28/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:07

Transitado em Julgado em 29/01/2024
29/01/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0754768-57.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS (307) IMPETRANTE: EDIMILSON DE SOUZA NETO PACIENTE: DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por EDIMILSON DE SOUZA NETO, advogado constituído, com OAB/DF nº 64.392, em favor de DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA, em execução penal, apontando como autoridade coatora o Diretor do Centro de Internamento e Reeducação - CIR, que deixou de liberar o paciente para o usufruto de saída temporária autorizada pela Vara de Execuções Penais.

Alega o impetrante que o paciente possui saída temporária deferida, na medida em que satisfez todos os requisitos necessários para o gozo do benefício.

Pontua que embora ele tenha cometido falta média em 13/9/2023, se reabilitou a tempo de usufruir a benesse.

Contudo, “não foi liberado para usufruir da 9ª saída temporária do dia 22/12/2023 ao dia 26/12/2023”, pois a unidade prisional informou que “para que fosse possível usufruir da referida saída deveria ter sido reabilitado até o dia 07/12/2023”.

Argumenta que “Eventual inércia certamente implicará no não desfrute da conquistada benesse penal, com evidente prejuízo ao status libertatis (ainda que com restrições, parcial e mitigado) do Paciente”.

Requer, com isso, liminarmente, que seja determinada a liberação do paciente para a saída temporária programada para o período de 22/12/2023 a 26/12/2023.

No mérito, postula a confirmação da medida.

A liminar foi indeferida em Plantão Judicial pelo e.

Desembargador Ângelo Passareli (fls. 12/16). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante aponta como autoridade coatora o Diretor do Centro de Internamento e Reeducação - CIR, que deixou de liberar o paciente para o usufruto de saída temporária deferida.

Oportuno lembrar que, conforme disposto no artigo 27 do Regimento Interno desta Corte, compete às Turmas Criminais: Art. 27.

Compete às Turmas Criminais: I - julgar a apelação criminal, o recurso em sentido estrito, o recurso de agravo em execução, a carta testemunhável e a reclamação contra decisão proferida por magistrado de primeiro grau; II - julgar o recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e da Juventude, em matéria de natureza infracional, obedecendo ao disposto no art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - processar e julgar o habeas corpus impetrado contra decisão de magistrado de Primeiro Grau, observado o art. 26, II, e o habeas corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

Dessa forma, verifica-se a ocorrência de óbice ao trâmite regular do feito, consubstanciado na incompetência desta Turma Criminal para apreciar e julgar o presente Habeas Corpus.

A par dessas considerações, importa registrar que o benefício pretendido estava programado para ocorrer no período de 22/12/2023 a 26/12/2023.

Logo, não mais subsiste interesse processual neste particular.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 89, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO ADMITO o presente Habeas Corpus.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 10 de janeiro de 2024 14:36:00.

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora
11/01/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:57

Recebidos os autos
11/01/2024 09:57

Outras Decisões
08/01/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
08/01/2024 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/12/2023 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/12/2023 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
23/12/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 12:29

Recebidos os autos
23/12/2023 12:29

Não Concedida a Medida Liminar
22/12/2023 22:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
22/12/2023 22:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/12/2023 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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