12/09/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 01:43

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 04/09/2023 23:59.
23/08/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724666-38.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATALIA ROBERTA DE SOUSA MORATO REQUERIDO: VIVO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologada a transação de ID 152889818, conforme sentença de ID 153997279, a parte autora informa, em petição de ID 160301896 que, após a homologação da avença, a empresa ré/devedora mudou o plano até então em vigor.

Requer o retorno ao plano anterior e aplicação de multa diária no montante de R$ 100,00 (cem reais).

A parte ré/devedora manifestou-se em petição de ID 162703434.

Decido.

Nada a prover quanto aos pedidos formulados pela parte autora/credora em petição de ID 152889818, pois, nos termos do art. 360, do Código Civil, uma vez efetuado acordo entre as partes, opera-se a novação, o que ocorreu, “in casu”, quando as partes firmaram acordo, fazendo surgir título novo e autônomo.

Ademais, transitada em julgado a sentença, resta finda a prestação jurisdicional, não podendo o juiz inovar no processo.

Poderá, se o caso, ser objeto de demanda própria, uma vez que não há qualquer obrigação imposta no título executivo, quanto à proibição de a parte ré/devedora promover alterações ou reajustes nos planos de serviços.

Assim, operada a preclusão, promova-se o imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
02/08/2023 17:16

Recebidos os autos
02/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:16

Indeferido o pedido de NATALIA ROBERTA DE SOUSA MORATO - CPF: *05.***.*14-06 (REQUERENTE)
01/08/2023 01:47

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/07/2023 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724666-38.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATALIA ROBERTA DE SOUSA MORATO REQUERIDO: VIVO S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do contido no ID 162703434.

Após, retornem os autos conclusos, para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
11/07/2023 10:48

Recebidos os autos
11/07/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/06/2023 01:25

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 29/06/2023 23:59.
26/06/2023 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 22:08

Recebidos os autos
12/06/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 22:08

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/06/2023 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2023 04:13

Processo Desarquivado
29/05/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:15

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 04:07

Processo Desarquivado
17/05/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 09:47

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 09:47

Expedição de Certidão.
01/04/2023 00:19

Publicado Sentença em 31/03/2023.
01/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 13:49

Recebidos os autos
29/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:49

Homologada a Transação
29/03/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/03/2023 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:28

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 12:30

Expedição de Certidão.
09/03/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 15:01

Recebidos os autos
02/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/03/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 20:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/02/2023 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2023 19:35

Juntada de Certidão
31/01/2023 04:14

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 30/01/2023 23:59.
24/12/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022
20/12/2022 11:54

Recebidos os autos
20/12/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/12/2022 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2022 03:33

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 08:35

Recebidos os autos
16/11/2022 08:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/10/2022 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/10/2022 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/10/2022 00:44

Decorrido prazo de NATALIA ROBERTA DE SOUSA MORATO em 26/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 20/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:03

Publicado Despacho em 19/10/2022.
18/10/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
10/10/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Despacho em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 17:37

Recebidos os autos
03/10/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 01:13

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 26/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
15/09/2022 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/09/2022 18:26

Desentranhado o documento
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 17:44

Juntada de Petição de réplica
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 21:07

Recebidos os autos
09/09/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 21:07

Outras decisões
09/09/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/09/2022 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2022 01:04

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 29/08/2022 23:59:59.
29/08/2022 19:59

Expedição de Certidão.
22/08/2022 16:09

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 22:27

Recebidos os autos do CEJUSC
18/08/2022 22:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2022 22:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 15:30

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 17:55

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2022 00:11

Publicado Intimação em 01/07/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 18:25

Juntada de Certidão
28/06/2022 18:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 10:19

Remetidos os autos para o consumidor.gov.br
10/05/2022 10:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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