20/03/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 12:02

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 03:41

Decorrido prazo de GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A. em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:19

Decorrido prazo de ROSANGELA MODESTO DE LIMA em 18/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:58

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 18:25

Juntada de Certidão
04/03/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712475-60.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSANGELA MODESTO DE LIMA REQUERIDO: GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO proposta por ROSÂNGELA MODESTO DE LIMA em desfavor de GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A., aduzindo que manteve com a requerida uma assinatura de produtos de beleza pelo prazo de doze meses, ao custo mensal de R$ 61,23.

Entretanto, informa que após o término de sua assinatura, a ré procedeu à renovação automática do plano sem sua autorização, pugnando, assim, pelo reconhecimento da nulidade do contrato e a condenação da ré ao pagamento do indébito e danos morais.

A requerida, por sua vez, em defesa de ID176945088, aduziu que o contrato foi celebrado regularmente pela pessoa de Raiany Silva Lima, com os pagamentos realizados com o cartão da ora autora e que, após sua manifestação pela descontinuidade dos serviços, procedeu ao cancelamento da assinatura e estorno proporcional dos produtos já enviados. É o relatório.

Decido.

Ab initio, ressalta-se que o saneamento do processo é incumbência a ser tomada de ofício e a qualquer momento do curso processual.

Por outro lado, cumpre frisar que em sede do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, o magistrado apenas toma contato particularizado com a demanda por ocasião da audiência de Instrução e Julgamento ou conclusão dos feitos para decisões incidentes, sendo tal o presente caso, oportunidade em que lhe cabe sanear o feito. É dentro desta perspectiva que se verifica dos termos contidos na petição inicial em cotejo com o documento de ID173926478, que toda a pretensão deduzida se estrutura em relação a um contrato celebrado por RAIANY com a requerida.

Assim, emerge dos autos a certeza de que a ora autora não é detentora de qualquer direito em relação à relação jurídica, defluindo dos fatos que teria somente emprestado seu cartão à terceira pessoa, não havendo qualquer justificativa para a parte autora vindicar em seu nome, direito que, manifestamente, pertence à terceira pessoa, a qual não integra a lide.

Incide, pois, ao feito, o disposto no art. 18 do CPC que dispõe: Art. 18.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Até porque não se questiona no feito a regularidade da contratação referente ao primeiro período de doze meses da assinatura dos produtos, razão pela qual é possível concluir que não há qualquer vício de consentimento em relação ao primeiro período da contração entre Raiany e a ré.

Assim, em razão da manifesta ilegitimidade ativa da demandada em pretender discutir o contrato que vincula somente terceira pessoa que não integra a lide, a extinção do feito é medida que se impõe, devendo a autora e detentora dos direitos do contrato readequarem suas pretensões em novo feito DISPOSITIVO Pelo exposto, em razão da manifesta ilegitimidade ativa da demandante, INDEFIRO a petição inicial a teor do art.330, II do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o feito nos termos do art.485, incisos I e VI do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
29/02/2024 11:03

Recebidos os autos
29/02/2024 11:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/02/2024 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/02/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:21

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712475-60.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSANGELA MODESTO DE LIMA REQUERIDO: GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, registro a apresentação de petição da parte autora.

De ordem, fica INTIMADA a parte REQUERIDA sobre a referida petição, a fim de que se manifeste nos termos que entender de direito, no prazo de cinco dias úteis.

JOSIMAR COSTA FERNANDES Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
09/02/2024 14:00

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:44

Decorrido prazo de ROSANGELA MODESTO DE LIMA em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 18:55

Juntada de petição
02/02/2024 17:21

Juntada de Certidão
31/01/2024 18:35

Recebidos os autos
31/01/2024 18:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/01/2024 05:26

Decorrido prazo de GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:26

Decorrido prazo de ROSANGELA MODESTO DE LIMA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:52

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/01/2024 15:39

Recebidos os autos
19/01/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/01/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 21:26

Juntada de Certidão
11/01/2024 21:23

Juntada de Certidão
10/01/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 10:50

Juntada de Certidão
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712475-60.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSANGELA MODESTO DE LIMA REQUERIDO: GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A.

D E S P A C H O Vistos etc.

Atenta à natureza da controvérsia, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se possuem provas outras provas a produzir, as especificando em caso positivo.

Não havendo manifestação, retornem conclusos para sentença.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
15/12/2023 14:57

Recebidos os autos
15/12/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/12/2023 03:48

Decorrido prazo de ROSANGELA MODESTO DE LIMA em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:11

Decorrido prazo de GLAMBOX COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A. em 11/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
29/11/2023 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 15:54

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:26

Recebidos os autos
21/11/2023 07:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/10/2023 19:07

Juntada de Petição de contestação
14/10/2023 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2023 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 15:32

Recebidos os autos
03/10/2023 15:32

Outras decisões
02/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/10/2023 16:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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