02/12/2024 16:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/11/2024 21:33

Juntada de comunicações
27/11/2024 21:15

Juntada de comunicação
27/11/2024 21:12

Juntada de comunicação
27/11/2024 17:48

Expedição de Ofício.
27/11/2024 14:48

Expedição de Ofício.
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 19:14

Recebidos os autos
18/11/2024 19:14

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/11/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
17/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
11/11/2024 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:13

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:58

Transitado em Julgado em 31/10/2024
05/11/2024 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 01:23

Publicado Alvará em 04/11/2024.
31/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 18:15

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 18:15

Desentranhado o documento
29/10/2024 13:46

Expedição de Alvará.
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2024 02:18

Publicado Alvará em 18/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:42

Recebidos os autos
11/10/2024 15:42

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
10/10/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
10/10/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 18:47

Juntada de Certidão
05/10/2024 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2024 23:36

Expedição de Mandado.
13/09/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 18:21

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 18:26

Expedição de Mandado.
29/08/2024 18:23

Expedição de Mandado.
29/08/2024 18:22

Expedição de Mandado.
28/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 12:44

Recebidos os autos
28/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:44

Julgado improcedente o pedido
13/08/2024 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
13/08/2024 18:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/07/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 19:17

Expedição de Mandado.
12/07/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 13:54

Recebidos os autos
03/07/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
03/07/2024 13:21

Juntada de Certidão
29/06/2024 04:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 03:38

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:38

Juntada de intimação
19/06/2024 07:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 07:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 20:29

Recebidos os autos
18/06/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
18/06/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:50

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:38

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 15:10, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/05/2024 17:37

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/05/2024 16:52

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:31

Juntada de ressalva
15/04/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:17

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2024 15:16

Juntada de comunicações
27/03/2024 14:08

Expedição de Ofício.
24/01/2024 02:49

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 05:43

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0736020-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MOISES ADRIANO CASTRO BUENO, MARCOS DE AQUINO RODRIGUES PIRETO, NEILSON MOURAO DE AMORIM CERTIDÃO Certifico que designei audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/05/2024 15:10.

Deverão ser intimados para comparecimento presencial o(s) réu(s), caso esteja(m) em liberdade, e as eventuais testemunhas, com exceção das testemunhas policiais.

Segue link da SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://atalho.tjdft.jus.br/JIER37 Brasília/DF, Domingo, 21 de Janeiro de 2024.

ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA Secretário de audiências
22/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 17:51

Juntada de Certidão
21/01/2024 17:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 15:10, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/01/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0736020-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: MOISÉS ADRIANO CASTRO BUENO e outros DESPACHO Nada há a prover ou decidir.

Primeiro, importante a lembrança de que o advogado recebe o processo no estado em que se encontra e, nesse contexto, verifico que a defesa prévia já havia sido apresentada e o processo, inclusive, já recebeu decisão de recebimento da denúncia e saneamento do feito, porquanto há clara preclusão para oferta de nova e extemporânea defesa prévia.

Segundo, a pretendida perícia balística do veículo alvejado é absolutamente irrelevante para o presente processo, em que se apura suposto delito de tráfico de substâncias entorpecentes, porquanto não detém nenhuma relevância para o deslinde da suposta conduta de transportar substâncias entorpecentes.

Terceiro, não se trouxe rigorosamente nenhuma explicação sobre a suposta necessidade da pretendida perícia para este processo e seu específico objeto.

De mais a mais, quanto ao conteúdo do telefone celular do acusado, desnecessário o comparecimento do réu em delegacia, bastando sua Defesa informar nos autos a senha de acesso/desbloqueio do aparelho telefônico para que este juízo encaminhe a informação ao Laboratório de Informática do Instituto de Criminalística da PCDF, onde o aparelho deve estar aguardando a realização da perícia judicialmente deferida/determinada.

Por fim, quanto ao pedido de ofício para apurar eventual conduta de suposto policial (ID 181314332), observo que tal providência já foi realizada, conforme expediente de ID 170429860.

Dessa forma, nada havendo a prover, prossiga-se na regular marcha processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
16/01/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 22:51

Recebidos os autos
15/01/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
15/01/2024 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:38

Juntada de Certidão
11/12/2023 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:27

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:25

Juntada de comunicações
04/12/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 15:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
23/11/2023 11:27

Recebidos os autos
23/11/2023 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2023 11:27

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/11/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
21/11/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:30

Juntada de Certidão
19/11/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:48

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:43

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
15/10/2023 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:27

Juntada de Certidão
02/10/2023 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:20

Juntada de Certidão
20/09/2023 00:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 19:46

Recebidos os autos
14/09/2023 19:46

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/09/2023 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
14/09/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 03:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
01/09/2023 09:06

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:41

Expedição de Ofício.
31/08/2023 12:36

Juntada de gravação de audiência
31/08/2023 07:51

Expedição de Alvará de Soltura .
31/08/2023 07:51

Expedição de Alvará de Soltura .
31/08/2023 07:50

Expedição de Alvará de Soltura .
30/08/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 15:00

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/08/2023 15:00

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
30/08/2023 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 10:19

Juntada de gravação de audiência
30/08/2023 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 19:08

Juntada de Certidão
29/08/2023 19:06

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 11:45

Juntada de laudo
29/08/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 07:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/08/2023 07:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/08/2023 07:23

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/08/2023 04:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 04:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 04:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 04:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 04:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/08/2023 04:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0739719-80.2017.8.07.0001

Rivaldo Rodrigues Filho

Andre Cordeiro de Arruda

Advogado: Rafael Romualdo Clarindo Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2017 15:08

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