25/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:47

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:18

Recebidos os autos
20/03/2024 16:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
20/03/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
20/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 02:26

Publicado Intimação em 28/02/2024.
27/02/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749265-86.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE ESPÓLIO DE: HERCIDIO ANTONIO ROQUE REPRESENTANTE LEGAL: OLIVA SILVESTRE ROQUE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por considerar eivada de erro material a decisão de ID 185431880, que determinou o processamento do feito sob o rito da liquidação provisória de sentença por arbitramento, interpôs a parte demandante embargos de declaração (ID 185431880).

Sustenta, em específico, que a liquidação almejada se faria adequadamente processada sob o rito comum.

Tendo sido oportunizada a manifestação, a parte demandada quedou inerte.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

No mérito, não comporta acolhida o recurso.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração do ato jurisdicional, visto que têm a finalidade precípua de integração do provimento eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade.

No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a parte embargante a modificação da decisão, de modo a ajustá-la ao seu particular entendimento, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios.

Na decisão embargada, de forma clara e objetiva, pontuou-se, fundamentadamente, a linha de entendimento perfilada, razão pela qual não se concebe, por absoluta impropriedade técnica, o manejo dos declaratórios, quando o que pretende a parte é rediscutir teses ou arrostar o entendimento judicial que a ela não se mostrou favorável.

Repise-se que, na hipótese, a liquidação da sentença estaria a demandar mero cotejo documental, ainda que mediante intervenção pericial, a autorizar, na esteira do disposto no art. 510 do CPC, a adoção do procedimento de arbitramento.

Não se vislumbra, assim, qualquer mácula na decisão guerreada, não padecendo, assim, de qualquer omissão, obscuridade, erro material ou contradição que a invalide ou mereça ser sanado nesta via singular.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão de ID 185431880.

Cumpra-se a determinação veiculada, intimando-se a parte demandada, para que, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, apresente os documentos reputados necessários à elucidação dos valores devidos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Observe a instituição bancária que deverá apresentar a evolução do saldo devedor dos contratos firmados pelo demandante (cédulas de crédito rural), com a apresentação dos respectivos slips XER 712, dos quais se possa colher precisa designação das datas de amortização/liquidação, apontando, desde logo, eventual diferença, devida ao espólio postulante.

Na mesma oportunidade, fica facultado à parte demandante coligir aos autos subsídios documentais, em acréscimo àqueles já apresentados.

Após, voltem-me conclusos, devidamente certificados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
23/02/2024 15:47

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 12:56

Recebidos os autos
22/02/2024 12:56

Embargos de declaração não acolhidos
21/02/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
21/02/2024 11:22

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:31

Recebidos os autos
06/02/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/02/2024 14:16

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 02:51

Publicado Intimação em 06/02/2024.
05/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:26

Recebidos os autos
01/02/2024 16:26

Outras decisões
01/02/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/02/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/01/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749265-86.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE ESPÓLIO DE: HERCIDIO ANTONIO ROQUE REPRESENTANTE LEGAL: OLIVA SILVESTRE ROQUE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo sido assentada a competência deste juízo, nos termos do acórdão de ID 182609062, o feito deverá retomar seu regular processamento.

Diante da ausência de interesse em integrar o litígio, expressamente manifestada pela União (ID 150930373), ratifico a competência deste Juízo para o processamento do feito.

Faculto a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção prematura, por ausência de pressuposto processual, a fim de que a parte autora: a) Regularize sua representação processual, coligindo aos autos instrumento procuratório outorgado pelo espólio demandante, representado por sua inventariante, ao patrono subscritor da petição inicial, não se afigurando hábil, para tanto, o instrumento carreado ao ID 146020970, que consigna a outorga de mandato pelo falecido; b) Comprove o recolhimento das custas iniciais, na forma exigida pelo Provimento Geral da Corregedoria, porquanto se trata de pressuposto processual a ser inicialmente adimplido.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
11/01/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:25

Recebidos os autos
10/01/2024 18:25

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/01/2024 14:38

Expedição de Certidão.
05/01/2024 14:35

Processo Reativado
20/12/2023 15:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2023 20:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para A COMARCA DE TURVO/SC
20/03/2023 20:19

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:59

Juntada de Certidão
15/03/2023 13:21

Recebidos os autos
15/03/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
14/03/2023 19:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/03/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:15

Publicado Intimação em 09/03/2023.
08/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:14

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153)
06/03/2023 12:57

Recebidos os autos
06/03/2023 12:57

Declarada incompetência
01/03/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
01/03/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:58

Recebidos os autos
12/01/2023 15:58

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
27/12/2022 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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