25/03/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 03:58

Decorrido prazo de LARISSA MARIA FERREIRA MORAIS NAPOLEAO NOGUEIRA em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:59

Publicado Portaria em 20/02/2024.
19/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 10:16

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/02/2024 18:44

Expedição de Portaria.
09/02/2024 03:38

Decorrido prazo de 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
30/01/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:08

Expedição de Portaria.
30/01/2024 05:31

Decorrido prazo de 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:20

Transitado em Julgado em 17/01/2024
18/01/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0712789-03.2023.8.07.0005 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: LARISSA MARIA FERREIRA MORAIS NAPOLEAO NOGUEIRA, VERA LEDA FERREIRA DE MORAIS, ANA PAULA DA CUNHA NOGUEIRA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por LARISSA MARIA FERREIRA MORAIS NAPOLEÃO NOGUEIRA, ANA PAULA DA CUNHA NOGUEIRA e VERA LEDA FERREIRA DE MORAIS para retificar o estado civil de Francisco José Napoleão Nogueira na escritura pública do imóvel objeto da matrícula 82919, do 3º Ofício de Imóveis do DF, que passou a ser de responsabilidade do 8º Ofício de Registro de Imóveis do DF.

Alegam as requerentes, para tanto, que Francisco José Napoleão Nogueira faleceu em 11/4/2015, deixou duas filhas maiores e capazes, ora requerentes, Larissa Maria Ferreira Morais Napoleão Nogueira e Ana Paula da Cunha Nogueira, bem como a companheira, também requerente, Vera Leda Ferreira de Morais, com a qual manteve união estável no período compreendido entre 1986 e 2015.

Acrescentam que o falecido adquiriu, em 3/2/1983, antes do estabelecimento da união estável com Vera Leda Ferreira de Morais, o imóvel constituído por Lote 6, Quadra “Q”, Jardim Morumby, Fazenda Bom Sucesso, Brasília/DF, matrícula 82919, do 3ª Ofício de Registro de Imóveis do DF.

Na escritura pública de compra e venda do imóvel constou que o falecido era casado com AMÉLIA MARIA LEAL FAGUNDES, contudo o falecido nunca foi casado, conforme certidão de nascimento anexada aos autos.

Tendo em vista o equívoco na escritura pública de compra e venda, informam que apresentaram a documentação do falecido ao tabelião, e este retificou o documento quanto ao estado civil de solteiro.

Esclarecem que, de posse da escritura pública de compra e venda retificada (ID 171876578), pediram a alteração do erro na matrícula do imóvel, no entanto o oficial do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal negou o pedido e exigiu determinação judicial para tanto.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: 1) certidão de nascimento de Francisco José Napoleão Nogueira, ID 171876576; 2) cópia do assento de nascimento de Francisco José Napoleão Nogueira, ID 173616620; 3) certidão de óbito de Francisco José Napoleão Nogueira, ID 171876594; 4) escritura pública de compra e venda, ID 171876578; 5) certidão de matrícula do imóvel, ID 171876584, páginas 2/3; 6) procuração pública de Amélia Maria Leal Fiundes em favor de Francisco José Napoleão Nogueira, datada de 5/4/2013, ID 179251573; 7) ofício remetido pelo 1º Ofício de Notas e Protestos de Brasília/DF, ID 176595049.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 181009648. É o relatório.

Decido.

Pesquisa CRC-JUD não localizou registro de casamento de Francisco José Napoleão Nogueira com Amélia Maria Leal Fagundes, IDs 175202154 e 175202159.

Ademais, Amélia Maria Leal Fagundes faleceu em 27/10/2020, conforme certidão de óbito acostada no ID 180689910.

Neste documento, o estado civil da falecida consta como solteira.

Diante disso, verifica-se que a prova documental juntada aos autos é inequívoca em relação à informação de que Francisco José Napoleão Nogueira era solteiro ao tempo em que adquiriu o imóvel de Lote 6, Quadra “Q”, Jardim Morumby, Fazenda Bom Sucesso, Brasília/DF, matrícula 82919.

Sendo assim, considerando o princípio da continuidade registral que rege os registros públicos, a retificação deve ser realizada a fim de que a matrícula do referido imóvel reflita de maneira coerente a realidade das informações.

Inexiste, portanto, óbice legal ao deferimento do pedido.

Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.

Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar o R.1 da matrícula 82919 (ID 171876584) e nele fazer constar que o estado civil do adquirente Francisco José Napoleão Nogueira é solteiro, e não casado, como consta no registro, mantendo-se inalterados os demais dados.

Oficie-se ao 8º Ofício de Registro de Imóvel do Distrito Federal para que proceda à retificação nos termos da presente sentença, dada a sua competência atual em relação ao mencionado imóvel.

Sem custas, em razão da gratuidade já deferida, ID 172415002.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO JUDICIAL.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. 5
16/01/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:05

Recebidos os autos
16/01/2024 15:05

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
07/12/2023 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:33

Recebidos os autos
04/12/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
23/11/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 17:07

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/10/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:12

Expedição de Ofício.
18/10/2023 02:45

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:52

Recebidos os autos
09/10/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
06/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:59

Expedição de Portaria.
03/10/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 18:07

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:51

Juntada de Certidão
25/09/2023 18:29

Expedição de Ofício.
21/09/2023 08:02

Publicado Despacho em 21/09/2023.
21/09/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 14:17

Recebidos os autos
19/09/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
14/09/2023 15:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
14/09/2023 14:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/09/2023 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2023 14:02

Expedição de Certidão.
13/09/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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