17/02/2025 23:38

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 23:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 23:38

Transitado em Julgado em 12/02/2025
17/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:21

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:57

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 23:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:29

Recebidos os autos
12/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/02/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/02/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:44

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 21:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 21:43

Processo Desarquivado
28/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
20/11/2024 16:45

Arquivado Provisoramente
24/09/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:21

Expedição de Ofício.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
03/08/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 22:40

Expedição de Certidão.
03/08/2024 22:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2024 17:36

Recebidos os autos
31/07/2024 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/07/2024 22:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/07/2024 04:33

Decorrido prazo de JOSIAS MANOEL DE SOUSA JUNIOR em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:14

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0759020-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSIAS MANOEL DE SOUSA JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença proferida nestes autos, de ID 194154518, transitou em julgado no dia 14/06/2024.

Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intime-se a parte requerente para que, em caso de eventual pedido de destaque de honorários, traga aos autos, se ainda não providenciado, no prazo de 5 (cinco) dias, o respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, nos termos da referida sentença.

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
25/06/2024 20:22

Transitado em Julgado em 14/06/2024
15/06/2024 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:51

Decorrido prazo de JOSIAS MANOEL DE SOUSA JUNIOR em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:34

Publicado Sentença em 23/05/2024.
22/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:23

Recebidos os autos
17/05/2024 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
03/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:38

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0759020-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSIAS MANOEL DE SOUSA JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Ação movida por JOSIAS MANOEL DE SOUSA JUNIOR em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

O cerne da controvérsia reside em se reconhecer se é devida, ou não, sob a ótica legal, a cobrança, pelo Distrito Federal, da parcela de custeio do nominado auxílio-creche, pago aos policiais civis do Distrito Federal que possuem filhos em idade que justifica a referida benesse financeira.

O autor é policial civil do Distrito Federal, possui filho(s) menor(es) e teve abatida, de sua folha de pagamento, em vários meses e anos, a rubrica “COTA PARTE PRÉ-ESCOLAR”, conforme atestam as fichas financeiras acostadas à inicial.

Sob tal ótica, requer a restituição dos importes que foram suprimidos indevidamente, segundo alega, no tocante à verba ora mencionada.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que a controvérsia é de cunho eminentemente jurídico, técnico, sendo dispensável a produção de qualquer outro meio probatório, na forma do art. 355, I, do CPC.

Passo ao exame do mérito.

Dispõe a Constituição Federal, no artigo 208, que: Art. 208.

O dever do Estado com a educação será efetiva mediante a garantia de: “(...) IV -educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

De igual modo, o Estatuto da Criança e Adolescente, no seu artigo 54, IV, estatui que: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: “(...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; Nesse sentido, verifica-se que o comando constitucional é dirigido AO ESTADO, com exclusividade.

Não se trata de um benefício a ser tratado, sob o ponto de vista jurídico-constitucional, em regime de participação, co-participação, ou regime de rateio.

De modo que, com a edição do Decreto Federal 977/93, especificamente no artigo 2º, no qual restou disposto que a assistência pré-escolar será de responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, aplicando-se aos policiais civis do Distrito Federal por força do artigo 21, XIV, da Constituição Federal, com “ previsão de custos e cotas-partes dos servidores beneficiados”.

Desnaturou-se, por conseguinte, o conteúdo e essência jurídica da verba em comento, que, por força de sua estrutura ontológica, não admite participação do servidor no referido custeio.

Há nítida e inequívoca antinomia jurídica dos ditames do normativo antes descrito com o texto da Lei Máxima, ao estipular obrigação desamparada de causa jurídica, legal.

A Constituição Federal não trouxe, como se observou, possibilidade de “rateio” do custeio do referido auxílio, de cunho indenizatório.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por meio de suas Turmas Recursais, não é refratário a tal entendimento, como se destaca a ementa abaixo: “JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLA.

LEI DISTRITAL 792/94 E DECRETO 16.409/95.

INAPLICABILIDADE.

SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse imediatamente suspenso o desconto do pagamento de cota de pré-escola. 2.

A Lei Distrital 792/94 e o Decreto 16.409/95, que dispõe e regula a concessão e o custeio do benefício do auxílio-creche e pré-escolar, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal não se aplicam aos servidores de polícia civil. 3.

O auxílio-creche (ou pré-escola) tem por fim compensar o descumprimento do dever estatal de disponibilizar o "atendimento em creches e pré-escolas a criança de zero a cinco anos de idade" a todo trabalhador (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV). 4 .

Com efeito, não pode o Decreto 977/93, em seu art. 6º, restringir o direito previsto no Estatuto e na CF, por meio da repartição do custeio da verba de natureza indenizatória.

Assim, presente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e PROVIDO.

Sem custas, nos termos do art.55 da Lei 9.099/95. 6.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.(Acórdão 1158009, 07000597720198079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaque acrescido).

Posto isso, confirmo a liminar concedida e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar a inconsistência jurídica do desconto realizado na remuneração do autor, a título de cota parte pré-escolar, ao tempo em que CONDENO o demandado a restituir-lhe os valores descontados da sua folha de pagamento, a esse título, respeitado o prazo prescricional de 5 (anos), a partir da data de ajuizamento da presente ação (16/10/23), ou seja, PRESCRITOS todos os valores decotados antes de 16/10/2018, que, eventualmente, componham o montante da restituição objeto dos autos.

Sobre os importes, a contar do primeiro desconto indevido (dezembro/2019), e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
22/04/2024 18:17

Recebidos os autos
22/04/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:17

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 20:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/02/2024 16:59

Recebidos os autos
27/02/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/01/2024 12:36

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:08

Decorrido prazo de JOSIAS MANOEL DE SOUSA JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:20

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0759020-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSIAS MANOEL DE SOUSA JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição e documentos (Id's nºs 182869119 e 182869120) apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2024 17:21:23.

PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral
12/01/2024 17:22

Juntada de Certidão
29/12/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 19:21

Recebidos os autos
18/12/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
28/11/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:45

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 13:15

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 20:16

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:39

Expedição de Ofício.
20/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 18:05

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 18:05

Desentranhado o documento
17/10/2023 17:37

Recebidos os autos
17/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:37

Concedida a Medida Liminar
16/10/2023 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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