02/08/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
08/05/2024 22:17

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:24

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:53

Decorrido prazo de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:53

Decorrido prazo de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:50

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0734336-03.2022.8.07.0016 (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A, PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A e PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A, partes qualificadas nos autos.

No petitório de ID 133934117 (Exceção de Pré-Executividade), a Executada requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,IV, do CPC, uma vez que o título em cobrança encontra-se desprovido de exequibilidade por força de decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação antiexacional ajuizada pelo contribuinte (0705940-15.2019.8.07.0018).

Intimado para se manifestar, o Distrito Federal postulou a extinção da presente execução fiscal em razão do cancelamento das dívidas correspondentes às CDAs em cobrança (ID 166202714). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações do Exequente.

Assim, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento), em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos.

Sem custas, dada a isenção legal do ente público.

A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 166202714, segundo parágrafo), no entanto, em razão da sua condenação parcial e da indisponibilidade do interesse público, deverá ser intimada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime(m)-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/12/2023 23:40

Recebidos os autos
18/12/2023 23:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:40

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
22/09/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/07/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 20:55

Recebidos os autos
04/05/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/11/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A em 08/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 19:17

Expedição de Certidão.
25/10/2022 21:57

Recebidos os autos do CEJUSC
25/10/2022 21:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
25/10/2022 17:35

Recebidos os autos
25/10/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
24/10/2022 22:56

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/09/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:19

Decorrido prazo de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A em 21/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2022 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 05:47

Recebidos os autos
23/06/2022 05:46

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 11:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2022 11:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/06/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702501-74.2023.8.07.9000

Itamar Ximenes Cunha

2ª Vara da Fazenda Publica do Distrito F...

Advogado: Guilherme Alves dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0094642-02.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Jose Gilberto de Siqueira

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0708002-13.2023.8.07.0010

Banco Bradesco S.A.

Edipo Alves Lacerda

Advogado: Lindsay Laginestra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0022637-82.2014.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Fernanda Paula Miranda Ferreira

Advogado: Maria Amelia Cassiana Mastrorosa Vianna

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2019 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0002254-21.1993.8.07.0001

Distrito Federal

Locomotiva Comercial de Roupas LTDA

Advogado: Claudio Mendes Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2021 13:43

Exibir Processo