01/02/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 17:07

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:07

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de VINICIUS AMARANTE GARCIA BATISTA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:25

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0731431-39.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: VINICIUS AMARANTE GARCIA BATISTA IMPETRANTE: FABIO ALVES LEANDRO, KARLA LIMA DE MORAIS DESPACHO O impetrante peticiona nos autos do presente habeas corpus, informando que está em uso de tornozeleira eletrônica, razão pela qual requer autorização para ausentar-se do Distrito Federal, no período de 29/12/23 a 04/01/24, para ficar hospedado na Pousada Dona Geni, localizada na Cidade de Pirenópolis – GO (ID 54729921).

A petição foi protocolizada durante o plantão judicial e o Desembargador Plantonista determinou a conclusão da petição para o Juízo natural após o recesso forense, haja vista a falta de observação do procedimento adequado (ID 54731434).

Nada a prover, eis que falece a esse Relator competência para o exame do pedido que deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, nos termos dos artigos 6º, inciso IX, e 8º, da Portaria da VEP 001 de 13/01/2023, o qual dispõe o seguinte: “Art. 6º Todos os(as) sentenciados(as) beneficiados(as), inclusive aqueles que estão em cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica e possuam autorização para saídas temporárias, bem como aqueles que usufruem o benefício em instituição de acolhimento de adultos, ficam submetidos às seguintes condições: I - Fornecer comprovante do endereço onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício, comunicando, no prazo mínimo previsto no § 5º do artigo 3º da presente portaria, ao estabelecimento prisional, eventual alteração do endereço; (...) IX- Não se ausentar do Distrito Federal, exceto os que residem em Comarca contígua ao Distrito Federal, ou ainda os que foram autorizados pelo Juízo da VEP a usufruir o benefício em outra cidade, os quais não poderão se ausentar das respectivas cidades, salvo por motivo de trabalho e para o devido retorno à unidade prisional de origem; (...) Art. 8º Os pedidos referentes à concessão de autorização para Saídas Temporárias em períodos e locais não previstos na presente Portaria serão apreciados pelo Juízo da VEP de forma individual, nos autos do Processo de Execução.” Portanto, considerando que o presente habeas corpus foi julgado pela 3ª Turma Criminal, no dia 24/08/2023 (ID 50505528), e que transitou em julgado para a Defesa, em 04/09/2023, e para o Ministério Público, em 24/08/2023 (ID 51611960), ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024 16:09:06.

Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator
11/01/2024 06:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:09

Recebidos os autos
10/01/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
02/01/2024 15:13

Processo Desarquivado
28/12/2023 22:29

Recebidos os autos
28/12/2023 22:29

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
28/12/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 18:33

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 18:33

Expedição de Certidão.
22/09/2023 18:32

Transitado em Julgado em 04/09/2023
15/09/2023 02:16

Decorrido prazo de FABIO ALVES LEANDRO em 14/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 29/08/2023.
28/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:29

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:10

Concedido o Habeas Corpus a VINICIUS AMARANTE GARCIA BATISTA - CPF: *60.***.*87-70 (PACIENTE)
24/08/2023 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2023 00:07

Decorrido prazo de VINICIUS AMARANTE GARCIA BATISTA em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:07

Publicado Certidão em 18/08/2023.
18/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 14:56

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:20

Recebidos os autos
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de FABIO ALVES LEANDRO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de VINICIUS AMARANTE GARCIA BATISTA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de KARLA LIMA DE MORAIS em 14/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
07/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:07

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:00

Recebidos os autos
03/08/2023 16:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/08/2023 13:32

Recebidos os autos
03/08/2023 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2023 13:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
02/08/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
02/08/2023 12:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2023 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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