19/02/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 14:38

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:22

Transitado em Julgado em 08/01/2024
17/01/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MOTORISTA DE APLICATIVO.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR.

REQUISITOS AUSENTES.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Cuida-se de recurso interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da conta do autor, como motorista do aplicativo, liberando-o para atuar como parceiro, sob pena de multa diária. 2.

A desativação do motorista foi motivada na existência de ação penal movida contra o autor, em que a denúncia foi recebida, por suposta incursão no art. 330 do Código Penal (crime de desobediência). 3.

Deve ser prestigiada a liberdade da empresa em selecionar seus parceiros de acordo com os seus critérios e em atenção aos seus valores.

As partes se submetem ao regramento próprio, devendo ser observadas as cláusulas contratuais no que concerne a possibilidade de suspensão e cancelamento para atuar como motorista parceiro de aplicativo, restando fragilizada a probabilidade do direito vindicado na petição inicial. 4.

Revela-se prudente e razoável aguardar a instrução do feito originário, quando se poderá analisar com a profundidade necessária acerca dos elementos fáticos e jurídicos visando a prolação de uma decisão justa e equânime.

Para fins de medida antecipatória, não se vislumbra a flagrante ilegalidade e/ou desarrazoabilidade sustentada pelo motorista autor. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
26/12/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:20

Conhecido o recurso de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-87 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2023 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 10:45

Recebidos os autos
03/11/2023 11:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
28/10/2023 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 19:12

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 19:10

Recebidos os autos
06/10/2023 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
05/10/2023 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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