23/02/2024 13:42

Expedição de Certidão.
18/02/2024 16:46

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:24

Publicado Ementa em 22/01/2024.
11/01/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

SERASA.

AUSÊNCIA DE CLAREZA E CERTEZA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

SUSPENSÃO DA “NEGATIVAÇÃO”.

VIABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito configura medida que afeta a sua imagem e a sua credibilidade no mercado.

Em razão disso, para que a “negativação” possa ser reputada válida e eficaz, é necessário clareza e certeza a respeito da existência, do valor e do vencimento da dívida.

II.

No caso concreto, a agravada, que está sob a proteção da Lei 8.078/1990, colacionou aos autos de origem: a) o contrato de financiamento celebrado com a parte agravante; b) a correspondente “negativação”; c) o acordo celebrado entre as partes nos autos da ação de busca e apreensão, em que a parte credora confere quitação integral do contrato.

III.

Nesse quadro probatório, se revela insubsistente a isolada alegação recursal de que a consumidora teria solicitado a prorrogação das últimas parcelas (“contrato Covid”), uma vez que a própria agravante informa que as prestações já teriam sido pagas por ocasião da proposta, a par de se tratar de débito relacionado ao contrato objeto do acordo e, portanto, aparentemente quitado.

IV.

Evidenciada a abusividade da inscrição do nome da recorrida no SERASA, a suspensão da restrição creditícia é medida se impõe, o que se dá sem prejuízo da análise posterior acerca da existência e da exigibilidade da obrigação nos autos originários, sob o crivo do contraditório.

V.

Agravo conhecido e desprovido.
09/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 19:05

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido
26/12/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 12:37

Recebidos os autos
08/11/2023 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:27

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 16:54

Recebidos os autos
03/10/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
02/10/2023 20:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0068355-44.2010.8.07.0001

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Gilmar Pereira da Silva

Advogado: Ricardo David Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2018 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0741694-67.2022.8.07.0000

Espolio de Pocidonia Maria de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Celina Paulino da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0720414-43.2023.8.07.0020

Maria Aparecida Santana

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Joaquim Rodrigues de Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0738948-95.2023.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Patricia Gomes

Advogado: Dilma Rocha da Silva Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0700936-77.2021.8.07.0001

Barreto e Dolabella Advogados Associados

Luciene Oliveira Machado

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2021 21:04

Exibir Processo