02/05/2024 01:10

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 01:09

Juntada de Certidão
30/04/2024 23:22

Recebidos os autos
30/04/2024 23:22

Determinado o arquivamento
25/04/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/04/2024 21:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/04/2024 21:08

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 03:49

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:18

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:00

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757836-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CREMILDA DA SILVA BORGES REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
21/03/2024 19:18

Recebidos os autos
21/03/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/03/2024 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/02/2024 01:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2024 03:29

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:29

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 12:45

Recebidos os autos
08/02/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/02/2024 04:10

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:10

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 01:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/01/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:02

Publicado Sentença em 22/01/2024.
13/01/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0757836-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CREMILDA DA SILVA BORGES REQUERIDO: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Trata-se de processo sob o rito sumaríssimo no qual o requerente pretende a revisão do contrato, ao argumento de ter seu salário "confiscado" pelo banco e estar pagado juros abusivos, bem assim a restituição de quantia paga a maior.

Requer também que o banco se abstenha de descontar quaisquer valores relativos a cartão de crédito de sua corrente.

Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A Lei dos Juizados Especiais restou criada com o intuito de oferecer aos jurisdicionados uma justiça célere e que prescindisse de maior dilação probatória, razão por que estabeleceu como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade.

Com efeito, consta que do seu artigo 3º: "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade(...)" e no artigo 35 arremata: "quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico".

Insta, portanto, reconhecer que somente serão processados nos Juizados Especiais causas de menor complexidade técnica, relativamente à produção de prova especializada.

Acerca do assunto destaco lição de Ricardo Cunha Chimenti: "(...) quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais." (In Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, 4ª edição, Editora Saraiva, p. 61) Sob tal enfoque, deve o magistrado, em análise individual dos casos concretos, aferir a competência deste Juizado.

No contexto dos autos, o objeto da pretensão do autor versa acerca da revisão de cláusulas contratuais, tese que envolve cálculos da abusividade de cláusulas e de juros contratuais, em especial porque ainda vigente a autorização para os descontos questionados.

Ademais, o banco alega que a parte autora se encontra inadimplente em faturas anteriores.

O deslinde dos argumentos iniciais demanda perícia contábil técnica e complexa, a ser realizada por profissional habilitado, para a aferição dos montantes, o que torna este Juizado incompetente para o conhecimento da questão.

Como sabido, o microssistema especial em análise funda-se nos princípios da oralidade, simplicidade e celeridade, em busca de uma rápida e efetiva tutela jurisdicional.

Para tanto, devem as causas perante eles ajuizadas revestir-se de simplicidade de provas e julgamento.

A dilação probatória exigida para o deslinde da demanda vai de encontro aos princípios norteadores da Lei 9.099/95, Ademais, outro empecilho é a necessidade de prolação de decisão líquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95) no âmbito destes juizados.

As circunstâncias que envolvem a demanda, bem como os elementos apresentados permitem inferir que o feito demandará fase de liquidação posterior a sentença o que, nos moldes regentes deste Juizado, não se faz cabível.

Nesse contexto, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial para conhecer da matéria objeto da demanda, uma vez que dotada de complexidade de prova e de solução.

Sucede, entretanto, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, é o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, expeça-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
11/01/2024 12:21

Recebidos os autos
11/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/01/2024 22:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/12/2023 15:38

Juntada de Petição de réplica
15/12/2023 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2023 10:28

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2023 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:19

Recebidos os autos
25/10/2023 17:19

Deferido o pedido de CREMILDA DA SILVA BORGES - CPF: *06.***.*74-00 (REQUERENTE).
25/10/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
25/10/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:42

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 09:22

Recebidos os autos
22/10/2023 09:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
19/10/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:20

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:37

Recebidos os autos
10/10/2023 17:37

Determinada a emenda à inicial
10/10/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/10/2023 17:21

Recebidos os autos
10/10/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/10/2023 10:35

Recebidos os autos
09/10/2023 18:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 18:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/10/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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