21/06/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 14:25

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:21

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:02

Juntada de Certidão
30/01/2024 17:21

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:09

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/01/2024 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0714637-19.2023.8.07.0007 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Crimes de Trânsito (3632) INQUÉRITO: 762/2023 AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ANDRE RICARDO FERREIRA AZEVEDO SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97, supostamente cometido por ANDRE RICARDO FERREIRA AZEVEDO.

O(a) investigado(a) entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo no ID 177323350.

Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID 183467980). É o breve relatório.

Decido.

De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID 183467980 e diante do(s) comprovante(s) de participação na palestra virtual "Valorize a Vida no Trânsito (ID 177749796), bem como da prestação de 60 horas de serviços comunitários (IDs 183467982 e 183467983) observa-se que foram cumpridas as condições estipuladas no acordo celebrado entre as partes.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a ANDRE RICARDO FERREIRA AZEVEDO, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários.

Taguatinga/DF, 16 de janeiro de 2024.

LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta
18/01/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 11:59

Juntada de Certidão
17/01/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 22:48

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:46

Recebidos os autos
16/01/2024 14:46

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/01/2024 07:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
15/01/2024 07:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/01/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 16:42

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:29

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 10:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 17:11

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
09/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:10

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:55

Recebidos os autos
06/11/2023 17:55

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/11/2023 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
04/11/2023 07:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/11/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 11:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/10/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 19:28

Recebidos os autos
24/10/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
10/10/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:58

Recebidos os autos
25/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
20/09/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:33

Juntada de Certidão
23/08/2023 08:23

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 01:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740060-09.2017.8.07.0001

Del Barco Advogados S/S

Almir Filho Construcoes S/A

Advogado: Fernando Rodrigues Martorelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2017 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0722681-27.2023.8.07.0007

Elisa do Nascimento Silva

Jose Luis Oliveira Silva

Advogado: Thiago da Cruz Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0749906-43.2023.8.07.0000

Samir da Conceicao dos Santos

Juliana Nunes Escorcio Lima

Advogado: Juliana Nunes Escorcio Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0700911-62.2024.8.07.0000

Dirlene Fiel dos Santos de Souza

Juizo da Terceira Vara de Fazenda Public...

Advogado: Viviane Nunes de Miranda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0701296-07.2024.8.07.0001

Luciano Prates Lupi Obino

Pedro Alexandre do Carmo

Advogado: Vanda Lucia da Silva Alencar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2024 20:39

Exibir Processo