o requerido tem domicílio na cidade satélite do PARANOA DF.

Dessa forma, não é, esta Circunscrição Judiciária de Sobradinho - DF, foro competente para processar a presente demanda, sendo o caso de extinção do feito sem julgamento de mérito, não tendo, ainda, qualquer pedido acessório de indenização, o condão de fixar este juízo como competente.

Ademais, vale registrar que não é o caso de relação de consumo.

E, sendo assim, a lide não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o que obsta o ajuizamento da presente no domicílio da parte autora.

Desta feita, a extinção do feito em razão da incompetência territorial é medida que se impõe, o que pode se dar de ofício, na forma do Enunciado 89 - FONAJE.

Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito com base no art. 51, III c/c art. 4º, I, ambos da Lei 9.099/95 c/c ENUNCIADO FONAJE 89-CIVEL.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da L. 9099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Cancele-se a audiência designada.

Publique-se e intime-se a parte requerente.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
08/01/2024 18:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2024 15:36

Recebidos os autos
08/01/2024 15:36

Extinto o processo por incompetência territorial
05/01/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
04/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717921-38.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VENERANDA MARTINS DE SANTANA REU: MAICON RIBEIRO LIMA DESPACHO Nos moldes do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, as medidas protocolizadas em sede de plantão judiciário devem passar pelo crivo do magistrado com o intuito de se averiguar a urgência necessária para possibilitar sua análise fora do expediente forense.

Segundo dispõe o art. 119, “as medidas protocolizadas entre 19h e 12h do dia seguinte, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados, somente serão apreciadas pelo Juiz plantonista caso sejam de natureza urgentíssima”.

O § 1º desse dispositivo especifica que “entende-se por medida de natureza urgentíssima aquela em que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação possa ocorrer no horário indicado no caput deste artigo”.

E, nos termos do § 2º, “caso o magistrado não reconheça que a medida é de natureza urgentíssima, e se esta abarcar qualquer das hipóteses previstas para o plantão judiciário, deverá determinar, por escrito, o seu encaminhamento ao plantonista designado para o próximo período ou, se não incluída nas referidas hipóteses, ao Juiz natural da causa”.

Em outras palavras, os requerimentos sujeitos à análise pelo juiz plantonista são aqueles que correm risco de perecimento durante o período de plantão, o que não é o caso dos autos.

Não há elementos capazes de demonstrar que se trata de urgência apta a atrair a competência excepcional do plantão judiciário, vez que a análise da tutela pretendida pode ser realizada tão logo se inicie o expediente forense sem a perda do direito ou a ocorrência de lesão irreparável à parte requerente.

Registro que a hipótese trazida aos autos não se enquadra entre aquelas previstas no art. 117 do Provimento Geral.

Não vislumbro, na espécie, risco de dano irreparável ou de difícil reparação que exija imediato provimento judicial e não possa esperar até o início do expediente normal, cabendo ao juízo natural a apreciação do pleito formulado.

Determino, portanto, a remessa dos autos ao juiz natural, a quem caberá a análise do pleito, nos termos dos arts. 119, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça deste e.

TJDFT.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.
03/01/2024 12:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
03/01/2024 12:14

Recebidos os autos
03/01/2024 10:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
03/01/2024 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
02/01/2024 23:53

Recebidos os autos
02/01/2024 23:53

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
02/01/2024 23:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/01/2024 23:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
02/01/2024 23:02

Recebidos os autos
02/01/2024 23:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/01/2024 23:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/01/2024 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
02/01/2024 06:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/01/2024 06:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
02/01/2024 06:16

Recebidos os autos
02/01/2024 06:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/01/2024 06:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/01/2024 06:16

Recebidos os autos
31/12/2023 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/12/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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