03/07/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:13

Juntada de Certidão
26/06/2025 20:22

Transitado em Julgado em 04/06/2025
11/06/2025 14:38

Decorrido prazo de MARCUS FREDERICO DE MAGALHAES em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2025 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 14:29

Expedição de Carta.
19/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 19:45

Juntada de Certidão
30/04/2025 19:45

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2025 02:53

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 21:34

Recebidos os autos
23/04/2025 21:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 17:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/04/2025 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:55

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0737261-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCUS FREDERICO DE MAGALHAES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Retire-se o sigilo da decisão id 223788924.

Conforme determinado na decisão id 223788924, e tendo em vista o depósito efetuado pela empresa Adyen, intime-se a executada HURB TECHNOLOGIES S.A. a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Após, retornem conclusos. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
18/03/2025 22:02

Recebidos os autos
18/03/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/03/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:24

Juntada de Certidão
10/03/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:50

Juntada de comunicação
19/02/2025 16:49

Cancelada a movimentação processual
19/02/2025 16:49

Desentranhado o documento
07/02/2025 10:23

Juntada de Certidão
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 19:36

Recebidos os autos
30/01/2025 19:36

Deferido em parte o pedido de MARCUS FREDERICO DE MAGALHAES - CPF: *03.***.*17-01 (EXEQUENTE)
23/01/2025 04:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/01/2025 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/12/2024 12:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737261-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCUS FREDERICO DE MAGALHAES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Chamo o feito à ordem e revogo as decisões id 219864187 e 217023719, pois diversas diligências já foram empreendidas em outros processos quanto à empresa ADYEN, sem sucesso.

Trata-se de cumprimento de sentença tendo como parte executada a empresa HURB TECHNOLOGIES S/A, a qual se apresenta em grave crise econômica, desde o ano de 2022, conforme amplamente noticiado pela imprensa.

A referida empresa, ora devedora, cuja antiga denominação era "Hotel Urbano", fundada em 2011, já detém inúmeras ações de ressarcimento de danos materiais e morais, bem como ações civis públicas em todas as regiões do país por “publicidade e venda enganosa, oferta não cumprida e serviço não fornecido”, e já se encontra sob intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACOM), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC).

De fato, como se tem observado em todos os tribunais nacionais, inúmeras são as ações em trâmite de consumidores lesados pela compra de pacotes turísticos não entregues nos prazos e condições ofertadas, e apesar dos esforços ferrenhos das vítimas e do Poder Judiciário, fato é que já não se encontram mais disponíveis ativos da referida empresa para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas no que tange ao ressarcimento das partes lesadas, acarretando milhares de execuções frustradas e esforços inexitosos na busca de bens passíveis de constrição.

E não apenas as condenações por quantia certa, mas também não há como levar a termo as condenações em obrigação de fazer, pois a HURB simplesmente não as cumpre, e no caso de fixação de multas para cumprimento ou conversão em perdas e danos, igualmente não há retorno financeiro para aqueles que padecem da inadimplência contratual.

Ao realizar uma vasta pesquisa não apenas neste Juizado, mas em todos os Juizados e Varas Cíveis do Distrito Federal, assim como em tribunais de outros estados, o que se verifica são inúmeras ações cujos atos executórios, desde o final de dezembro de 2023, não mais localizaram valores nas contas da empresa devedora.

Requerida a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, embora citados, as buscas por ativos igualmente têm resultado infrutíferas e, mais recentemente, nem mesmo a sua citação vem sendo possível.

Houve, em alguns casos, a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos sócios, visando atingir bens de outras empresas a eles vinculadas, localizadas pelo sistema SNIPER, ferramenta disponibilizada pelo CNJ, a saber, TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30, assim como foram requeridas diversas penhoras de supostos ativos que estariam em poder das chamadas FINTECHS ou de outras instituições financeiras em geral, como o MERCADO PAGO, ADYEN DO BRASIL, PIC PAY, PAG SEGURO, NUBANK, SANTANDER, BRADESCO, etc., nas quais também ou não se obteve êxito em localizar fundos para o pagamento das execuções, ou tais empresas tiveram sua responsabilidade civil e patrimonial afastada por decisões judiciais.

Foram realizadas inúmeras consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mas o que se observa, de forma notória, é a inexistência de bens ou numerário para o pagamento das dívidas que se alastram nas inúmeras ações em tramitação em todo o território nacional.

Cabe destacar que a escolha pelo Juizado é uma faculdade da parte demandante, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado (Lei 9.099/95) e a Justiça tradicional (CPC) para melhor atender seus interesses.

Todavia, ao optar pelo procedimento sumaríssimo, as limitações do rito não podem ser desconsideradas, e a solução da lide deve levar em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Nessa senda, o deferimento de medidas em sede de cumprimento de sentença deve observar os princípios basilares sobre os quais se funda a Lei 9.099/95, em especial o da celeridade e o da economia processual, sobre pena de se alargar o trâmite processual além do razoável.

Vale frisar que a citação por edital e por hora certa, ou a expedição de carta precatória para atos de citação ou de constrição patrimonial não se coadunam com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, por confrontarem os princípios acima mencionados, os quais respaldam a LJE, o que acaba por inviabilizar a busca de ativos fora do Distrito Federal. É lamentável que os consumidores tenham que vivenciar, em sua maioria, essa “Vitória de Pirro”, e precisar lidar com a sensação de “ganhar, mas não levar”; contudo, não há como mascarar a realidade fática da situação em comento.

Logo, indiscutivelmente, houve o esgotamento de todos os meios possíveis para a satisfação do crédito dos credores nestes autos, assim como em inúmeros outros, tornando-se ineficaz e contraproducente novas tentativas de constrição dos bens da devedora HURB ou de seus sócios, assim como de empresas a esses vinculadas.

Por conseguinte, primando pela efetividade, celeridade e economia processual, forçoso reconhecer que nada mais há para ser feito em sede de juizados especiais cíveis, pois insistir em repetir tais buscas de modo incessante, como vem ocorrendo, apenas gera esforço processual inócuo e inútil, impactando sobremaneira no andamento dos processos em geral.

Assim, com base no art. 375 do CPC, que dispõe que “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial” (grifo nosso), a única conclusão a que se pode chegar é o arquivamento do feito, nos termos do art. 53, §4º, da LJE.

Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição.

E, com tais fundamentos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

Fica facultado ao credor o desarquivamento, caso localize bens passíveis de constrição no Distrito Federal.

Sem custas e sem honorários.

Expeça-se certidão para fins de constituição de crédito ou de declaração de falência, caso haja requerimento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, sem baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Promova a Secretaria a retirada do sigilo de todos as decisões e documentos do feito, à exceção daquelas deferidas com base no art. 189 do CPC, e da pesquisa realizada pelo INFOJUD, a qual se encontra abarcada pelo sigilo fiscal. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.
17/12/2024 14:45

Recebidos os autos
17/12/2024 14:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/12/2024 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/12/2024 13:38

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:14

Recebidos os autos
05/12/2024 17:14

Deferido o pedido de MARCUS FREDERICO DE MAGALHAES - CPF: *03.***.*17-01 (EXEQUENTE).
05/12/2024 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:39

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:56

Recebidos os autos
08/11/2024 18:56

Deferido em parte o pedido de MARCUS FREDERICO DE MAGALHAES - CPF: *03.***.*17-01 (EXEQUENTE)
07/11/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/08/2024 20:05

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/08/2024 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/07/2024 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2024 11:49

Expedição de Carta.
24/07/2024 15:02

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:14

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:12

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:38

Transitado em Julgado em 29/11/2023
28/06/2024 19:29

Recebidos os autos
28/06/2024 19:29

Deferido em parte o pedido de MARCUS FREDERICO DE MAGALHAES - CPF: *03.***.*17-01 (EXEQUENTE)
27/06/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/06/2024 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2024 04:04

Decorrido prazo de MARCUS FREDERICO DE MAGALHAES em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 04:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:12

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
10/05/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
25/04/2024 10:01

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/04/2024 14:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/04/2024 14:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/04/2024 13:22

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/04/2024 18:53

Recebidos os autos
16/04/2024 18:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
06/03/2024 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/02/2024 17:42

Recebidos os autos
29/02/2024 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2024 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/02/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 21:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2024 05:02

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0737261-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCUS FREDERICO DE MAGALHAES REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

D E S P A C H O Trata-se de pedido de cumprimento da sentença, na qual houve condenação em obrigação de fazer, conforme arts. 536 a 538 do CPC. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado, ou verifique-se se houve a respectiva certificação na Turma Recursal.

Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (10671), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

Intime-se a parte devedora, com supedâneo na súmula 410 do STJ, para cumprimento espontâneo da obrigação de fazer ao qual foi condenada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de fixação de multa diária.

Cabe ressaltar a desnecessidade de intimação pessoal, no caso de patrono devidamente habilitado nos autos, ou de parceiro eletrônico cadastrado no PJE, nos termos do art. 5º e seu parágrafos, c/c art. 9º, caput e seu § 1º, da Lei 11.419/2006 (lei do PJE).

Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Se noticiado o cumprimento da obrigação, intime-se a exequente para se manifestar, advertindo-a de que seu silêncio será entendido como satisfação integral da obrigação para fins de extinção do feito.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
11/01/2024 12:13

Recebidos os autos
11/01/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 01:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/01/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/12/2023 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/12/2023 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:58

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:38

Publicado Sentença em 13/11/2023.
10/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 22:34

Recebidos os autos
08/11/2023 22:34

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2023 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/10/2023 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 07:45

Recebidos os autos
05/10/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/09/2023 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/09/2023 14:31

Juntada de Certidão
05/09/2023 02:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/08/2023 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:58

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2023 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 14:23

Juntada de Certidão
11/07/2023 17:43

Recebidos os autos
11/07/2023 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 13:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 13:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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