19/10/2023 17:36

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 13:12

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 11:48

Decorrido prazo de ACQUA CERRADO PARK HOTEL FAZENDA LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:00

Decorrido prazo de FABIO VALERIANO DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:31

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702747-89.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO VALERIANO DA SILVA REU: ACQUA CERRADO PARK HOTEL FAZENDA LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o Autor que emprestou a folha de cheque de n° 850010, no valor de R$ 380,00, para seu amigo CLEITON GOMES DA SILVA em 09 de abril de 2019, para que ele comprasse o acesso ao Acqua Cerrado Park Hotel, empresa Ré.

Ocorre que o cheque voltou sem fundos, tendo o terceiro amigo do Autor comparecido até às instalações da Requerida, efetuado o pagamento e solicitado a devolução do cheque, o que não ocorreu.

Requer, assim, a devolução do cheque e danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2.

Da preliminar de ilegitimidade passiva da ré Para a análise das condições da ação, adoto a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, “devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou"[1]. ”.

Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara: “Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação” [2].

Ora, narrando o autor que a ré seria responsável pela cobrança, tem essa legitimidade para figurar no polo passivo.

Rejeito a preliminar. 3.

Da impugnação ao valor da causa O valor da causa é aquele que corresponde à soma das pretensões do Autor.

No caso, pretende ele a devolução do cheque e danos morais em R$ 5.000,00.

Nos termos do artigo 292, V e VI, do Código de Processo Civil, deverá corresponder, portanto, à soma da indenização pleiteada e ao benefício econômico buscado com a devolução do cheque, o que totaliza R$ 5.380,00.

A procedência ou não da pretensão é questão de mérito.

Acolho parcialmente a impugnação. 4.

Da devolução do cheque Em primeiro lugar, como o próprio autor informou, ele não estabeleceu qualquer relação jurídica com o réu, eis que entregou o cheque ao um amigo e que esse teria utilizado o título para efetuar o pagamento de dívida com o réu.

Assim, ainda que houvesse a demonstração de pagamento da dívida do amigo com o requerido, isso, por si só, não seria justificativa para exigir do réu a entrega do cheque, sendo relevante observar que inexiste nos autos qualquer demonstração de que o autor tenha efetivado o pagamento da dívida do amigo, situação que é ressaltada na gravação de ID 167430687.

Por outro lado, sabe-se que o cheque circulou, pois o microfilme de ID 151377364 demonstra que não está nominal ao requerido, mas de terceiro (W.

A.

Comércio), inexistindo qualquer menção ao réu.

Ressalte-se que o próprio réu informou por várias vezes ao autor que não estaria com o cheque (ID 167430682 e 167430683).

Ora, a “principal função do título de crédito consiste na sua circulabilidade, permitindo a realização do seu valor mesmo antes do seu vencimento através de operação de desconto, e, por isso, o título de crédito nasce para circular e não para ficar imóvel entre as partes primitivas”³.

Se não há relação jurídica entre as partes e o cheque não está na posse do réu, não existe qualquer obrigação do réu de devolver ao autor o título em questão, o que poderia ocasionar inclusive uma obrigação impossível.

Por fim, saliente-se que o problema do autor não é com o réu, mas com o amigo que utilizou o cheque. 5.

Dos danos morais Não há que se falar em danos morais.

Se o autor passou por constrangimentos, a culpa é exclusivamente sua, eis que emitiu o cheque, permitiu o seu uso por terceira pessoa e não proveu os fundos necessários para o seu pagamento, o que implicou a inclusão de seu nome no Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos.

O requerido não praticou qualquer ato ilícito que tenha violado os direitos de personalidade do autor. 6.

Da litigância de má-fé A improcedência do pedido, por si só, não implica situação que configure litigância de má-fé. 7.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Retifique-se o valor da causa, consoante item 3.

Caso a advogada Ellen Janaína Sá Ferreira deseje recorrer e assinar o recurso, deverá apresentar substabelecimento devidamente assinado pela advogada Mariana Marques da Silva.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131. [2] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131. [3] ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio Franco da.

Títulos de crédito.5. ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil.

Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
20/09/2023 18:58

Recebidos os autos
20/09/2023 18:58

Julgado improcedente o pedido
14/09/2023 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/09/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:12

Publicado Despacho em 13/09/2023.
12/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702747-89.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO VALERIANO DA SILVA REU: ACQUA CERRADO PARK HOTEL FAZENDA LTDA - ME DESPACHO Ao réu, no prazo de 5 dias, a respeito do documento juntado pelo autor (ID 170957216).

Após, anote-se conclusão para sentença.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/09/2023 14:26

Recebidos os autos
07/09/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/09/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:33

Publicado Despacho em 28/08/2023.
25/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702747-89.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO VALERIANO DA SILVA REU: ACQUA CERRADO PARK HOTEL FAZENDA LTDA - ME DESPACHO Defiro derradeiro prazo de 05 dias ao requerente, para que junte o comprovante de pagamento mencionado ao ID 155802766 - Pág. 2.

Inerte, venham os autos conclusos para sentença.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/08/2023 17:39

Recebidos os autos
22/08/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 19:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/08/2023 13:23

Recebidos os autos
18/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/08/2023 19:46

Juntada de Petição de réplica
09/08/2023 00:26

Publicado Despacho em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702747-89.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO VALERIANO DA SILVA REU: ACQUA CERRADO PARK HOTEL FAZENDA LTDA - ME DESPACHO Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como o de ID Num. 167430673 - Pág. 1.

O documento também não atende ao artigo 195 do CPC.

Assim, o autor deverá, no prazo de 05 dias, juntar novo substabelecimento, devidamente subscrito.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/08/2023 14:04

Recebidos os autos
04/08/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/08/2023 01:24

Decorrido prazo de FABIO VALERIANO DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:36

Publicado Despacho em 26/07/2023.
25/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702747-89.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO VALERIANO DA SILVA REU: ACQUA CERRADO PARK HOTEL FAZENDA LTDA - ME DESPACHO Ao autor, no prazo de 05 dias, sobre a defesa apresentada.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/07/2023 12:09

Recebidos os autos
20/07/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/07/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 00:46

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702747-89.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO VALERIANO DA SILVA REU: ACQUA CERRADO PARK HOTEL FAZENDA LTDA - ME DESPACHO Diante da informação prestada pelo Autor (ID 164869668) de que não foi possível acordo entre as partes durante o período de suspensão dos autos, intime-se o Requerido para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/07/2023 12:41

Recebidos os autos
14/07/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/07/2023 13:10

Recebidos os autos
11/07/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/07/2023 01:52

Decorrido prazo de ACQUA CERRADO PARK HOTEL FAZENDA LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:25

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 17:45

Recebidos os autos
28/06/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/06/2023 14:15

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:30

Decorrido prazo de FABIO VALERIANO DA SILVA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:30

Decorrido prazo de ACQUA CERRADO PARK HOTEL FAZENDA LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:32

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 08:53

Recebidos os autos
06/06/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/05/2023 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/05/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
31/05/2023 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:15

Recebidos os autos
30/05/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2023 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 02:21

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:46

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
18/04/2023 14:50

Recebidos os autos
18/04/2023 14:50

Recebida a emenda à inicial
18/04/2023 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/04/2023 17:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
30/03/2023 18:41

Recebidos os autos
30/03/2023 18:41

Determinada a emenda à inicial
30/03/2023 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/03/2023 11:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2023 02:20

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
07/03/2023 14:22

Recebidos os autos
07/03/2023 14:22

Determinada a emenda à inicial
07/03/2023 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/03/2023 12:47

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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