24/07/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 04:27

Processo Desarquivado
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de NATHALIA MARTINS DE ALMEIDA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:37

Transitado em Julgado em 22/07/2024
20/06/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:38

Recebidos os autos
11/06/2024 16:38

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/03/2024 13:01

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:42

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 04:13

Decorrido prazo de NATHALIA MARTINS DE ALMEIDA em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/03/2024 13:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 02:24

Recebidos os autos
11/03/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:54

Decorrido prazo de NATHALIA MARTINS DE ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:51

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700243-31.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATHALIA MARTINS DE ALMEIDA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Acolho a emenda retro.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência com a finalidade de compelir a empresa ré a suspender a cobrança relativa ao mês de dezembro de 2023, a qual aduz exorbitante.

Requereu, ainda, que seja emitida nova fatura no valor o qual atribui devido, considerando seu consumo mensal, bem como que não haja suspensão do fornecimento de água.

Inicialmente, com é sabido o pedido deve ser certo e determinado (CPC, art. 324), não sendo admissível que o autor formule o pedido de forma dubitativa ou incerta.

Assim, o pedido dos itens “A” e “a.1” se revela incabível, uma vez que o requerimento de que não haja suspensão do fornecimento de água, vincula o juízo por tempo indeterminado a fato futuro e incerto, e contemplaria eventual inadimplemento, incompatível com os princípios que regem os procedimentos nos juizados.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento.

Em todas as hipóteses, se for necessário para a efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/01/2024 18:20

Recebidos os autos
16/01/2024 18:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/01/2024 17:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/01/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 17:01

Recebidos os autos
08/01/2024 17:01

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 16:07

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706088-17.2023.8.07.0008

Suellen Gouveia de Sousa

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Otavio Simoes Brissant

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0004442-28.2014.8.07.0008

Joao Batista de Melo

Edilson Bezerra

Advogado: Heraclito Gomes de Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2019 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0725173-50.2023.8.07.0020

Everson da Silva Pimenta

Paulo Sergio da Costa Pimenta

Advogado: Izabela Cristina Souza Fredenhagem

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0776165-27.2023.8.07.0016

Diogo Adjuto Melo Silva

Claro S.A.

Advogado: Raissa de Vasconcelos Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0705824-61.2023.8.07.0020

Juliana Farias de Lima Oliveira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2023 13:51

Exibir Processo