03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de CAROLINA NUNES PEPE em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 03:51

Decorrido prazo de CAROLINA NUNES PEPE em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700733-53.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLINA NUNES PEPE REQUERIDO: ROBSON CARVALHO MACHADO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

No caso dos autos, a parte requerida ROBSON CARVALHO MACHADO não foi localizada (ID nº 187096293 e nº 188760503).

Verifico que restaram infrutíferas as consultas aos sistemas disponíveis neste Juizado para localização de novos endereços da parte requerida (ID nº 189410967).

Em petição de ID nº 179570468, a parte requerente CAROLINA NUNES PEPE informou novo endereço da parte requerida, qual seja, QSB 14, Casa 9, Taguatinga Sul, Brasília, Distrito Federal, CEP 72015-640.

Requer a citação do réu no endereço supracitado ou ainda que a parte ré seja citada através do aplicativo WhatsApp, pelo número (61) 98426.7019.

Decido.

A PORTARIA GC 34 autoriza, de forma excepcional e temporária, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça no cumprimento de mandados, autos e demais ordens judiciais.

No entanto, indefiro que a citação da parte ré seja realizada pelo aplicativo WhatsApp posto que nas ações de cobrança a informação do endereço do domicílio da parte requerida é essencial para verificação da competência deste Juízo para julgar a presente demanda.

No caso em apreço, a parte requerida ROBSON CARVALHO MACHADO não tem domicílio nesta circunscrição judiciária, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineadas no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se audiência de conciliação designada para o dia 19/03/2024 às 16h00.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/03/2024 17:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 16:51

Recebidos os autos
12/03/2024 16:51

Extinto o processo por incompetência territorial
12/03/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/03/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700733-53.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLINA NUNES PEPE REQUERIDO: ROBSON CARVALHO MACHADO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em pesquisa aos sistemas conveniados deste Juizado (SISBAJUD/Renajud/Infojud/Intranet) NÃO logrei em localizar novos endereços, nesta circunscrição judiciária, registrados em nome da parte requerida ROBSON CARVALHO MACHADO.

De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, intime-se a parte CAROLINA NUNES PEPE para que atualize o endereço do Executado no prazo de 5 (CINCO) dias úteis ou requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, Domingo, 10 de Março de 2024 15:31:34.
10/03/2024 15:34

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
30/01/2024 05:11

Decorrido prazo de CAROLINA NUNES PEPE em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 17:16

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700733-53.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLINA NUNES PEPE REQUERIDO: ROBSON CARVALHO MACHADO DECISÃO Cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Caso seja encontrado endereço da parte requerida nesta circunscrição judiciária, expeça-se mandado de citação e intimação.

Caso seja encontrado endereço da parte requerida em região diversa desta circunscrição judiciária, intime-se a parte autora para ciência e, após manifestação, façam os autos conclusos.

Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento.

Em todas as hipóteses, se for necessário para a efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/01/2024 13:57

Recebidos os autos
16/01/2024 13:56

Outras decisões
16/01/2024 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/01/2024 11:07

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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